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A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF1) manteve a condenação da Caixa Econômica Federal (CEF) e de uma Construtora a pagarem indenização a um mutuário por dano moral no valor de R$ 30.000,00, além do valor dos aluguéis correspondentes ao período de atraso na entrega do imóvel, adquirido na...
TRF1, 18.8.2021A 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo converteu ação de reintegração de posse de área ocupada por famílias carentes, no entorno do aeroporto de Ribeirão Preto, em ação de indenização por desapropriação indireta. Os autores da ação pleiteavam a reintegração de um terreno de...
TJSP, 17.8.2021Empresa que oferece serviço de coworking não deve figurar em polo passivo de ação de consumidor contra prestador de serviço que loca o espaço. Assim decidiu o juiz de Direito Carlos Gustavo Visconti, do JEC de São Bernardo do Campo/SP, ao salientar que a empresa apenas loca o seu espaço. Trata-se...
Migalhas, 16.8.2021A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não reconheceu o direito a indenização pela valorização de imóvel comprado na planta, pleiteada por comprador que requereu rescisão judicial do contrato de promessa de compra e venda antes da entrega do bem, em virtude de atraso na conclusão da obra. Ao...
STJ, 17.8.2021A 5ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em matéria sob relatoria do desembargador Luiz Cézar Medeiros, negou provimento ao agravo de instrumento de uma empresa que explora salas de cinemas e que teve pedidos liminares indeferidos numa ação revisional de contrato de locação movida contra um...
TJSC, 17.8.2021Na Justiça, lojista consegue prestação de contas de despesas repassadas por Shopping aos empresários/locatários de lojas. A decisão é da 30ª câmara de Direito Privado do TJ/SP ao reformar decisão que havia isentado o shopping de prestar contas, sob o fundamento da extinção do direito à prestação de contas pela...
Migalhas, 15.8.2021Por unanimidade, a 4ª turma do STJ entendeu que, em razão de sua natureza executória, é da competência do juízo estatal a ação de despejo por falta de pagamento, mesmo quando existir compromisso arbitral firmado entre as partes. Na controvérsia analisada pelo colegiado, um shopping center ajuizou ação de despejo por...
Migalhas, 15.8.2021A 3ª turma do STJ acolheu recurso especial de um banco e rescindiu acórdão do TJ/RS que, ao apontar que uma condenação por danos materiais deveria ser calculada como determinado na sentença, estabeleceu que a correção dos valores deveria ocorrer com base na taxa de juros do cheque especial. Entretanto, a...
Migalhas, 16.8.2021O juiz de Direito Marcos Douglas Veloso Balbino da Silva, de Piracicaba/SP, negou pedido de dano moral pleiteado por uma moradora contra a incorporadora que fez o seu apartamento. O magistrado concluiu que não se sustenta a alegação da moradora de que recebeu um imóvel diverso daquele que lhe foi apresentado,...
Migalhas, 11.8.2021Está para ser votado pelo plenário do STF no próximo dia 25 de Agosto o Recurso Extraordinário nº 1.017.365, o qual trata do avanço das Terras Indígenas sobre as propriedades particulares. O relator, Ministro Fachin, já prolatou o seu voto. Por ocasião do julgamento da Terra Indígena Raposa Serra do Sol, em...
Veja e assine a petição.