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A Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso negou provimento ao recurso de uma concessionária de energia elétrica e manteve indenização de R$ 5 mil por danos morais, e mais R$ 632,56 a título de restituição em dobro, a um consumidor que teve o nome...
A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 1ª Vara de Cubatão, proferida pelo juiz Rodrigo de Moura Jacob, que determinou que homem pague aluguel à irmã pelo uso exclusivo de imóvel herdado. O valor foi fixado em R$ 500 mensais, devidos...
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.173), consolidou o entendimento de que o corretor de imóveis, pessoa física ou jurídica, não é, em regra, responsável por danos causados ao consumidor em razão do descumprimento, pela construtora ou incorporadora, de obrigações...
A 35ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo responsabilizou clínica psiquiátrica por fuga de paciente que invadiu a residência vizinha. O colegiado determinou que a instituição indenize os autores, que vivem em imóvel contíguo, em R$ 7,5 mil, valor referente aos danos morais sofridos. Em 1º...
A 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 2ª Vara de Iguape, proferida pela juíza Hallana Duarte Miranda, que condenou homem a desocupar imóvel em unidade de conservação; promover integral recuperação ambiental, estética, turística e paisagística do local; demolir as construções,...
A 4ª Vara da Fazenda Pública de Natal julgou procedente uma ação de cobrança movida pelo proprietário de um imóvel que fica na Avenida Duque de Caxias, no bairro da Ribeira, utilizado para abrigar setores do Instituto Técnico-Científico de Perícia (ITEP). Segundo a sentença, o Estado do Rio Grande do...
A 1ª Vara da Comarca de Touros julgou procedente o pedido de uma empresa ligada ao ramo imobiliário e condenou a distribuidora de energia elétrica potiguar a retirar postes e rede de alta tensão de uma propriedade da empresa autora. De acordo com a sentença, da juíza Cristiany Maria de...
A Justiça do Rio Grande do Norte, por meio da 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, determinou que a Companhia de Águas e Esgotos do RN (Caern) recalcule as faturas de água do imóvel de um morador do município. A sentença, que reconheceu a cobrança acima do consumo habitual,...
A Justiça potiguar determinou que a Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (Caern) realize o procedimento necessário para a ligação do abastecimento de água à residência de um morador de Areia Branca, no Oeste potiguar, que vivia, há pelo menos três anos, sem o serviço. A...
A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) negou recurso da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa) e manteve sentença da Comarca de Matozinhos, na região Central, que determinou o pagamento de indenização por danos morais a uma moradora que teve a residência inundada por esgoto. Segundo o...