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Para a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o delito de causar dano a unidade de conservação (artigo 40 da Lei 9.605/1998) pode ser absorvido pelo delito de construir em solo que, por seu valor ecológico, não é edificável (artigo 64 da Lei 9.605/1998). Aplicando este entendimento, o colegiado...
STJ, 3.8.2021A 4ª câmara Cível do TJ/MS permitiu a execução do contrato de compra e venda de imóvel rural contra um comprador que deixou de pagar parte das parcelas acordadas. O colegiado verificou que o contrato previa obrigações sucessivas de pagamento, e não simultâneas; dessa forma, o comprador deve continuar adimplindo...
Migalhas, 31.7.2021Conhecido como a inflação do aluguel, o IGP-M - Índice Geral de Preços-Mercado foi criado no final dos anos 1940 e mede o movimento dos preços de forma geral. Por isso, ele é mais abrangente que outros índices do mercado. Divulgado pela FGV, é, por convenção, um indexador dos contratos de...
Migalhas, 30.7.2021A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve sentença que ordenou a desocupação de imóvel funcional ocupado por militar da Aeronáutica transferido para a reserva remunerada, após extinção de permissão de uso. O militar argumentou em sua apelação que não houve esbulho possessório, que é quando alguém ocupa...
TRF1, 29.7.2021Por verificar a presença de direito líquido e certo, o juiz Antonio Augusto Galvão de França, da 14ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, concedeu liminar para determinar a observância do valor venal do IPTU para efeitos de cálculo do ITBI sobre a transferência de um imóvel. Na decisão, o julgador...
Conjur, 28.7.2021A juíza de Direito Tathiana Yumi Arai Junkes, da 16ª vara de Curitiba, determinou que os aluguéis devidos por uma empresa sejam reajustados pelo INPC, e não pelo IGP-M, a partir do mês de julho de 2021. A empresa ajuizou ação contestando o reajuste do contrato de locação de imóvel para...
Migalhas, 28.7.2021É constitucional a penhora de bem de família de fiador em contrato de locação comercial? Os ministros do STF darão resposta a esse questionamento na próxima semana, quando retornarão do recesso forense. Está marcado para quarta-feira, 4, o julgamento do RE 1.307.334, que contesta decisão do TJ/SP, que manteve a penhora...
Migalhas, 28.7.2021A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) firmou entendimento de que “o critério para a aferição da natureza do imóvel — se urbano ou rural —, para fins de desapropriação, é o de sua destinação, e não o da sua localização”. Na apelação, a proprietária do terreno expropriado alegou...
TRF1, 28.7.2021O sistema imobiliário de Santa Catarina foi apontado como um dos melhores do Brasil, com destaque para os critérios de tempo e custo, conforme o relatório “Doing Business Subnacional Brasil”, produzido pelo Banco Mundial e divulgado no início do mês. O documento analisa a facilidade de se fazer negócios nas...
TJSC, 29.7.2021O Partido Social Democrático (PSD) ajuizou Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 869) requerendo que o Supremo Tribunal Federal (STF) determine a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), em substituição ao Índice Geral de Preços (IGP-M), ao reajuste dos contratos de locação residencial e não-residencial....
Síntese, 28.7.2021