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Por unanimidade de votos, os integrantes da 4ª Turma Julgadora da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) reformaram sentença inicial e condenaram Cori Alves Ferreira, José Tarcísio Bezerra e Marly Batista Bezerra a indenizar Mário de Felício e Therezinha de Almeida Felício por causa...
TJGO, 3.12.2014A 5ª Turma Cível do TJDFT manteve sentença de 1ª Instância que julgou improcedente ação movida pelo Condomínio da Chácara 38 de Vicente Pires contra a Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal - CAESB com vistas à obtenção de serviços de água e esgoto. De acordo com a decisão...
TJDFT, 1.12.2014A 2ª Câmara de Direito Público do TJ, em agravo de instrumento sob a relatoria do desembargador substituto Francisco Oliveira Neto, manteve antecipação de tutela concedida na comarca de Jaraguá do Sul, em ação de reintegração de posse proposta pelo Executivo local em desfavor de famílias que promoveram ocupação ilegal...
TJSC, 27.11.2014Um advogado que deveria ter recebido apartamento comprado há mais de dois anos terá o aluguel de moradia custeado pelas construtoras Favorito Incorporações SPE Ltda, MRV Engenharia e Participações S/A e Magis Incorporações e Participações Ltda até a entrega efetiva da obra. A decisão, proferida nessa quarta-feira (26/11), é da...
TJCE, 27.11.2014Aquele que, por meio de hipoteca, oferece imóvel próprio em garantia de dívida de terceiro pode ser executado como devedor, individualmente, tendo em vista a autonomia do título executivo constituído pela garantia real. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a legitimidade de dois...
STJ, 26.11.2014Em ação de execução de título extrajudicial proposta contra espólio, é possível substituir a penhora no rosto dos autos do inventário pela penhora direta sobre os bens que estão sendo inventariados. Essa é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), aplicada em julgamento na Terceira Turma. A decisão da Turma...
STJ, 26.11.2014A juiza da Vara do Meio Ambiente do DF autorizou que a dona da chácara 2 da quadra 24 do Setor Tradicional de Brazlândia/DF cerque o imóvel. Segundo a decisão, o cercamento deve se restringir à área definida em sentença transitada em julgado como sendo de propriedade da mulher, ou...
TJDFT, 25.11.2014A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que há nulidade na notificação para constituir em mora o devedor fiduciante de imóvel quando dela consta nome de pessoa diversa do real credor fiduciário. No caso julgado, o credor era o Consórcio Nacional Cidadela, mas a notificação foi feita...
STJ, 25.11.2014A construtora ajuizou ação contra seus clientes em 2008, argumentado que eles tomaram posse do apartamento assim que assinaram o contrato, em fevereiro de 2007, porém a última parcela só foi liberada pelo banco em dezembro daquele ano. A Futura requereu o pagamento de multas referentes ao tempo de atraso,...
TJMG, 20.11.2014A Companhia Energética do Ceará (Coelce) foi condenada a pagar indenização de R$ 17.155,00 para casal que teve a casa danificada em decorrência de uma explosão durante serviço executado por funcionários da empresa. A decisão é do juiz Abraão Tiago Costa e Melo, titular da Vara Única da Comarca de...
TJCE, 19.11.2014