BDI Nº.0 / 2019 - Notícias
A 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve valor de indenização a ser pago a dono de imóvel expropriado em razão de obra de interesse público. Ele deverá receber a quantia de R$ 55,4 mil pelo terreno.
Ação de desapropriação foi ajuizada por empresa petrolífera...
TJSP, 11.10.2019
BDI Nº.0 / 2019 - Notícias
O Município de Guamaré foi condenado pela 2ª Vara de Macau a fazer o pagamento de R$ 5.596.945,35 referente à desapropriação, sem cumprir o devido processo legal, e posterior construção em parte de um imóvel pertencente à família das autoras do processo. De acordo com a decisão de primeira instância,...
TJRN, 11.10.2019
BDI Nº.0 / 2019 - Notícias
O Município de Pancas foi condenado a indenizar um morador que teve sua casa demolida por ordem da Prefeitura. A iniciativa se deu porque o imóvel havia sido construído em uma Área de Preservação Permanente (APP). A decisão é da 2ª Vara de Pancas.
Segundo o magistrado, a Lei Municipal n.º...
TJES, 10.10.2019
BDI Nº.0 / 2019 - Notícias
A Justiça de Florianópolis negou o pedido de exclusão de um vídeo disponível no YouTube com críticas a uma imobiliária da Capital. O conteúdo foi gravado e publicado por uma cliente que alugou um apartamento com a empresa, mas não pôde ocupá-lo porque o imóvel já havia sido locado para...
TJSC, 30.9.2019
BDI Nº.0 / 2019 - Notícias
O juiz da 5ª Vara Cível, Nicolau Lupianhes Neto, determinou que o proprietário de dois apartamentos, tipo cobertura, de um condomínio do bairro Mangabeiras, promova reparos na estrutura das unidades que apresentam problemas de infiltração, de acordo com laudo técnico preliminar apresentado pelo condomínio.
A decisão, publicada no último dia 22...
TJMG, 30.9.2019
BDI Nº.0 / 2019 - Notícias
Corretor de imóveis que cumpria horário determinado e realizava plantões tem vínculo de emprego reconhecido. Decisão é da 1ª turma do TRT da 1ª região, que negou provimento a recursos e entender que ficou configurada relação de subordinação entre as partes.
O corretor alegou que cumpria jornada de 12 horas de...
Migalhas, 30.9.2019
BDI Nº.0 / 2019 - Notícias
A 2ª turma do STJ discutirá em processo pautado para esta terça-feira, 1º/10, se proprietário ou possuidor é responsável pelo pagamento de IPTU, apesar do imóvel ainda não ter sido entregue pela construtora responsável pelas obras.
O recurso foi interposto pelo proprietário contra acórdão do TJ/RS segundo o qual o fato...
Migalhas, 30.9.2019
BDI Nº.0 / 2019 - Notícias
O painel “Posse e habitação de pessoas em situação de vulnerabilidade”, realizado na manhã desta sexta-feira, 27 de setembro, no Centro de Estudos Jurídicos (CEJ) do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), proporcionou uma conversa internacional diversificada, aprofundada e informal sobre o direito à moradia, a responsabilidade social das...
TJMG, 27.9.2019
BDI Nº.0 / 2019 - Notícias
Uma aposentada moradora de um condomínio no Bairro Sagrada Família, em Belo Horizonte, deve indenizar em R$ 10.560 um vizinho por tê-lo ofendido, chamando-o de “viado”, após uma discussão dentro do elevador do prédio e na presença de outros condôminos.
De acordo com a ação, a discussão ocorreu momentos após o...
TJMG, 27.9.2019
BDI Nº.0 / 2019 - Notícias
De acordo com a Constituição Federal, todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado como bem de uso comum e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo. Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4)...
TRF4, 26.9.2019
