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TJGO entende como indevida a cobrança realizada por construtoras da taxa de assessoria.

TJGO entende como indevida a cobrança realizada por construtoras da taxa de assessoria imobiliária A Construtora Tenda S/A e a empresa TDN Intermediação de Negócios Imobiliários LTDA devem reembolsar Mariza Oliveira da Rocha da quantia gasta por ela com o Serviço de Assessoria Técnico-Imobiliária (Sati). A 2ª Seção Cível do Tribunal...

Construtora deve pagar IPTU na fase de obras.

Em se tratando de contrato para aquisição de casa própria e cuja construção está a cargo da incorporadora, todos os impostos incidentes no imóvel devem ser de responsabilidade da construtora e não do consumidor. Com este entendimento a Segunda Câmara de Direito Privado desproveu recurso interposto por uma construtora e...

Permuta de imóveis é ganho de capital, decide Carf, por voto de qualidade.

A permuta de bens imóveis feita por empresas do ramo imobiliário deve ser tributada como ganho de capital, e não resultado da operação. A decisão, por voto de qualidade, é da 4ª Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Carf decide que permuta de bens entre imobiliárias é ganho de...

Dívida do condomínio com terceiro pode acarretar penhora de bem de família.

A natureza da obrigação propter rem das dívidas condominiais pode justificar o redirecionamento de uma execução contra o condomínio para os proprietários das unidades, mesmo no caso de o imóvel ter sido adquirido em momento posterior à sentença que reconheceu o débito e ainda que se trate de bem de...

Juizado especial tem competência para ação de cobrança de taxas proposta por associação.

Juizado especial tem competência para ação de cobrança de taxas de manutenção proposta por associação Os juizados especiais cíveis possuem competência para julgar ação proposta por associação de moradores contra com o objetivo de cobrar taxas de manutenção do loteamento. É o que decidiu a Terceira Turma do Superior Tribunal de...

Negada indenização para inquilino que já havia deixado casa quando esta foi derrubada.

A 5ª Câmara Civil do TJ confirmou sentença de comarca da Grande Florianópolis que julgou improcedente ação em que inquilino pleiteava danos materiais e morais pela destruição de casa que havia alugado. O autor alegou que tinha alugado a casa para servir de residência e oficina de trabalho e que,...

Terceira Turma reconhece cessão de locação de imóvel ante silêncio de locador notificado.

Com base nos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a cessão de locação de imóvel pode ocorrer a partir da notificação extrajudicial ao locador, mesmo que não haja manifestação de anuência. O entendimento é de...

Chácara único bem de família pode ser penhorada?

Câmara aprova projeto que legaliza 'puxadinhos' mediante pagamento de taxa (RJ).

Texto foi aprovado pelos vereadores em primeira discussão nesta terça-feira (19.06) A Câmara Municipal aprovou, nesta terça-feira, o projeto do prefeito Marcelo Crivella que legaliza puxadinhos em toda a cidade desde que o proprietário pague uma taxa, por meio de um mecanismo conhecido como mais-valia. O texto foi aprovado em primeira...

Transação para quitar débitos de locação é nula sem autorização do cônjuge do fiador.

Transação para quitar débitos de contrato de locação é nula sem autorização do cônjuge do fiador O instrumento transacional que estabelece novas obrigações, fixa novos prazos e forma de pagamento é equivalente a um novo contrato. Por isso, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu declarar nula a...