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A soma dos períodos de aluguel urbano renovado sucessivamente não autoriza a rescisão contratual imotivada (denúncia vazia), nos termos do artigo 46 da Lei do Inquilinato, já que a legislação não permite a adição de tempo nessa situação. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu...
STJ, 27.11.2017É inadmissível a cumulação da cláusula penal compensatória com arras, prevalecendo esta última na hipótese de inexecução do contrato. Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso especial interposto por uma construtora contra dois compradores de imóveis. Os compradores pretendiam desfazer o contrato...
STJ, 27.11.2017Autores receberão R$ 538 mil pelos danos materiais. A 3ª Câmara de Direito Público condenou a Prefeitura de Guarulhos a indenizar proprietários de imóvel em razão de desistência do Poder Público no processo de desapropriação da área. Eles receberão R$ 538 mil a título de danos materiais, além dos valores relativos...
TJSP, 24.11.2017Impenhorabilidade de pequeno imóvel rural não exige que dívida venha da agricultura ou que dono resida no local Não se admite a penhora da pequena propriedade rural – cuja área seja qualificada como pequena nos termos da lei de regência –, trabalhada pelo agricultor e sua família, da qual extraiam o...
STJ, 23.11.2017Em setembro, foram vendidos 1.819 imóveis residenciais novos na cidade de São Paulo, 5,9% mais que no mesmo mês do ano passado O respiro do mercado imobiliário nos últimos meses, com o aumento das vendas impulsionado pela queda dos juros, fez com que o estoque de imóveis novos na cidade de...
ESTADÂO, 23.11.2017Por unanimidade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afastar a cobrança de comissão de corretagem em negociação imobiliária que foi desfeita em virtude da existência de processo de desapropriação. Para o colegiado, como a conclusão da venda dependeria da ausência de restrições cartorárias, o negócio jurídico...
STJ, 23.11.2017Justiça Estadual desautoriza Implurb a demolir guarita e cancela instalada há 25 anos em condomínio residencial As Câmaras Reunidas do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) conheceram um recurso de embargo de declaração e reformaram sentença de 1º grau desautorizando o Instituto Municipal de Ordem Social e Planejamento Urbano (Implurb) a...
TJAM, 22.11.2017A Associação das Administradoras de Bens Imóveis e Condomínios de São Paulo (AABIC) divulgou os índices de mercado referentes ao mês de setembro. O valor dos condomínios de São Paulo apresentou leve queda nas despesas médias de 0,06%, de acordo com o Índice Periódico de Variação de Custos Condominiais (IPEVECON). Desta...
AABIC, 22.11.2017A reforma trabalhista, que entrou em vigor no dia 11 de novembro, flexibilizou as relações entre empregadores e empregados. Isso impulsionará o crescimento econômico do Brasil e a retomada do mercado imobiliário, que está especialmente parado em estados mais afetados pela recessão de mais de dois anos, como o Rio...
CONJUR, 21.11.2017Estudo aponta, ainda, ligeira queda nas vendas no mês de setembro, mas variação positiva em comparação ao mesmo período de 2016 Lançamentos de imóveis novos crescem em setembro De acordo com a Pesquisa do Mercado Imobiliário do Secovi-SP (Sindicato da Habitação), em setembro foram comercializadas 1.819 unidades residenciais novas na cidade de...
SECOVI-SP, 21.11.2017