BDI Nº.0 / 2015 - Notícias
O contrato bancário tem por característica a longa duração, com renovação periódica e automática. Nesse caso, a fiança também é prorrogada, mesmo sem autorização expressa do fiador, desde que previsto em cláusula contratual.
O entendimento é da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que estendeu aos contratos bancários a...
STJ, 28.7.2015
BDI Nº.0 / 2015 - Notícias
Juiz da 4ª Vara Cível de Taguatinga condenou síndico e subsíndico do condomínio do Edifício Residencial São José a pagarem, de forma solidária, a quantia de R$ 3.300,43, acrescidos de correção monetária e juros legais, a título de reparação pelos danos causados ao não observarem os deveres firmados em convenção...
TJDFT, 23.7.2015
BDI Nº.0 / 2015 - Notícias
A Comissão de Desenvolvimento Urbano rejeitou proposta que inclui o condomínio na lista das pessoas jurídicas de direito privado, juntamente com as associações, as sociedades, as fundações, as organizações religiosas, os partidos políticos e as empresas individuais de responsabilidade limitada.
A medida está prevista no Projeto de Lei 7983/14, do deputado...
Câmara dos Deputados, 20.7.2015
BDI Nº.0 / 2015 - Notícias
AGU disponibiliza na internet dados sobre contratação de escritórios estrangeiros
Texto: A escolha do escritório ou do advogado deverá ser feita com base na análise do currículo. Os contratados deverão atuar sob estrita orientação dos advogados públicos brasileiros.
As informações sobre a contratação de advogados e escritórios para representar o Brasil em...
AGU, 17.7.2015
BDI Nº.0 / 2015 - Notícias
Terreno de propriedade da América Latina Logística Malha Sul (ALL) que foi invadido só poderá ser reavido depois do trânsito em julgado de ação de reintegração de posse movida pela empresa. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou liminar à ALL por entender que a moradora já está há...
TRF 4ª Região, 21.7.2015
BDI Nº.0 / 2015 - Notícias
Apesar da proibição do condomínio, o juiz Rodrigo de Melo Brustolin, da 3ª Vara Cível da comarca de Rio Verde, permitiu que um morador mantenha no condomínio seu animal de estimação. O juiz julgou procedente o pedido do dono do animal, Jorge Antônio da Silva, e declarou nula a Cláusula...
TJGO, 21-7-2015
BDI Nº.0 / 2015 - Notícias
A 16ª Vara Cível de São Luís acatou um pedido de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de dois autores, relacionado a um imóvel da Franere Comércio, Construções e Imobiliária LTDA. No pedido, os autores da ação alegaram o atraso na entrega da obra e requereram a...
TJMA, 17.7.2015
BDI Nº.0 / 2015 - Notícias
Os desembargadores que integram o Pleno do TJRN negaram o pedido da Ecocil – Empresa de Construções Civis LTDA para suspender a exigibilidade do Imposto sobre Serviços (ISS) sobre incorporações imobiliárias. A construtora pediu, por meio de Ação Rescisória, que fosse suspensa a exigibilidade dos créditos tributários constituídos por autos...
TJRN, 16.7.2015
BDI Nº.0 / 2015 - Notícias
Para 1ª vara Cível de Uberaba/MG, lei oferece garantias mesmo para negócios realizados desta forma O dono de um terreno em Uberaba/MG foi condenado a pagar mais de R$ 65 mil a uma mulher com quem havia feito negócio pelo WhatsApp, devido ao não cumprimento do acordo. Segundo o juiz...
Migalhas. 14.7.2015
BDI Nº.0 / 2015 - Notícias
O condômino que desejar vender sua fração de imóvel em estado de indivisão, seja ele divisível ou não, deverá dar preferência de aquisição a outro condômino. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que voltou a discutir o tema ainda controverso na doutrina e na...
STJ, 16.7.2015
