BDI Nº.0 / 2021 - Notícias
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1º Região (TRF1) deu parcial provimento à apelação da Fazenda Nacional e à remessa necessária reintegrando à execução fiscal o sócio-administrador de uma empresa, mantendo a impenhorabilidade do imóvel residencial.
A sentença havia julgado procedentes os embargos à execução fiscal, desconstituindo a penhora...
TRF1, 13.7.2021
BDI Nº.0 / 2021 - Notícias
Laudo técnico e fotografias confirmaram a reclamação da consumidora sobre as condições e vícios da casa adquirida em um conjunto residencial da capital acreana
O sonho da casa própria foi realizado por uma acreana, por meio do programa “Minha Casa, Minha Vida”, em 2020. Mas, pouco tempo depois de ter aderido...
TJAC, 14.7.2021
BDI Nº.0 / 2021 - Notícias
A alienação fiduciária entre a construtora e o agente financeiro não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel. Mas é necessário impedir a transferência da titularidade do bem — da construtora para os compradores — antes da prolação de sentença em processo entre o banco e a construtora por ele financiada, para garantir...
Conjur, 13.7.2021
BDI Nº.0 / 2021 - Notícias
A existência de escritura pública de cessão de crédito autoriza o cessionário a promover a execução do título executivo que lhe foi transferido por ato entre vivos ou, então, nela prosseguir, independentemente da concordância da parte contrária a que se refere o art. 109, § 1º do CPC.
Com esse entendimento, a...
TRF1, 12.7.2021
BDI Nº.0 / 2021 - Notícias
A 4ª Turma Cível do TJDFT manteve, por unanimidade, sentença que condenou a Emarki Empreendimentos Imobiliários III e o Condomínio Cittá Residence a indenizar, solidariamente, um morador que precisou construir cobertura para a varanda do apartamento em virtude da constante queda de pastilhas de revestimento em seu imóvel. Além disso, por...
TJDFT, 12.7.2021
BDI Nº.0 / 2021 - Notícias
O juiz substituto da 3ª Vara Cível de Taguatinga confirmou liminar que determina a dono de cão que utilize coleira em seu animal, enquanto transitar pelas áreas comuns do condomínio onde mora. O réu deverá pagar multa de R$ 1 mil, em caso de descumprimento da decisão.
O Condomínio do Reserva Taguatinga, autor...
Conjur, 11.7.2021
BDI Nº.0 / 2021 - Notícias
A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reformou decisão do Juízo da 2ª Vara Federal de Tocantins que, em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, rejeitou a alegação de impenhorabilidade de bem de família formulado pelo agravante.
O agravante esclarece inicialmente que o imóvel penhorado é...
TRF1, 9.7.2021
BDI Nº.0 / 2021 - Notícias
A juíza do 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras determinou que o Condomínio Residencial Harpia deve indenizar um morador que teve o carro danificado ao colidir com um bloco de concreto colocado pelo réu na via pública de acesso ao edifício, sem a devida sinalização. A magistrada considerou que...
TJDFT, 9.7.2021
BDI Nº.0 / 2021 - Notícias
Por concluir que o imóvel é local de residência familiar, a 6ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo reconheceu a impenhorabilidade e suspendeu a hasta pública de uma casa penhorada 14 anos atrás.
A Fazenda Nacional havia ajuizado execução fiscal em 1997 contra uma empreiteira, para cobrança de crédito previdenciário tributário....
Conjur, 7.7.2021
BDI Nº.0 / 2021 - Notícias
O desembargador Norival Santomé, da 6ª câmara Cível de Goiás, concedeu efeito suspensivo a processo após defesa de condomínio residencial alegar a complexidade do laudo pericial. Segundo os autos, o laudo tem 285 páginas em sua integralidade, dessas, 99 apenas de explanação do perito.
O condomínio ajuizou ação em desfavor de...
Migalhas, 6.7.2021
