BDI Nº.0 / 2015 - Notícias
É possível flexibilizar formalidades previstas em lei para a elaboração de testamento particular na hipótese em que o documento foi assinado pelo testador e por três testemunhas idôneas. Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que na última quinta-feira (6) rejeitou a argumentação de...
STJ, 10.8.2015
BDI Nº.0 / 2015 - Notícias
AGU confirma multas aplicadas pelo ICMBio por construção em área de proteção Compartilhamento: AGU confirma multas aplicadas pelo ICMBio por construção em área de proteção AGU confirma multas aplicadas pelo ICMBio por construção em área de proteção AGU confirma multas aplicadas pelo ICMBio por construção em área de proteção
A Advocacia-Geral...
AGU, 7.8.2015
BDI Nº.0 / 2015 - Notícias
A juíza titular da 4ª Vara da Comarca de Santa Rita, Flávia da Costa Lins, julgou procedente a ação de adjudicação compulsória, movida por Cícero Ferreira de Lima e Edna da Paz e Silva de Lima. Os autores do processo alegam que não conseguiram escriturar imóveis (lotes) vendidos pela empresa...
TJPB, 6.8.2015
BDI Nº.0 / 2015 - Notícias
Não é possível a adjudicação compulsória de lotes rurais não individualizados no registro de imóveis. A decisão, unânime, é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
A adjudicação compulsória é uma ação judicial destinada a promover o registro imobiliário necessário à transmissão da propriedade quando não há a escritura...
JusBrasil, 4.8.2015
BDI Nº.0 / 2015 - Notícias
A 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul condenou uma moradora de um prédio a pagar indenização a pedestre que foi atingido por um martelo que caiu de sua janela. A vítima estava em uma parada de ônibus quando foi atinigida na cabeça.
Caso
O autor do...
TJRS, 4.8.2015
BDI Nº.0 / 2015 - Notícias
Ao julgar recurso especial que discutia o indeferimento de licença para construção no loteamento Vila Isabel, localizado no município de Rio Grande (RS), a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afirmou que a aprovação de loteamento não implica necessariamente licença para construção.
A autorização para o projeto de construção...
STJ, 4.8.2015
BDI Nº.0 / 2015 - Notícias
Os moradores do entorno das Lagoas de Itaipu e Piratininga, na Região Oceânica de Niterói (RJ), afirmam que elas nunca tiveram ligação com o mar e, por isso, seu regime de cheias e vazantes dependeria exclusivamente das chuvas. Já a União sustenta a existência de canais que as abririam para...
TRF 2ª Região, 31.7.2015
BDI Nº.0 / 2015 - Notícias
O juiz da 5ª Vara Cível de Belo Horizonte, Jorge Paulo dos Santos, condenou a Sistema Fácil Incorporadora e o Unibanco Negócios Imobiliários a pagar indenização de R$ 8 mil para um casal de clientes que quitou um apartamento em 2012, mas não recebeu a escritura. A sentença foi publicada...
TJMG, 29.7.2015
BDI Nº.0 / 2015 - Notícias
As construtoras poderão passar a contar com um período máximo de 180 dias de atraso na entrega de obras, sem qualquer penalidade, mas após esse prazo poderão ser obrigadas a pagar multa mensal equivalente a 0,5% do valor até então pago pelo comprador e mais uma multa compensatória de 1%...
Agência Senado, 30.7.2015
BDI Nº.0 / 2015 - Notícias
Está para ser votado no Plenário do Senado o projeto de lei (PLS 277/2014) que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000) para obrigar as prefeituras a fazer a revisão e a atualização monetária do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). A proposta tem o...
Rádio Senado, 30.7.2015
