BDI Nº.0 / 2023 - Notícias
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que os juizados especiais podem processar e julgar ação de cobrança movida por associação de moradores, quando o valor da causa não ultrapassar 40 salários mínimos.
Ao dar provimento a recurso da Associação dos Proprietários de Lotes no...
STJ - 12.5.2023
BDI Nº.0 / 2023 - Notícias
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, ao tomador do empréstimo que não quitou o débito até a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, é assegurado somente o exercício do direito de preferência na compra do imóvel que serviu de garantia do financiamento.
No caso...
11.5.2023
BDI Nº.0 / 2023 - Notícias
A 2ª Câmara Cível do TJRN manteve a condenação, imposta a um condomínio, que havia proibido o acesso de um morador, que estava inadimplente, às áreas comuns, as quais terão que ser liberadas, após decisão da 17ª Vara Cível da Comarca de Natal, que também determinou o pagamento de indenização...
TJRN - 11.5.2023
BDI Nº.0 / 2023 - Notícias
A 3ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve indenização arbitrada em favor de família cuja casa sofreu um incêndio, em São João Batista, após troca de transformador da rede pública de energia. A concessionária responsável pelo serviço foi condenada ao pagamento de mais de R$ 245...
TJSC - 10.5.2023
BDI Nº.0 / 2023 - Notícias
Uma viagem em família para a Paraíba, no nordeste brasileiro, não saiu como o esperado e resultou em ação judicial e indenização por danos morais. Ao chegar ao local, os hóspedes notaram que o imóvel estava imundo e mal conservado, o que destoava da publicidade veiculada pelas fornecedoras.
O caso, julgado...
TJSC -10.5.2023
BDI Nº.0 / 2023 - Notícias
As Ações da "Semana Nacional do Registro Civil" (8 a 12 de maio), realizadas pelo Poder Judiciário em parceria com os cartórios de registro de pessoas naturais, estão levando cidadania a comarcas que aderiram à campanha "Registre-se", por meio da mobilização das comunidades locais para o acesso à Certidão de...
TJMA - 10.5.2023
BDI Nº.0 / 2023 - Notícias
O Juizado Especial Cível (JEC) da Comarca de Brasiléia julgou procedente o pedido apresentado por uma mulher para que sejam restituídos diversos bens doados indevida e inesperadamente por representante legal durante tratamento de saúde da autora da ação.
A decisão, do juiz de Direito substituto Jorge Luiz Filho, publicada na edição...
TJAC - 10.5.2023
BDI Nº.0 / 2023 - Notícias
A 2º Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve a condenação de uma mulher ao pagamento de danos morais e materiais, em favor de seu vizinho. O valor da indenização foi fixado em R$ 60 mil por danos materiais e morais, corrigidos por juros moratórios desde a...
TJSC - 9.5.2023
BDI Nº.0 / 2023 - Notícias
Os juízes de Direito da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Comarca de Rio Branco aumentaram o valor da condenação de concessionária por interromper o fornecimento de energia elétrica indevidamente por três vezes, na residência de uma consumidora. Assim, a reclamada deve pagar R$ 10 mil de danos morais...
TJAC - 9.5.2023
BDI Nº.0 / 2023 - Notícias
O instrumento processual adequado para que o proprietário retome a posse direta de imóvel alugado é a ação de despejo, nos termos do artigo 5º da Lei 8.245/1991 (Lei de Locação), não servindo para esse objetivo o ajuizamento de ação possessória.
O entendimento foi reafirmado pela Quarta Turma do Superior Tribunal...
STJ - 9.5.2023
