BDI Nº.0 / 2020 - Notícias
Um Apart Hotel instalado em balneário do litoral norte catarinense, anteriormente acusado pela municipalidade de permitir o transbordo de efluentes de esgoto em via pública, rio e praia da região, obteve autorização judicial para manter seu funcionamento nesta temporada após apresentar provas de que solucionou o problema - senão por completo,...
TJSC, 13.1.2020
BDI Nº.0 / 2020 - Notícias
Um morador de Guarapari ajuizou uma ação anulatória de multa e inscrição em órgão de proteção ao crédito contra o município após ser autuado por fiscais do meio ambiente em razão de supostas irregularidades em área de preservação permanente, ocorridas em sua propriedade.
Segundo o requerente, a Secretaria do Meio Ambiente...
TJES, 13.1.2020
BDI Nº.0 / 2020 - Notícias
A 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve condenação de dois réus acusados de realizarem arrastão em condomínio de luxo em São Paulo. As penas foram fixadas em nove anos, cinco meses e 10 dias de reclusão; e 10 anos, sete meses e 15...
TJSP, 12.1.2020
BDI Nº.0 / 2020 - Notícias
O Ministério Público Federal (MPF) apelou da decisão da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Uberaba/MG que não acatou seu pedido para que a parte autora fosse impedida de ocupar, explorar e suprimir vegetação na área de preservação permanente às margens do Rio Grande, bem como de demolir as...
TRF1, 10.1.2020
BDI Nº.0 / 2020 - Notícias
A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que condenou, por votação unânime, companhia ferroviária a indenizar moradora que teve sua casa parcialmente destruída por deslizamento de terra decorrido da falta de manutenção de parte da linha férrea que passa pela cidade de...
TJSP, 9.1.2020
BDI Nº.0 / 2019 - Notícias
A 3ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) garantiu a um morador de Blumenau o direito de circular com seus dois cães de estimação pelas áreas comuns do condomínio, desde que com guia e coleira, no trajeto de entrada e saída do edifício. Também foi determinado...
TJSC, 16.12.2019
BDI Nº.0 / 2019 - Notícias
Cláusula de inadimplência era direcionada para comprador, mas a Justiça estadual considerou haver desequilíbrio, já que a empresa estava atrasada com a entrega do imóvel.
O Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco considerou haver desequilíbrio contratual, com cláusula privilegiando uma parte e prejudicando a outra, em item...
TJAC, 4.12.2019
BDI Nº.0 / 2019 - Notícias
Sentença proferida pela 13ª Vara Cível de Campo Grande julgou procedente a ação movida por fiador em face de locatário de imóvel, condenado ao pagamento de R$ 30.000,00, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária, em favor do autor que teve que arcar com a...
TJMS, 3.12.2019
BDI Nº.0 / 2019 - Notícias
É vedado ao condomínio edilício proibir a utilização das áreas comuns por locatários por temporada. Com este entendimento, a 27ª câmara de Direito Privado do TJ/SP reformou sentença e entendeu que um condomínio de Bertioga, litoral paulista, não pode impedir que os locatários de curta temporada utilizem áreas comuns como...
Migalhas, 2.12.2019
BDI Nº.0 / 2019 - Notícias
O responsável pela construção de um galpão industrial em seu imóvel deverá indenizar o vizinho em cerca de R$ 36 mil pelos danos materiais decorrentes da obra. A decisão é da 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e confirmou sentença da Comarca de Vespasiano.
Conforme relatado...
TJMG, 2.12.2019
