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O desembargador Victor Luiz dos Santos Laus, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), deu provimento a recurso do Ministério Público Federal (MPF) e determinou liminarmente que o proprietário de uma residência às margens da Lagoa Santo Antônio, em Laguna (SC), coloque uma placa indicativa em frente ao terreno...
TRF4, 8.2.2022O imóvel adquirido no curso da demanda executiva pode ser considerado bem de família, para fins de impenhorabilidade. Com essa decisão, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que proibiu a penhora do único imóvel de devedores com...
STJ, 7.2.2022A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, confirmou sentença que negou indenização por danos morais a um comprador de imóvel do programa Minha Casa Minha Vida, no Maranhão, por erro na metragem descrita na escritura. O imóvel tem 128 m² e a escritura atesta...
TRF1, 2.2.2022O locatário do imóvel cuja propriedade foi consolidada pelo credor fiduciário em razão da inadimplência do devedor fiduciante – antigo locador do bem – não é parte legítima para responder pela taxa de ocupação prevista no artigo 37-A da Lei 9.514/1997, por não fazer parte da relação jurídica que fundamentou a...
STJ, 3.2.2022Com base nos princípios da liberdade contratual e da autonomia privada, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso especial de um shopping center para declarar válida a cláusula que previa o percentual de até 20% a título de honorários advocatícios caso fosse necessário cobrar judicialmente o...
STJ, 3.2.2022A 4ª Turma Cível do TJDFT acatou recurso apresentado por supermercado e condenou o Distrito Federal a corrigir o IPTU de 2019, calculado em metragem superior à do imóvel e a conceder créditos quantos aos valores eventualmente cobrados indevidamente. O supermercado narrou que ao tomar ciência da exigência do IPTU e TLP, relativos ao...
TJDFT, 2.2.2022A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a condenação, por danos morais, da Fibra Construtora e Incorporadora, no valor de R$ 10 mil, em razão do atraso na entrega de um imóvel localizado no bairro do Alto do Mateus, em João Pessoa. A decisão ocorreu no...
TJPB, 1.2.2022O juiz de Direito Bruno Teixeira Lino, da 28ª vara Cível de Belo Horizonte/MG, deferiu liminar e permitiu que loja de shopping substitua o IGP-DI pelo IPCA como índice de reajuste no contrato de locação. Magistrado considerou a crise causada pela pandemia. Trata-se de ação de revisão de contrato de aluguel...
Migalhas, 28.1.2022Ação renovatória sobre contrato de aluguel pressupõe a manutenção das cláusulas contratuais, com eventual alteração apenas do valor, e não da forma de pagamento. O entendimento é do juiz de Direito substituto Arthur Lachter, 19ª vara Cível de Brasília/DF. A ação foi ajuizada por um empresário contra o shopping center onde...
Migalhas, 26.1.2022Autora da ação pagou mais de R$ 80 mil e realizou financiamento bancário; somente após atraso na entrega do imóvel ela foi informada de que construção não seria mais realizada A Vara Cível da Comarca de Cruzeiro do Sul condenou uma construtora e uma imobiliária pela não entrega de apartamento em...
TJAC, 26.1.2022