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Entrou em vigor hoje a Lei 13.112/15, que permite que as mães registrem seus filhos no cartório já a partir do nascimento. A norma legalmente equipara mães e pais quanto à obrigação de registrar o recém-nascido. Conforme o texto, cabe ao pai ou à mãe, sozinhos ou juntos, o dever de...
Agência Câmara de Noticias, 31.3.2015A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio rejeitou na quarta-feira (25) o Projeto de Lei 5092/13, do ex-deputado Wellington Fagundes (PR-MT), que obriga qualquer incorporação imobiliária a ser submetida ao regime de afetação. A afetação patrimonial é um mecanismo de resolução extrajudicial de problemas decorrentes do desequilíbrio econômico-financeiro de incorporações...
Câmara dos Deputados, 1.4.2015Em audiência na Câmara, deputados questionaram informações prestadas pelo ministro das Cidades. O ministro das Cidades, Gilberto Kassab, disse nesta terça-feira (31), na Câmara dos Deputados, que o programa Minha Casa, Minha Vida permanece como prioridade do governo federal e não corre riscos em relação às recentes medidas de ajuste fiscal....
Câmara dos Deputados, 31.3.2015 Em relação a janeiro, o recuo foi de 29,4% O crédito imobiliário registrou forte retração em fevereiro. Nas operações com recursos da poupança, foram desembolsados R$ 6,45 bilhões em empréstimos, com queda de 27% na comparação anual. Em relação a janeiro, o recuo foi de 29,4%. Os dados são da...
Valor Econômico, 27.3.2015marcus da costa ferreira-wsO locatário é obrigado a restituir o imóvel no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações decorrentes do uso normal. É o que diz o artigo 23, inciso III, da Lei do Inquilinato, o que levou a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado...
TJGO, 26.3.2015Decisão entende que o banco é mero agente financeiro para aquisição do imóvel Em recente decisão, o TRF3 afastou a competência da Justiça Federal para julgar ação de reparação de danos materiais movida contra a Caixa Econômica Federal (CEF) e a Caixa Seguradora S/A por vícios de construção em imóvel. A ação...
TRF -3ª Região, 26.3.2015Por atraso na entrega de imóveis, uma construtora e uma imobiliária foram condenadas pela juíza da 3ª Vara Cível de Vila Velha, Marília Pereira de A. Bastos, a ressarcir clientes. As duas condenações foram publicadas nesta quarta-feira (25) no Diário da Justiça do Espírito Santo. As duas sentenças alcançam o...
TJES, 25.3.2015 A Comissão de Desenvolvimento Urbano vai apresentar uma indicação legislativa para que o Tesouro Nacional regularize os repasses de recursos do programa Minha Casa Minha Vida. Os constantes atrasos foram motivo de queixas de empresários da construção civil na audiência pública promovida pela comissão nesta quarta-feira (25). A indicação legislativa é...
Câmara dos Deputados, 25.3.2015Esta é a última semana para os compradores de imóveis pagarem o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) sem o aumento de 50%. A partir do próximo dia 30, conforme determina a Lei Municipal nº 538/2014, sancionada pelo prefeito Fernando Haddad em 18 de dezembro de 2014, a...
O Estado de S. Paulo, 23.3.2015A dor e a frustração de um trabalhador assalariado ao ter sua casa demolida após pagar cada etapa para construí-la mês a mês foram convertidos em dano moral pelo juiz José Proto de Oliveira (foto), da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal de Goiânia. Em sentença proferida nesta sexta-feira (20),...
TJGO, 23.3.2015