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A 2ª turma do STJ discutirá em processo pautado para esta terça-feira, 1º/10, se proprietário ou possuidor é responsável pelo pagamento de IPTU, apesar do imóvel ainda não ter sido entregue pela construtora responsável pelas obras. O recurso foi interposto pelo proprietário contra acórdão do TJ/RS segundo o qual o fato...
Migalhas, 30.9.2019O painel “Posse e habitação de pessoas em situação de vulnerabilidade”, realizado na manhã desta sexta-feira, 27 de setembro, no Centro de Estudos Jurídicos (CEJ) do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), proporcionou uma conversa internacional diversificada, aprofundada e informal sobre o direito à moradia, a responsabilidade social das...
TJMG, 27.9.2019Uma aposentada moradora de um condomínio no Bairro Sagrada Família, em Belo Horizonte, deve indenizar em R$ 10.560 um vizinho por tê-lo ofendido, chamando-o de “viado”, após uma discussão dentro do elevador do prédio e na presença de outros condôminos. De acordo com a ação, a discussão ocorreu momentos após o...
TJMG, 27.9.2019De acordo com a Constituição Federal, todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado como bem de uso comum e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo. Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4)...
TRF4, 26.9.2019A juíza titular do 3º Juizado Especial Cível de Brasília condenou uma construtora a devolver parte dos aluguéis pagos por um consumidor no período entre a data prevista para entrega da obra contratada e a da mudança. O valor corresponde a 70% do que foi gasto pelo autor com moradia...
TJDFT, 26.9.2019A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RN manteve sentença da 1ª Vara da Fazenda Pública de Mossoró, nos autos da Ação Civil Pública nº 0003052-62.2011.8.20.0106, determinando a um empreendedor a obrigação de promover a regularização dos loteamentos Alto da Pelonha I e Alto da Pelonha II junto...
TJRN, 23.9.2019O TRF4 confirmou nesta semana (17/9) sentença que concluiu não ter havido irregularidade por parte de três imobiliárias de Pelotas que cobraram o pagamento de comissão de corretagem durante a venda de casas do programa Minha Casa Minha Vida. A 3ª Turma da corte reafirmou tese já pacificada pelo Superior...
TRF4, 19.9.2019Despesas com zeladoria do imóvel funcional são de obrigação do ocupante, e o pagamento deve ser feito mediante desconto na folha de pagamento por meio de documento de arrecadação ao Tesouro Nacional. Esse foi o entendimento da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) ao dar provimento...
TRF1, 19.9.2019A OAB Minas, por meio da Comissão de Direito Imobiliário, realizou na noite da última segunda-feira (16/9), mais uma edição do Encontro Imobiliário que teve como tema Os Problemas no Mercado de Locação de Imóveis, as Imobiliárias Virtuais e os Condomínios. Com auditório lotado, o encontro fez uma análise sobre o cenário...
OAB-MG, 19.9.2019As empresas Clóvis Viana Empreendimentos e Participações e Terra Brasilis Participações e Empreendimentos devem pagar R$ 30 mil, referentes aos lucros cessantes e danos morais, para cliente que comprou imóvel e não recebeu no prazo contratual. O bem foi adquirido no Município de Maracanaú, em junho de 2011, com previsão...
TJCE, 18.9.2019