BDI Nº.0 / 2021 - Notícias
A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reformou decisão do Juízo da 2ª Vara Federal de Tocantins que, em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, rejeitou a alegação de impenhorabilidade de bem de família formulado pelo agravante.
O agravante esclarece inicialmente que o imóvel penhorado é...
TRF1, 9.7.2021
BDI Nº.0 / 2021 - Notícias
A juíza do 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras determinou que o Condomínio Residencial Harpia deve indenizar um morador que teve o carro danificado ao colidir com um bloco de concreto colocado pelo réu na via pública de acesso ao edifício, sem a devida sinalização. A magistrada considerou que...
TJDFT, 9.7.2021
BDI Nº.0 / 2021 - Notícias
Por concluir que o imóvel é local de residência familiar, a 6ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo reconheceu a impenhorabilidade e suspendeu a hasta pública de uma casa penhorada 14 anos atrás.
A Fazenda Nacional havia ajuizado execução fiscal em 1997 contra uma empreiteira, para cobrança de crédito previdenciário tributário....
Conjur, 7.7.2021
BDI Nº.0 / 2021 - Notícias
O desembargador Norival Santomé, da 6ª câmara Cível de Goiás, concedeu efeito suspensivo a processo após defesa de condomínio residencial alegar a complexidade do laudo pericial. Segundo os autos, o laudo tem 285 páginas em sua integralidade, dessas, 99 apenas de explanação do perito.
O condomínio ajuizou ação em desfavor de...
Migalhas, 6.7.2021
BDI Nº.0 / 2021 - Notícias
Um consumidor será indenizado, por danos morais, com o valor de R$ 10 mil, pela empresa Euro BR Investimentos Imobiliários Ltda em virtude da inadimplência da construtora em entregar um imóvel comprado pelo autor da ação. De acordo com o cliente, o atrasou na entrega do imóvel ocorreu sem qualquer...
TJRN, 7.7.2021
BDI Nº.0 / 2021 - Notícias
A 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em apelação sob a relatoria do desembargador Luiz Antônio Fornerolli, confirmou sentença da comarca de Joinville que condenou uma mulher ao cumprimento de pena de dois anos e dois meses de reclusão, em regime inicial aberto, pela prática do...
TJSC, 6.7.2021
BDI Nº.0 / 2021 - Notícias
A 34ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a sentença proferida pela juíza Luciana Mendes Simões Botelho, da 4ª Vara Cível do Foro Regional de Penha de França, que condenou duas construtoras a indenizar um casal que residia em imóvel vizinho a empreendimento. A...
6.7.2021
BDI Nº.0 / 2021 - Notícias
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso especial por meio do qual um comprador de imóvel buscava o reconhecimento do prazo decadencial de dez anos para ajuizar pedido de abatimento proporcional do preço, após ter constatado que a sua vaga de garagem era menor do que...
STJ, 6.7.2021
BDI Nº.0 / 2021 - Notícias
A 6ª Vara Cível da comarca de Florianópolis, em sentença do juiz Yannick Caubet, declarou rescindido o contrato celebrado para a locação de uma residência em um condomínio localizado no sul da Ilha. A decisão ocorreu numa ação de despejo por falta de pagamento com cobrança dos aluguéis e demais...
TJSC, 5.7.2021
BDI Nº.0 / 2021 - Notícias
Mais de 1.5 mil residências populares de Jataí terão regularização fundiária, conforme sentença do juiz da 2ª Vara Cível e Fazendas Públicas da comarca, Thiago Soares Castelliano Lucena de Castro. O município havia iniciado o processo de titulação dos ocupantes de cinco bairros informais, mas o oficial de registro público...
TJGO, 5.7.2021
