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De acordo com a autora, senadora Rose de Freitas, a proposta visa evitar a tragédia da perda da casa própria pelas famílias de baixa renda TIAGO SILVA. Proposições legislativas PLS 467/2015 Projeto em análise no Senado torna impenhorável o imóvel familiar de até R$ 80 mil quando exigido para pagamento de impostos e...
SENADO, 20.1.2016A 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou a empresa Terra Nova Rodobens Incorporadora Imobiliária Montes Claros II SPE a restituir R$ 2 mil a um cliente, quantia referente ao pagamento de um contrato de corretagem para a compra de uma casa. A compra não...
TJMG, 19.1.2016Sentença proferida na 15ª Vara Cível da Capital condenou construtura ao pagamento de R$ 20.000,00 de multa contratual, além de restituir os valores de três lâminas de cheques referentes ao acordo entre as partes para construção e ampliação de imóvel. Segundo o autor, a ré não cumpriu sua parte e...
TJMS, 18.1.2016Decisão de um ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisões de outras instâncias judiciais que garantiram a devolução ao comprador de 90% do valor pago por um apartamento em razão da rescisão do contrato de compra com a construtora (distrato). A ação envolve a compra na planta de um...
STJ, 15.1.2016O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) deu provimento, em dezembro, ao recurso de um agricultor de Santo Antônio do Planalto, município do noroeste gaúcho, e proibiu a penhora de sua propriedade rural pela União como pagamento por dívidas decorrentes de sua atividade produtiva. Embora a lei proteja a pequena...
TRF 4ª Região,13.1.2016A 1ª Turma Recursal do TJDFT confirmou sentença do Juizado Especial Cível do Guará, que declarou nula a cláusula contratual de acordo firmado entre imobiliária e comprador, que autorizava a retenção de 25% do valor pago por desistência da compra de imóvel. A decisão foi unânime. De acordo com os autos,...
TJDFT, 8.1.2016Anne Lacerda de Brito* BDI nº 1 - ano: 2016 - (Comentários & Doutrina) Muito se fala sobre a maravilha de comprar bens em leilão. O pagamento de um preço muito menor do que o valor de mercado do imóvel é realmente um grande atrativo. Mas é preciso atenção a alguns aspectos,...
BDI 2016Thales de Menezes* BDI nº 1 - ano: 2016 - (Comentários & Doutrina) Há pouco tempo, esteve em meu escritório um senhor que estava indescritivelmente contrariado. Ele estava vendendo sua casa. E, para isso, ele precisava de uma série de documentos do imóvel, entre eles a Matrícula. Acontece que, enquanto esperava na fila, ele...
BDI 2016Pergunta: Tenho um cliente que está há bastante tempo em débito com o condomínio. 1 - Poderá ele perder o apartamento? 2 - Baseado em que lei? 3 - Qual a tolerância de atraso dado por lei? BDI Responde: (...). Leia a íntegra da resposta.
BDI 2016A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou pedido de reintegração de posse feito pela Caixa Econômica Federal de uma casa comprada por meio do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), por uma moradora de Pelotas/RS. Ao pedir a reintegração de posse, a Caixa argumentou que os imóveis adquiridos...
CONJUR, 4.1.2016