BDI Nº.0 / 2022 - Notícias
Cartórios de imóveis contarão com uma plataforma para o recebimento e repasse de valores pagos pelos usuários dos serviços de registro de imóveis, solicitados por meio do Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado (SAEC). A autorização para que o Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (ONR) desenvolva e faça a...
TJRN, 24.2.2022
BDI Nº.0 / 2022 - Notícias
Pela demolição ilegal de um imóvel em construção, sem o devido processo administrativo e intimação do dono, um município do litoral norte do Estado foi condenado a indenizar o proprietário da obra por danos morais e materiais. A decisão da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de...
TJSC, 24.2.2022
BDI Nº.0 / 2022 - Notícias
A juíza Patrícia Dias Bretas, em auxílio no Núcleo de Aceleração de Julgamentos e Cumprimento de Metas de 1ª Instância (NAJ) da comarca de Goiânia, condenou um vendedor de imóveis a promover, no prazo de 30 dias úteis, reparos na casa de um cliente que comprou o bem com falhas...
TJGO, 24.2.2022
BDI Nº.0 / 2022 - Notícias
Uma proposta de Emenda à Constituição (PEC) aprovada na Câmara nesta semana, que altera regras de foro e laudêmio, pode levar o governo a arrecadar, em apenas dois anos, ao menos R$ 500 bilhões.
Isso porque pode obrigar proprietários de imóveis localizados nos chamados terrenos de marinha, à beira-mar —...
OGlobo, 24.2.2022
BDI Nº.0 / 2022 - Notícias
Uma moradora de Guarapari ingressou com uma ação contra o Município após ter seu nome inscrito em dívida ativa. A autora disse que o IPTU do ano de 2016, objeto da cobrança, já havia sido quitado. Além disso, a requerente afirmou ter pago em duplicidade o imposto referente ao ano...
TJES, 24.2.2022
BDI Nº.0 / 2022 - Notícias
Uma decisão da Justiça do Rio pode beneficiar os consumidores que tiveram que pagar cotas de condomínio de imóvel cujas chaves foram entregues com atraso. Por unanimidade, a Turma de Uniformização Cível dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça fixou a tese de que o prazo para reaver esses valores...
TJRJ, 23.2.2022
BDI Nº.0 / 2022 - Notícias
Sob o entendimento de que a hipoteca extingue-se pela renúncia do credor, o juiz de Direito Leonys Lopes Campos da Silva, da 21ª vara Cível de Goiânia, extinguiu hipoteca sobre uma fazenda referente a cédula de crédito rural contratado pelo antigo dono.
Os autores ajuizaram ação declaratória de extinção de garantia...
Migalhas, 24.2.2022
BDI Nº.0 / 2022 - Notícias
A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve condenação, proferida pela Vara da Fazenda Pública do Guarujá, que condenou a Prefeitura a indenizar moradora pela destruição de casa em deslizamento de terra. A reparação por danos morais foi fixada em R$ 30 mil e...
TJSP, 23.2.2022
BDI Nº.0 / 2022 - Notícias
A juíza de Direito Marina Rodamilans de Paiva Lopes da Silva, de Camaçari/BA, suspendeu a realização do "Plano B do Carnaval", evento promovido pela empresa Beats em uma mansão dentro de um condomínio de luxo.
O evento tem como embaixadoras a cantora Anitta e a influenciadora digital Géssica Kayane, a Gkay,...
Migalhas, 18.2.2022
BDI Nº.0 / 2022 - Notícias
O Congresso Nacional promulgou, nesta quinta-feira, 17, a EC 116/22, que concede isenção de IPTU a templos religiosos que funcionam em imóveis alugados. A proposta tramitava no Congresso desde 2015, tendo sido aprovada em 2016 no Senado. Na Câmara dos Deputados, a votação foi concluída no final de 2021.
A emenda...
Migalhas, 18.2.2022
