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Tramita na Câmara dos Deputados o projeto de lei 871/22, que determina que o locador informe ao locatário, com antecedência mínima de 30 dias, o reajuste previsto ou estimado no valor do aluguel, mesmo que essa obrigação não conste do contrato. O texto insere dispositivo na lei do inquilinato. O autor da...
Migalhas, 30.4.2022Prazo prescricional da ação de prestação de contas é de dez anos. Sob este entendimento, a 33ª câmara de Direito Privado do TJ/SP reformou sentença e determinou que o Carrefour preste contas sobre encargos condominiais e taxa de administração a uma agência de viagens inquilina de um box de locação...
Migalhas, 28.4.2022O TJDFT, por meio do 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação - NUVIMEC, e o Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa - IDP realizaram encontro virtual, nesta quarta-feira, 27/4, com os moradores de condomínios de programas habitacionais locais, síndicos e advogados. O objetivo da reunião foi sanar dúvidas sobre direitos e deveres...
TJDFT, 28.4.2022Por meio de conciliação promovida em ação que tramitava na 26ª Vara Cível Central da Capital e encaminhada pelo juiz Felipe Albertini Nani Viaro à equipe de mediação cadastrada no Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec) do Tribunal de Justiça de São Paulo, houve, em janeiro, homologação...
TJSP, 28.4.2022Um morador de Vitória deve ser indenizado por danos morais por uma construtora, após esperar cerca de 06 anos pela entrega de um imóvel. O requerente também deve ser ressarcido pelos valores pagos na aquisição do bem. A sentença foi proferida pelo juiz da 4ª Vara Cível da Capital. O autor...
TJES, 27.4.2022A 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença proferida pelo juiz Luiz Renato Bariani Pérez, da 1ª Vara Cível do Foro Regional de Itaquera, que rescindiu o contrato de compra e venda de imóvel entre uma construtora e um cliente e condenou a...
TJSP, 27.4.2022A 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul determinou a substituição do índice de correção em uma ação indenizatória. Em vez do Índice Geral de Preços-Mercado (IGP-M), o valor deverá ser corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Com a decisão, o valor devido...
Conjur, 26.4.2022"A interrupção prolongada do fornecimento de energia elétrica, em razão de falha na prestação do serviço, durante a véspera e no dia do Natal, data em que as famílias costumam se confraternizar, causa dano moral, sendo passível de indenização ao prejudicado". Assim entendeu a Segunda Câmara Especializada Cível do Tribunal...
TJPB, 22.4.2022A 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) modificou decisão da Comarca de Juiz de Fora e condenou os vizinhos de uma aposentada a indenizá-la, por danos morais, em R$ 10 mil, além de reparar os danos que um vazamento causou ao imóvel dela. A aposentada alega que seu apartamento...
TJMG, 20.4.2022A 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) modificou decisão da Comarca de Juiz de Fora e condenou os vizinhos de uma aposentada a indenizá-la, por danos morais, em R$ 10 mil, além de reparar os danos que um vazamento causou ao imóvel dela. A aposentada alega que seu apartamento...
TJMG, 20.4.2022