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Disciplina o parcelamento, o uso e a ocupação do solo no Município de São Paulo, de acordo com a Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014 - Plano Diretor Estratégico (PDE). Fernando Haddad, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, Faz...
BDI, 24.3.2016Com a vigência do Novo Código de Processo Civil no dia 18 de março, mostra-se crescente a preocupação acerca da extensão de sua aplicabilidade frente à Lei de Regência dos Juizados Especiais. Antecipando-se a eventuais conflitos na aplicação da novel legislação, o Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais, através de seu...
TJMS, 23.3.2016Banco de dados contará com informações e contatos de mediadores de todo o Brasil que atenderem os padrões definidos pelo CNJ. Com a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil (CPC), na última sexta-feira (18), passa a funcionar o Cadastro Nacional de Mediadores Judiciais e Conciliadores, desenvolvido pelo Conselho...
TJAC, 21.3.2016O ex-proprietário de um terreno desapropriado que tentava barrar obras da BR 163 para obter indenização terá que deixar o local. O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) conseguiu na Justiça o direito de prosseguir com os trabalhos entre os municípios paranaenses de Toledo e Marechal Cândido Rondon. A...
TRF 4ª Região,21.3.2016Nos casos em que a Caixa Econômica Federal (CEF) omitir do mutuário algum aspecto essencial ao negócio jurídico de que tinha ciência, é cabível a rescisão de contrato de venda direta de imóvel com financiamento. Foi com base nesse entendimento que a 6ª Turma Especializada do TRF2 confirmou a decisão...
TRF2ª Região, 22.3.2016Estado é o primeiro a criar uma central eletrônica com dados do segmento. Matrículas, cadastros e arrendamentos estão disponíveis ao cidadão. A Central Eletrônica de Registro de Imóveis de Minas Gerais (CRI-MG), criada para agilizar o serviço, já está funcionando. A expectativa do Colégio Registral Imobiliário do estado (CORI-MG) é diminuir de...
G1MG, 21.3.2016A Corregedoria Nacional de Justiça instituiu regras para funcionamento do sistema eletrônico que permitirá o compartilhamento e a integração, em nível nacional, dos dados e informações dos cartórios de registro de títulos, de documentos e civil de pessoas jurídicas. A regulamentação foi estabelecida pela corregedora nacional de Justiça, ministra Nancy...
CNJ, 21.3.2016Entrou em vigor na sexta-feira (18) o novo Código de Processo Civil (CPC), que promete agilizar as decisões judiciais por meio de medidas como o estímulo ao acordo entre as partes e a limitação no número de recursos (veja quadro no Saiba mais). As inovações podem reduzir até pela metade a...
SENADO, 18.3.2016Projeto de Lei nº 1572/2011 pretende passar registros de sociedades simples para juntas comerciais, o que pode resultar em mais custos, insegurança e burocracia aos cidadãos Os Registros Públicos garantem autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos. Entre as atribuições desses ofícios estão os registros de pessoas jurídicas como as sociedades...
ANOREG, 21.3.2016O professor João Pedro Lamana Paiva ministrou o curso "O Novo Código de Processo Civil e o Usucapião Extrajudicial”, voltado a magistrados, servidores do Judiciário, delegatários, notários e registradores de imóveis do Estado de Rondônia. O objetivo da formação é a busca pela compreensão das mudanças ocorridas no procedimento administrativo...
TJRO, 21.3.2016