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A Prefeitura de São Paulo encaminhou intimações a proprietários de casas em 150 ruas que estão fechadas com portões para que liberem a passagem até a próxima segunda-feira (16). O Ministério Público Estadual pediu à Justiça a revogação da lei 15.002/2009 que permitia fechar as ruas sem saída. A lei e...
G1 São Paulo, 12.3.2015Em provimento (N.º 07/2015) publicado no Diário da Justiça desta quarta-feira (11), a corregedora geral da Justiça, desembargadora Regina Ferrari, determina que os emolumentos devidos pelos atos de abertura de matrícula, registro de incorporação, parcelamento do solo, averbação de construção, instituição de condomínio, averbação da carta de "habite-se" e demais...
TJAC, 11.3.2015Decisão é da 22ª Vara Federal Cível em São Paulo A Caixa Econômica Federal (CEF) foi condenada a indenizar por danos material e moral a compradora de um apartamento adquirido por meio do Programa de Arrendamento Residencial (PAR), devido a diversos problemas estruturais apresentados pelo imóvel desde a entrega das chaves. De...
TRF -3ª Região, 11.3.2015Com inúmeras contas a pagar, 24 famílias de Itajaí têm, agora, uma preocupação a menos. Elas receberam a escritura de suas residências através do projeto “A Casa é Sua”, no início de março. A Secretaria de Habitação já entregou mais de 70 escrituras desde o início do projeto, em agosto...
CNB-SP, 10.3.2015Falecendo a promitente vendedora antes de efetuar a escritura e a transferência dominial do imóvel perante o Registro Imobiliário e tendo sido encerrado o seu inventário, há necessidade de que este seja objeto de sobrepartilha, a fim de que os sucessores cumpram o compromisso assumido. A 1ª Câmara Cível do Tribunal...
CNB-SP, 9.3.2015Decisão é da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Em recurso contra decisão proferida pela 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal da capital, a Construtora Borges Landeiro Ltda. teve negada monocraticamente pelo desembargador Carlos Escher, da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado...
TJGO, 6.3.2015A obrigação de pagar a comissão de corretagem é daquele que contrata o corretor. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou recurso da Associação das Irmãs Missionárias Capuchinhas em demanda com um corretor de imóveis. A associação recorreu ao STJ contra decisão do Tribunal...
STJ, 4.3.2015A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF) que confirmou a destituição da síndica de um condomínio residencial, conforme deliberado pela maioria dos condôminos presentes à assembleia-geral convocada especificamente para esse fim. A síndica afastada do cargo recorreu ao STJ...
STJ, 5.3.2015 A 2ª Turma do Tribunal Regional da 3ª Região entendeu, por unanimidade, que não há qualquer impedimento legal à penhora de fração ideal de imóvel indivisível, desde que resguardadas as frações ideais pertencentes aos demais coproprietários que não são devedores no processo. A decisão se refere ao recurso apresentado por...
CNB-SP, 3.3.2015Um casal foi condenado a pagar R$ 3.480 para a CBN Negócios, referentes à comissão da venda de um imóvel. Em fevereiro de 2008 a imobiliária participou do processo de venda, mas não recebeu a comissão. A decisão, publicada pela 21ª Vara Cível de Belo Horizonte, é do juiz Leonardo...
TJMG, 3.3.2015