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Construir um deck com 31 metros de comprimento por 170 metros de largura, em área de preservação permanente caracterizada pela vegetação de restinga, na Barra da Lagoa, leste da Ilha de Santa Catarina, resultou em multa ambiental para a responsável, proprietária de área contígua, apesar de argumentar a inexistência de...
TJSC, 18.2.2022A 3ª Vara Cível da Natal condenou o Condomínio do Edifício Centro Jurídico Plenarium a pagar a quantia de R$ 10 mil, a título de danos materiais, e R$ 5 mil, como indenização por danos morais, para um advogado e sua esposa, em virtude da unidade comercial adquirida por ambos...
TJRN, 14.2.2022Uma concessionária de energia elétrica foi condenada por suspender, irregularmente, o fornecimento de uma unidade consumidora, alegando alteração no medidor e realizando cobrança indevida. A sentença foi proferida no 13º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo – Zona Rural, que resultou de ação movida por um homem e que...
TJMA,14.2.2022A 4ª Vara Criminal da Comarca de Santos condenou sete integrantes de organização criminosa que assaltou nove unidades de um condomínio de Santos. Cinco dos réus foram sentenciados a 14 anos e seis meses de reclusão; um dos acusado a 15 anos e dois meses de reclusão e o último...
TJSP, 14.2.2022A 34ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 1ª Vara de Itanhaém que determinou que acordo de redução do valor de aluguel em 50%, feito em razão dos reflexos econômicos da Covid-19, deve perdurar até que a cidade de Itanhaém progrida para...
TJSP, 11.2.2022O Índice de Variação de Aluguéis Residenciais (IVAR), do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getúlio Vargas, subiu 0,66% em dezembro de 2021. Houve desaceleração com relação à taxa registrada no mês anterior, de 0,79%. Com este resultado, o índice acumula variação de -0,61% em 12 meses, representando também uma desaceleração na comparação com...
FGV, 11.2.2022O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou ontem (9/2) recurso das construtoras Itaipava e RC2, de Camboriú (SC), e manteve decisão que determina o pagamento de R$ 1000,00 mensais do aluguel de uma moradora que precisou deixar apartamento comprado no Edifício Clube Itaipava Residence, na Avenida Itaipava, em...
TRF4, 10.2.2022A 2ª Vara da Comarca de Apodi julgou improcedentes os pedidos feitos por um grupo de moradores da cidade de Felipe Guerra em uma ação judicial para que a Companhia Energética do Rio Grande do Norte (Cosern) providenciasse a instalação e funcionamento da rede de energia elétrica em suas residências,...
TJRN, 9.2.2022O juiz Flávio Fiorentino de Oliveira realizou, no dia 2 de fevereiro, uma inspeção judicial em uma estrada numa região do Município de Mara Rosa, que é a causa de um processo de disputa que fora judicializado, porque os vizinhos não entraram em um acordo. O magistrado percorreu cerca de...
TJGO, 9.2.2022O imóvel adquirido no curso da demanda executiva pode ser considerado bem de família, para fins de impenhorabilidade. Com essa decisão, a 4ª turma do STJ confirmou acórdão do TJ/SP que proibiu a penhora do único imóvel de devedores com comprovada residência no local, mesmo tendo sido adquirido no curso...
Migalhas, 8.2.2022