BDI Nº.0 / 2015 - Notícias
Condômino inadimplente contumaz pode sofrer outra penalidade além de multa por atraso
Condômino inadimplente que não cumpre com seus deveres perante o condomínio, poderá, desde que aprovada sanção em assembleia, ser obrigado a pagar multa em até dez vezes o valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, conforme a gravidade...
STJ, 22.10.2015
BDI Nº.0 / 2015 - Notícias
Pergunta: Qual o percentual de honorários de corretagem que a imobiliária deve pagar ao corretor na venda de imóveis?
BDI Responde: O Corretor contratado deverá receber os seus honorários conforme o que foi estabelecido no contrato entre a imobiliária e o corretor.
Veja em nosso site (www.diariodasleis.com.br) um modelo de contrato.
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BDI, Perguntas & Respostas
BDI Nº.0 / 2015 - Notícias
Muitos comerciantes com contratos antigos, muitas vezes, já vencidos, estão tendo grandes dificuldades para manterem o ponto comercial, visto que os proprietários dos imóveis, cientes da desatualização dos aluguéis fixados em contrato, passaram a exigir consideráveis reajustes, sob pena de retomada do imóvel, através de ação de despejo imotivada.
Perante os...
BDI, Comentários & Doutrina
BDI Nº.0 / 2015 - Notícias
A cobrança de despesas condominiais é um tema recorrente no dia a dia da maior parte dos condomínios, tendo em vista que a inadimplência, seja pelo seu impacto financeiro no orçamento ou pelo aspecto moral, é um dos grandes – e principais – problemas enfrentados pelo síndico na administração do...
BDI, Comentários & Doutrina
BDI Nº.0 / 2015 - Notícias
Empresa terá de pagar indenização de R$ 80.000,00 por danos morais
A empresa Dinamic Engenharia Ltda foi condenada a pagar o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) a Rachid Borborema Hamad por danos morais em razão de venda ilícita de imóvel localizado no bairro do Altiplano. A decisão foi tomata...
TJPB, 14.10.2015
BDI Nº.0 / 2015 - Notícias
O imóvel adquirido por um dos companheiros antes da união estável não se comunica ao outro companheiro, mesmo que o bem tenha sido incorporado ao patrimônio durante a união por meio de escritura definitiva de compra e venda lavrada em cartório de registro de imóveis. Com esse entendimento, a Terceira...
STJ, 15.10.2015
BDI Nº.0 / 2015 - Notícias
Vaga de estacionamento que se constitui em unidade autônoma em relação ao apartamento, com matrícula própria, não está imune à impenhorabilidade.
Caso
O autor da ação teve o box penhorado, a título de cobrança de dívida com o Estado. Ele alegou que a proteção prevista na Lei nº 8.009/90 se estende ao...
TJRS, 9.10.2015
BDI Nº.0 / 2015 - Notícias
Uma compradora de imóvel que pediu rescisão do compromisso de compra e venda por não conseguir pagar as parcelas terá de indenizar a construtora por todo o tempo em que esteve na posse do bem. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que levou em...
STJ, 13.10.2015
BDI Nº.0 / 2015 - Notícias
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vetou a penhora de um imóvel dado como garantia de empréstimo em favor do filho da proprietária. Os ministros concluíram que, quando o imóvel caracterizado como bem de família é oferecido em garantia, a hipoteca só poderá ser executada se a...
STJ, 9.10.2015
BDI Nº.0 / 2015 - Notícias
IA Lei nº 8.009/90 define em seu artigo 1º que o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar é impenhorável, não respondendo por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e...
TRT3, 1.10.2015
