BDI Nº.0 / 2015 - Notícias
Os advogados também confirmaram que o desmembramento da estrutura não gera indenização por parte da União aos particulares A atuação pela conservação do patrimônio público levou a Advocacia-Geral da União (AGU) acionar a Justiça para conseguir a demolição de área de lazer de condomínio, construída irregularmente na praia de Búzios,...
ADVOCACIA GERAL DA UNIÂO. 9.4.215
BDI Nº.0 / 2015 - Notícias
Em decisão monocrática, a desembargadora Amélia Martins de Araújo anulou sentença que concedia indenização de R$ 6 milhões a uma proprietária de lotes baldios que teve a área ocupada pela Prefeitura de Aparecida de Goiânia. A desapropriação indireta foi realizada em 2004, enquanto que a avaliação do imóvel, em 2012...
TJGO; 9.4.2015
BDI Nº.0 / 2015 - Notícias
A Poupex (Associação de Poupança e Empréstimo) terá de arcar com as taxas condominiais em atraso referentes a imóvel adjudicado como parte de pagamento de crédito em execução hipotecária movida contra mutuário. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em recurso relatado pelo ministro Luis...
STJ, 9.4.215
BDI Nº.0 / 2015 - Notícias
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a liberação de dois imóveis, situados no Rio de Janeiro, que foram caucionados em garantia dos interesses do Banco Central em processo de liquidação extrajudicial das empresas Credimus DTVM e NKT Administração e Participações.
O colegiado entendeu pela caducidade da decisão...
STJ, 8.4.2015
BDI Nº.0 / 2015 - Notícias
“Reconhecida a má-fé do arrematante no momento da aquisição do imóvel, não pode ele, sob o argumento de ocorrência de evicção, propor a ação de indenização com base no artigo 70, I, do Código de Processo Civil (CPC) para reaver do alienante os valores gastos com a aquisição do bem.”
Com...
STJ, 31.3.2015
BDI Nº.0 / 2015 - Notícias
A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve, na Justiça Federal de Minas Gerais, liminar que garante a continuidade dos serviços de identificação e demarcação de terrenos da União às margens do Rio São Francisco em Minas Gerais.
Os procedimentos eram realizados pela Secretaria de Patrimônio da União (SPU), órgão do Ministério do...
ADVOCACIA GERAL DA UNIÂO. 8.4.2015
BDI Nº.0 / 2015 - Notícias
Os cartórios de protesto poderão cobrar títulos públicos resultantes do ajuizamento de ações de execução fiscal pelo Estado e município e que tramitam nas Varas de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM).
A implementação do serviço se deu a partir da assinatura do Termo de Cooperação Técnica 004/2015-TJ,...
ANOREG/ AM, 4.4.2015
BDI Nº.0 / 2015 - Notícias
A decretação de falência acarreta ao falido a perda de certa autoridade (capitis diminutio) referente aos direitos patrimoniais envolvidos na falência, mas não o torna incapaz, de forma que mantém a legitimidade para a propositura de ações pessoais.
Com base nesse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ),...
STJ, 6.4.2015
BDI Nº.0 / 2015 - Notícias
Mudanças no texto aprovadas pelos deputados terão de ser analisadas no Senado.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (7) o Projeto de Lei 7169/14, do Senado Federal, que regulamenta a mediação judicial e extrajudicial como forma de solução de conflitos.
Como...
Câmara dos Deputados, 7.4.2015
BDI Nº.0 / 2015 - Notícias
RECURSO ESPECIAL. DIREITO PATRIMONIAL DE FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO. NECESSIDADE DE CONSENTIMENTO DO COMPANHEIRO. EFEITOS SOBRE O NEGÓCIO CELEBRADO COM TERCEIRO DE BOA-FÉ. 1. A necessidade de autorização de ambos os companheiros para a validade da alienação de bens imóveis adquiridos no...
Gazeta do Povo, 3.4.2015
