BDI Nº.0 / 2021 - Notícias
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso especial interposto por devedora que alegou a necessidade de intimação pessoal acerca de leilão para alienação judicial de bem penhorado. Por unanimidade, o colegiado considerou suficiente a intimação da Defensoria Pública, que foi constituída nos autos como representante da...
STJ, 5.8.2021
BDI Nº.0 / 2021 - Notícias
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu a competência da Justiça Federal para processar e julgar crime de esbulho possessório de imóvel financiado pelo programa Minha Casa Minha Vida. Para o colegiado, enquanto o imóvel estiver vinculado ao programa, cuja compra envolve subsídio federal e posse indireta da...
STJ, 4.8.2021
BDI Nº.0 / 2021 - Notícias
O juiz de Direito José Pedro Rebello Giannini, da vara do JEC de Diadema/SP, declarou rescindido o contrato de compromisso de compra e venda de um imóvel celebrado entre adquirentes e a construtora e a incorporadora. O magistrado determinou, ainda, a restituição de 50% dos valores pagos pelas autoras, nos...
Migalhas, 4.8.2021
BDI Nº.0 / 2021 - Notícias
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, por se tratar de um contrato coligado, a Lei de Locação (Lei 8.245/1991) se aplica ao contrato de locação comercial que possui pactos adjacentes ao aluguel do imóvel. Com esse entendimento, o colegiado deu provimento ao recurso de uma...
STJ, 4.8.2021
BDI Nº.0 / 2021 - Notícias
A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba reformou sentença do Juízo da 5ª Vara Mista da Comarca de Guarabira para condenar a Cirne Construtora Ltda ao pagamento da quantia de R$ 5 mil, a título de danos morais, em decorrência do atraso injustificado na entrega de um...
TJPB, 3.8.2021
BDI Nº.0 / 2021 - Notícias
A juíza de Direito substituta Indiara Arruda de Almeida Serra, da 3ª vara Cível de Águas Claras/DF, confirmou decisão liminar que determinou que morador de condomínio se abstenha de praticar qualquer conduta contrária às normas de convivência entre os condôminos, conforme o regimento interno do local.
De acordo com os autos,...
Migalhas, 2.8.2021
BDI Nº.0 / 2021 - Notícias
Para a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o delito de causar dano a unidade de conservação (artigo 40 da Lei 9.605/1998) pode ser absorvido pelo delito de construir em solo que, por seu valor ecológico, não é edificável (artigo 64 da Lei 9.605/1998).
Aplicando este entendimento, o colegiado...
STJ, 3.8.2021
BDI Nº.0 / 2021 - Notícias
A 4ª câmara Cível do TJ/MS permitiu a execução do contrato de compra e venda de imóvel rural contra um comprador que deixou de pagar parte das parcelas acordadas. O colegiado verificou que o contrato previa obrigações sucessivas de pagamento, e não simultâneas; dessa forma, o comprador deve continuar adimplindo...
Migalhas, 31.7.2021
BDI Nº.0 / 2021 - Notícias
Conhecido como a inflação do aluguel, o IGP-M - Índice Geral de Preços-Mercado foi criado no final dos anos 1940 e mede o movimento dos preços de forma geral. Por isso, ele é mais abrangente que outros índices do mercado.
Divulgado pela FGV, é, por convenção, um indexador dos contratos de...
Migalhas, 30.7.2021
BDI Nº.0 / 2021 - Notícias
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve sentença que ordenou a desocupação de imóvel funcional ocupado por militar da Aeronáutica transferido para a reserva remunerada, após extinção de permissão de uso.
O militar argumentou em sua apelação que não houve esbulho possessório, que é quando alguém ocupa...
TRF1, 29.7.2021
