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Comunicamos a todos que em razão das celebrações de final de ano, o Diário das Leis estará em recesso a partir do dia 21/12/2018, retomando as suas atividades em 7/1/2019. Agradecemos aos nossos colaboradores e associados que acreditaram, confiaram e nos ajudaram a crescer!
BDIA 8ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, por unanimidade, negou provimento ao recurso do Distrito Federal e manteve a sentença proferida pela juíza titular da 8ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, que o condenou a restituir ao autor os valores pagos...
TJDFT, 19.12.2018Condomínio deve se abster de vedar locação oferecida por meio de plataformas digitais Proprietária de apartamento contesta na Justiça proibição de anunciar seu imóvel em plataformas digitais A proprietária de um apartamento em Belo Horizonte conseguiu na Justiça o direito de alugar seu imóvel para temporada, por meio de anúncios em plataformas...
TJMG, 18.12.2018Em sentença monocrática, o desembargador Luiz Eduardo de Souza confirmou sentença ajuizada em favor de uma analista de sistemas, que vinha sendo executada por um condomínio residencial em razão de atrasos na taxa condominial. Ocorre que os atrasos se deram depois que ela vendeu o imóvel, embora o atual proprietário...
TJGO, 18.12.2018Vendedores de imóveis empregados de construtoras não precisam de registro no Conselho de Corretores de Imóveis (Creci) se o imóvel for da própria empresa. Foi o que decidiu a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao absolver Vendedora era acusada de exercício ilegal da profissão de corretora de imóveis Ao analisar...
CONJUR, 17.12.2018Este tipo de hospedagem pode oferecer risco à segurança dos condôminos. Qualquer pessoa pode locar para o Airbnb em condomínios? Essa é uma dúvida frequente e que o advogado Emerson Magalhães, do escritório Küster Machado – Advogados Associados, explica. O Airbnb é uma plataforma que permite ao proprietário de um imóvel alugá-lo,...
MIGALHAS, 15.12.2018A juíza Federal Anne Karina Costa, da 5ª vara de Curitiba/PR, condenou a Caixa Econômica Federal – CEF e uma empresa de engenharia e indenizarem, por danos morais, e a ressarcirem um casal por causa do atraso em entrega de imóvel em empreendimento imobiliário. Consta nos autos que os autores firmaram...
MIGALHAS, 14.12.2018A inadimplência do condômino não justifica a vedação de uso das áreas condominiais comuns, pois se caracteriza como conduta coercitiva ilegítima, principalmente considerando que a dívida está sendo discutida judicialmente e o ordenamento jurídico coloca à disposição do condomínio instrumentos de coercibilidade, de garantia e de cobrança da dívida, conforme...
TJMT, 13.12.2018Em novembro, foram protocolados no Tribunal de Justiça de São Paulo 630 processos, uma queda de 29,2% comparado a outubro Gebara: devedor prefere negociar amigavelmente Levantamento realizado mensalmente pelo Departamento de Economia e Estatística do Secovi-SP (Sindicato da Habitação), no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, aponta redução no número...
SECOVI/SP, 13.12.2018Repetitivo discute termo inicial dos juros sobre valor a ser restituído na extinção do contrato de venda de imóvel A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a afetação do Recurso Especial 1.740.911 para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. Interposto contra julgamento de mérito de Incidente de...
STJ, 13.12.2018