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BDI Nº.12 / 1996 - Notícias

INQUILINO NÃO DEVE PAGAR TAXA PARA FAZER CONTRATO

CAROLINA NEY "Despesas contratuais". O consumidor que já se lançou à procura de um imóvel para alugar certamente já se deparou com o novo jargão do setor imobiliário. O que muitos não sabem é da proibição da cobrança - aos inquilinos - de qualquer taxa para elaboração de contratos, levantamento de...

(D. Com., 11-03-96)
BDI Nº.10 / 1996 - Notícias

STF DECIDE ANULAR DESAPROPRIAÇÃO

Sentença do Supremo restaura propriedade em fazenda ocupada por sem-terra Por Mariângela Gallucci, de Brasília Depois de oito anos em poder de 180 famílias sem-terra, a Fazenda Timboré, que se localiza entre os municípios de Andradina e Castilho, no Estado de São Paulo, deverá ser devolvida a sua proprietária, Maria Terezinha Oriente...

(G. Merc., 26.03.96)
BDI Nº.9 / 1996 - Notícias

QUEM É QUEM NO MERCADO DE LOCAÇÃO

O Secovi-SP encomendou à Fundação Instituto de Administração da Universidade de São Paulo (FIA-USP), uma pesquisa inédita para radiografar o mercado de locação residencial. Esta radiografia revelou aspectos dos mais relevantes, suficientes para uma mudança de mentalidade sobre o funcionamento deste setor, a partir do conhecimento sobre quem é quem...

Sérgio Luiz Abrantes Lembi*
BDI Nº.7 / 1996 - Notícias

PROPRIETÁRIOS QUEREM CONTRATO COMERCIAL PARA FINS RESIDENCIAIS

Locação comercial é aquela utilizada para fins comerciais. Nem sempre. É que há imobiliárias propondo que o interessado em alugar imóvel para moradia assine contrato comercial de um ano. Como nos contratos não-residenciais o inquilino fica sujeito à desocupação, na denúncia vazia, é vantajoso para o locador fechar o negócio...

(O Est. SP, 04.02.96)
BDI Nº.7 / 1996 - Notícias

REAJUSTE DE ALUGUEL

Os proprietários de imóveis foram os mais beneficiados com o Plano Real. Desde julho de 1994 houve total recomposição dos valores dos aluguéis, pois a inflação corroía o valor do aluguel a cada mês devido a obrigatoriedade do reajuste semestral. Agora não, até nos contratos antigos os valores foram recuperados. Muitos...

Javiel Llorente Barrio - Presidente da AIATA.
BDI Nº.5 / 1996 - Notícias

HORA EXTRA MAIS CARA VAI ELEVAR TAXA DE CONDOMÍNIO

Sandra Silva O pagamento em dobro das horas extras dos empregados de condomínio está valendo. O Secovi (Sindicato da Habitação) não conseguiu derrubar a decisão do Tribunal Regional do Trabalho que fixou essa norma. Como a medida é retroativa a 1º de Outubro e o pagamento das diferenças tem de ser...

(O Est. São Paulo, 04.02.95)
BDI Nº.4 / 1996 - Notícias

SEGURO E CONDOMÍNIO

O Síndico é responsável pela realização do seguro de danos materiais referente ao condomínio, não o fazendo, poderá ser responsabilizado por sua falta. O artigo 13 da Lei n° 4391/64, reza que os condomínios são obrigados a contratar seguro, para a edificação ou para o conjunto delas, abrangendo todas as unidades...

Dra. Fátima Santoro - Advogada e Presidente da ABAMI
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