BDI Nº.0 / 2023 - Notícias
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o comprador de imóvel usucapido (o bem objeto de sentença procedente em ação de usucapião), na condição de sucessor do usucapiente, deve integrar o polo passivo da ação rescisória ajuizada contra a sentença de usucapião, sob pena de nulidade da...
STJ - 30.12.2022
BDI Nº.0 / 2023 - Notícias
O juiz titular da 1ª Vara Cível de Brasília negou pedido feito pela deputada federal Erika Kokai, que tinha o objetivo de anular o empréstimo para compra de imóvel concedido pelo BRB ao Senador Flavio Bolsonaro e sua esposa.
A deputada ajuizou ação popular questionando a forma como o financiamento imobiliário...
TJDF - 30.12.2022
BDI Nº.0 / 2023 - Notícias
Em decisão monocrática, o Desembargador relator da 5ª Turma Cível do TJDFT concedeu ao Distrito Federal liminar que permite a imediata desocupação da Casa Ieda Santos Delgado, conhecida como antiga Casa de Cultura do Guará. Na ação, o DF informa que o imóvel está com grave risco de desabamento e,...
TJDF - 22.12.2022
BDI Nº.0 / 2022 - Notícias
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.095), estabeleceu que a resolução, por falta de pagamento, do contrato de compra de imóvel com garantia de alienação fiduciária – devidamente registrado em cartório e desde que o devedor tenha sido constituído em...
STJ - 21.12.2022
BDI Nº.0 / 2022 - Notícias
A 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a decisão que determinou a alienação antecipada de bens determinada pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Rondonópolis/MT, suspendendo, no entanto, a alienação de um imóvel que não está sujeito a deterioração ou depreciação. Os...
TRF-1 Região - 20.12.2022
BDI Nº.0 / 2022 - Notícias
A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão condenou a Living Panama Empreendimentos Imobiliários e a Cyrela Brazil Realty s/a Empreendimentos e Participações ao pagamento de R$ 8 mil, por danos morais, a uma consumidora, em razão de atraso na entrega de imóvel. O órgão colegiado do Tribunal...
TJMA - 20.12.2022
BDI Nº.0 / 2022 - Notícias
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1269/22, do deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), que busca resguardar os interesses do terceiro de boa-fé, ou seja, da pessoa que adquire um bem sem conhecimento de situações que possam levar à invalidação...
Câmara dos Deputados
BDI Nº.0 / 2022 - Notícias
Inconformados com a decisão que determinou a indisponibilidade de bens até o valor de R$2.100.489,82 e a quebra do sigilo bancário em ação civil pública sobre irregularidades na reforma de um hospital em São Luís/MA, uma empresa construtora e seus sócios interpuseram agravo de instrumento (recurso para questionar uma decisão...
TRF-1 Região - 15.12.2022
BDI Nº.0 / 2022 - Notícias
A Rede de Inteligência e Inovação (Reint1) do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) realizou, nessa terça-feira, dia 13 de dezembro, a última reunião deste ano. No encontro, o grupo aprovou a terceira Nota Técnica referente aos vícios de construção nos imóveis subsidiados pelo Programa Minha Casa Minha Vida.
O...
TRF-1 Região - 15.12.2022
BDI Nº.0 / 2022 - Notícias
O requerido tem 20 dias para adotar as providências determinadas pelo Poder Judiciário, sob pena de multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais).
O Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco autorizou medida de urgência para determinar que um morador do bairro Placas adote providências efetivas...
TJAC - 14.12.2022
