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Ao contratar um arquiteto, foi constatado que o imóvel possuía 1,67m2 quadrado a menos do que havia sido acordado, o que corresponde ao valor de R$ 8.131,10. Um proprietário de sala comercial em Cariacica deve ser indenizado por construtora que teria vendido o imóvel com um tamanho menor do que havia...
TJES, 24.8.2021A 21ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça Rio confirmou liminar que obriga um condomínio localizado na Rua das Marrecas, no Centro, a fornecer cópia da chave do portão de entrada do edifício, bem como a se abster de proibir o acesso de convidados de locatários a um imóvel. A...
TJRJ, 24.8.2021A 23ª câmara de Direito Privado do TJ/SP reverteu decisão que havia determinado a constrição de aluguéis recebidos por um homem para pagamento de dívida. O colegiado observou que o valor dos aluguéis serve para a subsistência familiar e, por isso, não podem ser penhorados. O homem interpôs recurso diante de...
Migalhas, 23.8.2021A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) negou provimento a mandado de segurança de uma moradora de São Paulo/SP que pleiteava o não recolhimento do Imposto de Renda sobre o lucro obtido com a venda de imóvel e não utilizado para a compra de outra residência no prazo legal de 180 dias. Para os magistrados, os documentos anexados aos autos demonstram que não restaram...
TRF3, 23.8.2021A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a cobrança de taxa de manutenção de loteamento, prevista em contrato-padrão registrado, pode ser imposta ao comprador somente a partir da aquisição do imóvel, não lhe cabendo arcar com débitos do proprietário anterior. Com esse entendimento, o colegiado negou o...
STJ, 24.8.2021A 16ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu pela penhora parcial de imóvel avaliado em R$ 24 milhões, mesmo sendo destinado à moradia de casal de devedores. Do valor total, 10% será impenhorável, garantindo quantia necessária à aquisição de outro imóvel que proporcione aos...
TJSP, 20.8.2021A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) que, em ação para demolição de obra em desacordo com a legislação, considerou desnecessária a formação de litisconsórcio passivo entre todos os proprietários do imóvel. O caso teve origem...
STJ, 20.8.2021A 3ª Vara da Comarca de Santa Fé do Sul declarou nula a Lei Municipal nº 4.060/20, que autorizou a promessa de doação de dois imóveis de propriedade do Município a uma sociedade empresarial do ramo turístico. Consta nos autos que ação popular alega que a lei autorizativa violou a...
TJSP, 19.8.2021Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a suspensão judicial do leilão, por iniciativa do devedor fiduciante, autoriza que a taxa pela ocupação indevida do imóvel seja cobrada desde o momento da consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário – mesmo na vigência da antiga redação...
STJ, 19.8.2021Morador que teve o carro avariado por portão eletrônico não será indenizado pelo condomínio. Assim decidiu a Justiça de Goiânia/GO ao constatar que o autor não comprovou que houve falha no equipamento. A sentença foi redigida pelo juiz leigo Bruno Rodrigues Fonseca e homologada pelo juiz de Direito Fernando Moreira...
Migalhas, 18.8.2021