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Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deu provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 602347, interposto pela Prefeitura de Belo Horizonte (MG) contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG), que considerou inconstitucional a alíquota progressiva e afastou a cobrança do IPTU relativo ao período...
STF, 4.11.2015No Portal da Legislação, do BDI, foi publicada a Lei que trata sobre as novas regras para a aposentadoria. É importante mencionar que o artigo da lei que autorizava a "desaposentadoria" ou "desaposentação", foi vetado. Veja a íntegra da Lei, abaixo: Lei nº 13.183, de 04.11.2015 (DOU-1, 05.11.2015) Altera as Leis nº 8.212, de...
BDI, Notícias e LegislaçãoPara juiz Luciano Andrade, problemas que possam causar atraso na obra devem ser considerados na estipulação da data de entrega no início da relação contratual A construtora Norcon deve pagar indenização de R$ 10 mil a um cliente que não recebeu, na data prevista, o apartamento que adquiriu, ficando impossibilitado de...
TJAL, 3.11.2015O desembargador substituto Júlio César Costa de Oliveira, da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES), manteve em R$ 7 mil o valor da indenização por danos morais que a Cristal Empreendimentos Imobiliários deverá pagar a mulher que sofreu cobranças indevidas após compra de imóvel no...
TJES, 3.11.2015Pergunta: É legal este protesto? Taxa de condomínio pode ser protestada? BDI Responde: Se os cartórios em Santa Catarina lavram livremente o protesto de cotas condominiais atrasadas, é porque a Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina permite, alicerçada na Lei Federal nº 9.492/1997. Em São Paulo, além da Lei...
BDI, Perguntas & RespostasPerguntas: 1 - O sinal dado na compra do imóvel poderá ser devolvido? 2 - Onde encontro modelo de contrato de sinal? BDI Responde: 1 - Se no contrato for pactuado Arras de Arrependimento (art. 420 do Código Civil), que é a perda do sinal em caso de arrependimento do comprador...
BDI, Perguntas & RespostasApós o consumidor pedir cancelamento de contrato de compra e venda de imóvel, por motivo de inadimplência, a empresa deve ressarcir as quantias já pagas. Do montante, é permitido abater porcentagem destinada a administração do empreendimento, mas a taxa de corretagem só pode ser cobrada caso haja participação comprovada de...
TJGO, 3.11.2015Pergunta: O condomínio foi condenado em uma ação cível em pagar indenização a terceiro. Como o disponível em caixa não era suficiente para pagar o valor da indenização, foi feita uma chamada extra, de acordo com as previsões da convenção de condomínio, ficando a dúvida. De quem é a responsabilidade pelo...
BDI, Perguntas e RespostasSegundo o Código Civil, o estabelecimento empresarial ou comercial é composto de bens organizados para o exercício da empresa pelo empresário ou sociedade empresária. (vide art. 1.142 do CC/2002). Estes bens que formam o estabelecimento empresarial podem ser divididos em corpóreos e incorpóreos. Os primeiros são os materiais, tais como...
BDI, Comentários & DoutrinaA 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve decisão de primeira instância que rescindiu o contrato de compra e venda de imóvel firmado entre a construtora Habitare e dois consumidores, devido ao atraso na entrega do apartamento. A empresa deve restituir a eles, integralmente, todos...
TJMG, 26.10.2015