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por Teresa Navarro de São Paulo Os estados não podem continuar cobrando o Adicional do Imposto de Renda (AIR), como tem sido afirmado pelos secretários de Fazenda de São Paulo e do Rio de Janeiro. A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que no último dia 6 julgou inconstitucional a cobrança...
(G. Merc., 13.10.93)Em ofício encaminhado dia 26 de maio pelo presidente do Graprohab, Leonel Ferreira Gomes Júnior, ao Desembargador José Alberto Weiss de Andrade, Corregedor Geral da Justiça de São Paulo, foi informado que o órgão adotou novas posturas referentes à aprovação de condomínios. As deliberações ocorreram na 16ª Sessão Ordinária do...
(Lote Informativo - Assoc. das Empr. de Loteamento do Est. de SP - AELO nº 14/93)Vejamos, primeiramente, o que nos ensina o Dicionário Brasileiro da Língua Portuguesa, sobre a profissão e aquele que a exercita: ADVOCACIA - Profissão de advogado... ADVOGADO - O que advoga em juízo; patrono; defensor; protetor. (Pequeno Dicionário Brasileiro da Língua Portuguesa, Editora Civilização S/A., 10ª Edição, Rio). JOSÉ NAUFFEL, sobre a profissão e o...
Colaboração enviada pelo Dr. Ederon Amaro Soares da Silva, Advogado em Porto Alegre/RS.“Inicialmente deve-se recordar que `fachada´ não é somente suas partes que sejam visíveis externamente, inclusive os fundos do prédio, também são fachadas.” Antonio José Ferreira de Carvalho - Juiz de Direito Estatui o art. 10, inciso 1, da Lei nº 4.591/64, que é “defeso a qualquer condômino alterar a forma externa da...
(Revista SÍNDICO, julho-agosto/93, pág. 24)BRASÍLIA - Enquanto funcionários do Banco Central insistem em afirmar que qualquer cheque, inclusive o pré-datado, é uma ordem de pagamento à vista, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a questão é pacífica, e em sentido oposto. A última ementa, de 1982, de um recurso de “habeas-corpus”, é clara:...
(D. Comércio, 13.08.93)O setor voltado à locação de imóveis foi sempre atacado por quantos queiram aparecer como defensores de uma chamada gama de menos favorecidos social e financeiramente, apontando como especuladores aqueles que tiveram a ousadia de aplicar suas disponibilidades em imóveis para aluguel. Apesar das pesquisas apontarem como um excelente negócio aplicar...
(Revista SÍNDICO, julho-agosto/93, pág. 15)Andréa Penna O § 3º do art. 9º da Lei nº 4.591/64 - Lei dos Condomínios enumera as disposições essenciais a toda a convenção. O Registro de Imóveis, por sua vez, não registra a Convenção na qual faltem os elementos especificados naquele dispositivo, e que são os seguintes: a) discriminação das partes...
(Revista SÍNDICO, maio-junho/93, pág. 32)por Eunice Nunesde São Paulo O Tribunal de Justiça (TJ) de São Paulo, em decisões da 9ª, 10ª, 11ª, 12ª, 14ª, 15ª e 17ª Câmaras Civis, tem considerado nula a venda de imóveis cuja incorporação não tenha sido registrada em cartório. Com base nesse entendimento, o Tribunal tem rescindido o contrato de...
(G. Merc., 14.06.93)Getúlio Romão Campos (*) Há poucos dias a Câmara Federal aprovou por 384x2 votos o reajuste mensal para os salários e concordo plenamente com a votação pois no meu entender o problema brasileiro é que os baixos salários não deixam a economia girar, deixando de gerar impostos e novos empregos para...
Getúlio Romão Campos (*)Sueli Santos O assunto em tela é sem dúvida um dos mais polêmicos num edifício em condomínio. Nossos tribunais constantemente são solicitados para resolverem problemas entre condôminos, moradores e síndicos, sobre o uso de vagas na garagem. Porém, uma decisão do TAC/SP na Apelação Cível nº 149.689, da Sétima Câmara, sobre este...
(Revista SÍNDICO, mai-jun/93, pág. 39)