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A Oliveira Melo Engenharia e Construções Ltda. foi condenada por comercializar um lote em área de preservação permanente. A empresa terá de ressarcir os consumidores no valor despendido na compra do terreno e, ainda, pagar indenização por danos morais no valor de R$ 15 mil. A decisão é da 3ª...
TJGO, 12.6.2015O Juiz Éder Jorge da 2ª Vara Cível de Trindade, condenou a empresa Brookfield Cerrado Empreendimentos Imobiliários Ltda. a restituir em dobro a quantia cobrada por corretagem, no valor de R$ 10.920, a Doralice Antônia da Silva. A empresa também terá de indenizá-la por danos morais, no valor de R$...
TJGO, 12.6.2015O casal Olair Bonifácio Guimarães e Josely Thomaz Guimarães viu sua casa ser destruída pela forte chuva ocorrida na capital goiana em outubro de 2013. A inundação causou prejuízos de ordem diversa e eles ganharam na Justiça o direito de serem ressarcidos em 70 mil, por danos morais, solidariamente, pelo...
TJGO, 12.6.2015Conjunto Habitacional Miguel Arraes, em Moreno, foi construído com recursos do programa “Minha Casa, Minha Vida” O Ministério Público Federal em Pernambuco (MPF/PE) ajuizou ação civil pública contra a Caixa Econômica Federal (CEF) e a Cinkel Construtora e Incorporadora Kelner para garantir a reparação de danos oriundos de vícios de...
MPF/PE, 11.6.2015José Medeiros é autor do PLS 11/2015 Marcos Oliveira/Agência Senado Saiba mais Projeto libera FGTS para obras de acessibilidade em imóvel do trabalhador Proposta libera FGTS para obras de acessibilidade em imóvel do trabalhador A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou nesta quarta-feira (10) o projeto do senador José Medeiros (PPS-MT) que libera o...
Senado Federal, 1.6.2015A penhora foi decretada pelo TRT da 1ª Região, por considerar inviável a caracterização do apartamento como bem de família A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho desconstituiu a penhora de um apartamento onde reside comprovadamente o empresário Francisco Recarey Vilar e sua família, na Avenida Vieira Souto, Ipanema,...
TST, 10.6.2015A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) condenou a Multisik Distribuição Construção e Serviços Ltda. ao pagamento de R$ 35.985,20 de indenização por má prestação de serviço realizado em residência de clientes. A empresa impermeabilizou a piscina da casa deles, mas logo apresentou vazamentos. Segundo o desembargador...
TJCE, 9.6.215Quando há dúvida sobre quem deve receber determinado pagamento, cabe o ajuizamento de ação consignatória, para que o devedor pague em juízo, sem correr o risco de pagar e não levar. Foi o que aconteceu com a compradora de um imóvel em Minas Gerais. Ela assinou o contrato de compra e...
STJ, 8.6.215A impugnação ao registro de loteamento tem natureza administrativa e não ostenta caráter jurisdicional. Por isso, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou correta a decisão que recebeu como recurso administrativo, a ser julgado pela corregedoria do Tribunal de Justiça, uma apelação apresentada contra a rejeição de impugnações. O entendimento...
STJ, 10.6.2015Moradores não concordam com a administração dos terrenos pela Urbanizadora Paranoazinho e pretendem recorrer à Justiça para conseguir as escrituras Seis condomínios da região do Grande Colorado foram aprovados pelo Conselho de Planejamento Territorial do Distrito Federal (Conplan) na última semana, mas os moradores estão longe de receber a escritura...
Correio Braziliense,8.6.2015