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O juiz do 1º Juizado Especial Cível de Brasília condenou, solidariamente, as empresas Direcional Engenharia S/A e Flourita Empreendimentos Imobiliários LTDA a restituir ao autor da ação a quantia de R$ 2.011,35, por conta de valores pagos a mais pelo preço final do imóvel por ele adquirido. Cabe recurso da...
TJDFT, 16.11.2015Sergio Vieira | 11/11/2015, 14h14 - ATUALIZADO EM 11/11/2015, 19h53 Geraldo Magela/Agência Senado Saiba mais CAS aprova uso de FGTS para quitar imóvel de parente de primeiro grau Saque do FGTS para pagar dívidas de imóveis feitas por pais ou filhos é aprovada em comissão 00:00 Proposições legislativas PLS 337/2015 Três novas hipóteses para resgate, pelo trabalhador, do...
SENADO, 11.11.2015O juiz Paulo Sérgio da Silva Lima, da 2ª Vara Cível de Natal, condenou a Construtora G. Cinco Planejamentos e Execuções Ltda., a pagar a um cliente, a título de danos morais, a importância de R$ 5 mil, acrescido de juros e correção monetária, em virtude de uma longa espera...
TJRN, 16.11.2015A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou, na última semana, pedido de reintegração de posse de um imóvel feito pela Caixa Econômica Federal (CEF). A casa, comprada por meio do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) por uma moradora de Pelotas (RS), teria sido arrendada para...
TRF 4ª Região,13.11.2015A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que a mudança fora do padrão arquitetônico original em um apartamento da cor original das esquadrias externas da fachada de um edifício caracteriza a violação de um dos deveres do condômino. O Tribunal de Justiça do Rio de...
STJ, 16.11.2015O imóvel caracterizado como solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, cujo proprietário tenha sido regularmente notificado para promover seu adequado aproveitamento e tenha descumprido as condições e os prazos estabelecidos para parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, será tributado pelo IPTU Progressivo no Tempo, mediante aplicação de alíquotas majoradas...
BDI, LegislaçãoA juíza Vera Regina Bedin, titular da 1ª Vara Cível da comarca de Itajaí, condenou uma construtora ao pagamento de indenização por danos morais, arbitrados em R$ 15 mil, em favor de cliente que adquiriu um de seus apartamentos mas amargou verdadeiro calvário após o momento da entrega das chaves....
TJSC, 11.11.2015A multa para quem não recolhe o Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) sobre ganhos obtidos com a venda de imóveis deve ser cobrada apenas a partir de seis meses. É o que estabelece projeto de lei (PLS 285/2013) aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) nesta terça-feira (10)....
Senado, 10.11.2015 Assembleia deve regulamentar o funcionamento do monitoramento das imagens O crescimento da violência e a precariedade da estrutura da segurança pública não são novidades para os cidadãos brasileiros. Em busca de preventivas medidas, proprietários e condôminos têm aderido, cada dia mais, à implantação de circuitos internos de TV com o objetivo...
BDI, Comentários & DoutrinaEmenta: Cobrança. Despesas condominiais. A teor do artigo 1337 do Código Civil, o condômino que não cumpre reiteradamente com os seus deveres perante o condomínio pode, por deliberação de três quartos dos condôminos restantes, ser compelido a pagar multa correspondente até ao quíntuplo do valor atribuído à contribuição para as...
BDI, Jurisprudência