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Após receber uma conta de R$ 5.407,68 e no mês seguinte uma de R$ 4.103,73, a consumidora não teve condições de manter em dia o pagamento, o que resultou na suspensão do fornecimento da energia elétrica. Em razão disso, a idosa procurou a Justiça para resolver seu problema. Liminarmente, foi pedido...
TJAC - 25.5.2023A 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma empresa de telefonia a pagar indenização à cliente que teve o serviço de internet suspenso por 27 dias durante a pandemia. O valor foi fixado em R$ 5 mil. A autora contratou plano de telefonia móvel...
TJSP - 23.5.2023A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal condenou a CR Construtora e Incorporadora Ltda – Me ao pagamento de indenização a cliente por danos ao seu imóvel durante obras de reparo. A decisão fixou a quantia de R$ 10.165,00 por danos materiais e R$ 2 mil, a...
TJDF - 22.5.2023A desembargadora federal Vera Lúcia Lima, da 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), ordenou o encaminhamento urgente, ao Ministério Público Federal (MPF), de dois agravos apresentados para tentar suspender a reintegração de posse do conjunto habitacional Residencial Cidade Verde, em São Gonçalo. Os agravos –...
TRF-2 Região - 22.5.2023A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que, após a entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005, são consideradas fraudulentas as alienações de bens do devedor posteriores à inscrição do crédito tributário na dívida ativa, a menos que ele tenha reservado quantia suficiente para...
STJ - 22.5.2023A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 692/21, pelo qual o comodante será isento de reparar o dano causado pelo uso da coisa cedida em comodato. O texto aprovado insere o dispositivo no Código Civil. Comodato é o pacto bilateral, gratuito, pelo...
C.FED - 19.5.2023A 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão manteve o entendimento do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz, nos autos da ação movida por uma consumidora, e declarou a inexistência do débito discutido nos autos, no valor de R$ 4.571,57 – referente a cobrança feita...
TJMA - 17.5.2023A Primeira Câmara Cível manteve sentença da Vara Única da Comarca de Conceição negando pedido de usucapião de imóvel rural nos autos da Apelação Cível nº 0800886-09.2020.8.15.0151. O objeto da ação é uma área de 9,0459 hectares, denominado Sítio Vazante, localizado no município de Conceição. A apelante alegou que mora...
TJPB - 17.5.2023Responsável pelos serviços de guarda e conservação de bens quando determinado pela Justiça, o depositário particular, assim como o depositário público, tem direito à remuneração pelas suas atividades. Nos termos do artigo 160 do Código de Processo Civil, essa retribuição é fixada pelo magistrado com base em critérios como a...
STJ - 16.5.2023O juiz Luiz Alberto Carvalho Alves, da 3ª Vara Empresarial da Capital aceitou o pedido de recuperação judicial da Light nesta segunda-feira (15/5). E também concedeu garantias por extensão de efeitos protetivos de forma que haja também readequação das obrigações financeiras às concessionárias Light Serviços de Eletricidade S.A e Light...
TJRJ - 16.5.2023