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Geraldo Rezende CiribelliConselheiro Nato da ABADI Não sei da praticidade de concluirmos o raciocínio sobre o direito constitucional da isonomia ao locador de imóvel residencial, relativa à aplicação da correção mensal do valor locatício na mesma proporção em que os demais brasileiros corrigem os valores de utilidades e serviços que prestam...
(Revista SÍNDICO, nov-dez/93, p. 54Sérgio Luiz Abrantes Lembi * Óbvio? Nem tanto... Aprendemos que deveres iguais significam direitos iguais, mas nem sempre as coisas funcionam dessa forma. No que se refere a condomínios, certamente, essa teoria não é válida. Partindo do significado das palavras condomínio e empresa, vê-se que condomínio, por definição, é domínio exercido juntamente com...
(Revista Indústria Imobiliária, nº 26, Set/93, pág. 28)DECRETO DE 24 DE NOVEMBRO DE 1993 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “FAZENDA JANGADA”, situado no Município de Getulina, Estado de São Paulo, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 84, item IV, e...
(DOU-I 25.11.93)George de Moraes Masset - Presidente do SECOVI/RJ Na ação movida pelo SECOVI/RJ e a ABADI contra o Conselho Regional de Contabilidade (CRC/RJ), que passou a autuar administradoras de imóveis, condomínios e síndicos, indevidamente, o juiz da 18ª Vara Federal, prolator da sentença, Dr. José Ricardi de Siqueira Regueira determinou a...
(Revista SÍNDICO, set-out/93, p. 10)Leo Daniele (*) Sem dúvida, há campos em que se pode admitir, com as devidas cautelas, a alternatividade. Mas nem sempre é assim. Vamos imaginar esse sistema aplicado ao trânsito. Um sistema, oficial, e outro, paralelo, funcionando ao mesmo tempo, com placas dando orientações opostas aos usuários... Teríamos uma boa ordem...
(Transcrito da ABIM nº 591, 1" quinzena Nov/93)Sueli Santos Morar em prédio de apartamentos, ou melhor, morar num prédio sob regime de condomínio acarreta uma série de problemas, mas a pior desvantagem é sem dúvida o possível e não pouco freqüente problema de vazamentos. Ao contrário de uma casa, no condomínio a solução não depende apenas do locatário...
(Revista SÍNDICO, jul-ago/93, p. 16)“O Registro da Convenção do Condomínio no Cartório de Registro de Imóveis é uma matéria que tem criado muita polêmica no Judiciário. Tanto assim, que a tendência majoritária da Jurisprudência caminha no sentido de considerar como válida a convenção sem o respectivo registro.” Manoel da Silveira MaiaDiretor Jurídico da ABADI Matéria que...
(Revista SÍNDICO, jul-ago/93, p. 28)por Mariana Monteirode Brasília O procurador-geral da República, Aristides Junqueira Alvarenga, entrou, no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de liminar contra os dispositivos da Lei nº 8.177, de março de 1991, que estabelecem a Taxa Referencial de Juros (TR) como índice de correção monetária...
(G. Merc., 14.10.93)por Eunice Nunesde São Paulo A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, considerou legais os contratos com valores expressos em dólar, desde que o pagamento seja feito em cruzeiros reais. Esta decisão choca-se com outra, proferida no final de setembro pela 4ª Turma do mesmo tribunal, que...
(G. Merc., 19.10.93)Um dos principais problemas de quem mora em apartamento é quando ocorre um vazamento de água, cuja origem está fora de seu imóvel. Nem sempre é fácil convencer o vizinho de cima, por exemplo, que não está sofrendo qualquer conseqüência, a quebrar seu apartamento e arcar com as despesas do...
(Folha SP., 29.08.93)