BDI Nº.0 / 2020 - Notícias
A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, manteve a penhora de imóvel arrematado por um homem em leilão extrajudicial promovido pela Caixa Econômica Federal (CEF) por entender que a alienação do imóvel prejudicaria a execução do crédito tributário pela Fazenda Nacional (FN) contra o...
TRF1, 14.2.2020
BDI Nº.0 / 2020 - Notícias
A convenção de condomínio outorgada pela construtora ou incorporadora não pode estabelecer, apenas para unidades imobiliárias ainda não comercializadas, um valor fracionário da taxa condominial, pois a redução ou isenção a favor de um ou vários condôminos implica oneração dos demais, violando a regra de proporcionalidade prevista no artigo 1.334 do Código...
STJ, 13.2.2020
BDI Nº.0 / 2020 - Notícias
A 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou a empresa Habitare Construtora e Incorporadora S.A. a indenizar um cliente por danos morais e materiais. A empresa também foi condenada ao pagamento de multa rescisória equivalente a 11% do valor total do contrato.
Ele receberá R$ 15...
TJMG, 7.2.2020
BDI Nº.0 / 2020 - Notícias
​​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou parcialmente acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que aplicou o prazo prescricional de três anos previsto no artigo 206, parágrafo 3º, do Código Civil de 2002 a um pedido de indenização por falhas aparentes de construção em imóvel...
STJ, 5.2.2020
BDI Nº.0 / 2020 - Notícias
Sentença proferida pela 5ª Vara Cível de Campo Grande julgou parcialmente procedente a ação movida por mãe e filha contra o condomínio onde moram e sua síndica, os quais foram condenados ao pagamento de R$ 3.000,00 de danos morais para cada autora, em razão de as submeterem a situações vexatórias...
TJMS, 4.2.2020
BDI Nº.0 / 2020 - Notícias
Uma companhia de água e esgoto foi condenada a pagar mais de R$25 mil em indenizações a uma moradora que teve sua casa inundada por esgoto. A decisão é do 1° Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública de São Mateus
De acordo com a mulher, entre as consequências da...
TJES, 30.1.2020
BDI Nº.0 / 2020 - Notícias
A 1ª Vara da Fazenda Pública de Ribeirão Preto condenou a prefeitura a indenizar morador cuja residência sofre enchentes constantes devido à negligência na manutenção das redes coletoras de águas pluviais. O valor da indenização por danos materiais foi fixada em R$ 72.613,31, equivalente à desvalorização do preço do imóvel devido às...
TJSP, 30.1.2020
BDI Nº.0 / 2020 - Notícias
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina condenou um inquilino e o proprietário de um imóvel localizado no município de Bombinhas, no litoral norte do Estado, por danos causados nas dependências de condomínio residencial.
Em um autêntico dia de fúria, segundo os autos, o locatário promoveu um quebra-quebra no local após...
TJSC, 29.1.2020
BDI Nº.0 / 2020 - Notícias
Dois consumidores que negociaram uma casa residencial no loteamento Flamboyant, em Sacramento, vão receber R$ 40 mil de indenização por danos materiais da G3 Empreendimentos Imobiliários Ltda. e dos dois sócios da Almeida Empreendimentos Imobiliários Ltda., grupo ao qual pertence a G3.
Os compradores pretendiam adquirir um terreno de 200m² e...
TJMG, 29.1.2020
BDI Nº.0 / 2020 - Notícias
O 2º Juizado Especial Cível de Brasília condenou o condomínio do Residencial Golden Place, na Asa Sul, a indenizar, por danos materiais, moradora que teve seu carro danificado pelo portão de entrada da garagem.
A autora da ação contou que o incidente ocorreu quando tentava entrar no prédio e o portão...
TJDFT, 23.1.2020
