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A exclusão contratual de cobertura para alagamento em seguro residencial impede o pagamento de indenização por danos causados por inundação decorrente de ciclone extratropical, quando o segurado tinha ciência da limitação da apólice e optou por não contratar a proteção adicional. O entendimento é da 4ª Câmara de Direito Comercial...
Uma obra considerada estratégica para o fortalecimento do sistema elétrico no Litoral Norte potiguar motivou decisão da Justiça do Rio Grande do Norte que reconheceu a constituição de servidão administrativa para a passagem de linha de distribuição de energia elétrica entre os municípios de Touros e São Miguel do Gostoso.A...
A 2ª Câmara Cível do TJRN não deu provimento ao recurso, movido por uma empresa de transações imobiliárias, contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Nísia Floresta. A setença julgou improcedente ação reivindicatória cumulada com pedido de tutela de urgência, movida contra duas pessoas, sob o...
A 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) reformou sentença da Comarca de Guaxupé, no Sul do Estado, e condenou uma construtora a indenizar um casal induzido a erro na compra de um terreno. Os consumidores fecharam negócio acreditando estar comprando um lote específico, mas a...
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por unanimidade, manter a penhora e a venda de um sobrado no Pelourinho, em Salvador (BA), afastando a proteção de bem de família alegada por um comerciante. Segundo o colegiado, houve mudança no uso do imóvel,...
O juízo da 2ª Vara Cível da comarca de São Francisco do Sul determinou nesta quarta‑feira, 11 de março, a suspensão imediata da cobrança da tarifa de esgoto nas unidades atendidas pela Estação Elevatória de Esgoto de Itaguaçu. A decisão foi proferida em tutela de urgência no curso de ação...
A 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) confirmou sentença que condenou uma empresa por não realizar corretamente serviço de impermeabilização após a instalação de uma piscina em Xanxerê. Condenada a indenização pelo dano material, a empresa terá de pagar R$ 33.607,31, acrescidos de juros e...
A 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró determinou que a Companhia Energética do Rio Grande do Norte (Cosern) suspenda uma cobrança de R$ 22.044,66 referentes a faturas de energia elétrica consideradas exorbitantes, emitidas em nome de um morador do município. A decisão é do juiz Manoel Padre Neto, em...
A 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim manteve a condenação e julgou procedente uma ação movida pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) contra uma cooperativa habitacional pela prática de dano ambiental por causa do lançamento irregular de efluentes sanitários não tratados na rede de...
A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) determinou que a Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig) pague indenização de R$ 8 mil, por danos morais, a um morador da Comarca de Monte Azul, no Norte do Estado. O consumidor teve o fornecimento de energia elétrica interrompido após...