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A 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença proferida pela juíza Carolina de Figueiredo Dorlhiac Nogueira, da 38ª Vara Cível da Capital, que condenou companhia de saneamento a indenizar homem por danos morais, em virtude de falha em serviço de manutenção. O valor...
TJSP, 27.7.2021A 3ª Câmara Cível do TJRN manteve a condenação imposta a uma construtora para que, enquanto perdurar a construção dos próximos blocos em um condomínio, construa um muro separando a área do uso comum da área em que se desenvolvem as obras. A decisão se relaciona ao julgamento de uma Apelação...
TJRN, 26.7.2021A juíza substituta Elaine Veloso Marraschi, em atividade na 3ª Vara Cível da comarca de Tubarão, negou pedido de tutela antecipada em ação revisional de aluguel a um restaurante e cafeteria instalado dentro de um campus universitário. O estabelecimento buscava, diante da queda no faturamento do empreendimento durante a pandemia ocasionada...
TJSC, 26.7.2021Uma mulher que teve fratura no punho, sutura do supercílio, escoriações no rosto, além de danos materiais, após sofrer queda em condomínio de Vila Velha, deve ser indenizada. Segundo a sentença, a autora fazia uma visita a seus familiares residentes no local quando se acidentou nas escadas que dão acesso...
TJES, 26.7.2021Um casal de comerciantes e uma filha deles foram condenados pela Justiça pelos crimes de estelionato e uso de documento falso, praticados em Natal, cometidos na apresentação de cédulas de identidade para a celebração de um contrato de locação de um imóvel, através da emissão de cheque pré-datado, utilizando nome...
TJRN, 23.7.2021Não pode prosperar pedido de ligação de energia elétrica em imóvel localizado em área de preservação permanente (APP). A decisão, prolatada na comarca de Palhoça, acaba de ser confirmada em julgamento de apelação pela 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. A alegação do dono do...
TJSC, 23.7.2021Uma concessionária de serviços de água e esgoto foi condenada a indenizar um usuário, em sentença proferida pela 11ª Vara Cível de São Luís. O motivo, conforme a Justiça, foi a não religação e não instalação de hidrômetro em um imóvel, caracterizando falha na prestação de serviços. A sentença é resultado...
TJMA, 22.7.2021O PSD - Partido Social Democrático protocolou no STF a ADPF 869, na qual requer que seja determinada a aplicação do IPCA ao invés do IGP-M no reajuste dos contratos de locação residencial e comercial. A legenda também pede que as decisões judiciais que mantenham o IGP-M, mesmo quando previsto...
Migalhas, 22.7.2021A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento à apelação de uma construtora para atribuir à Caixa Econômica Federal (Caixa) a responsabilidade pela devolução dos valores cobrados a título de “taxa de evolução de obra”, após expirado o prazo previsto para a entrega do imóvel. No mérito,...
TRF1, 21.7.2021A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em agravo de instrumento sob a relatoria do desembargador Jorge Luiz de Borba, manteve decisão da comarca da Capital que negou liminarmente pleito para redução de aluguel em 50%, durante o período da pandemia, aos concessionários/permissionários do...
TJSC, 21.7.2021