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BDI Nº.22 / 1999 - Notícias

LOCAÇÃO - COBRANÇA DE TAXA PARA EMISSÃO DE RECIBO - ILEGALIDADE

Tem se tornado habitual por parte das administradoras de imóveis cobrar do locatário taxa para a emissão de recibo, quando a administradora opta pela cobrança do valor locatício por meio de boleto bancário. Esta prática, a nosso ver, é manifestamente ilegal pois resulta em aumento do valor locatício contratado. Não bastasse...

José Luiz Gonçalves (*)
BDI Nº.20 / 1999 - Notícias

ZONEAMENTO URBANO PODE ALTERAR O PREÇO DA CASA PRÓPRIA

A limitação de uso, de volume de construção e de ocupação do terreno mudam o valor do imóvel. O zoneamento urbano foi criado para organizar a ocupação das cidades. Em especial nos grandes centros, a divisão dos municípios em zonas é importante para evitar o crescimento desordenado e o adensamento...

Manoel de Jesus Vieira Filho (*)
BDI Nº.19 / 1999 - Notícias

CONDOMÍNIO - MANUAL ORIENTA SÍNDICOS E MORADORES

A falta de um programa de manutenção preventiva, uso inadequado das áreas comuns e reformas feitas sem os cuidados técnicos necessários, normalmente são os responsáveis por diversos conflitos e prejuízos para os moradores de edifícios. Um dos principais problemas que tem tirado o "sono" de muitos condôminos são as infiltrações...

(Secovi- Enacon 2 / Consero / Aguinaldo)
BDI Nº.17 / 1999 - Notícias

CERTIDÕES IMOBILIÁRIAS PODEM SER SOLICITADAS VIA INTERNET

Os pedidos de certidão de registros imobiliários podem ser encaminhados aos Serviços de Registro de Imóveis da comarca da capital de São Paulo através da Internet. O interessado pode encaminhar a solicitação utilizando-se do correio eletrônico (e-mail) ou acessando o sítio (Home Page) da Associação dos Registradores de Imóveis de...

BDI Nº.16 / 1999 - Notícias

CONVÊNIO ENTRE CRECI E TRIBUNAL ARBITRAL DE SP REDUZ TEMPO DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS

Assinatura de Convênio marca a comemoração dos 21 anos da Lei 6.530/78, a primeira de muitas conquistas da categoria profissional, que, agora, chega à maioridade. Com o objetivo de facilitar a solução de conflitos através da mediação de negócios imobiliários, o Creci assinou ontem, 12 de maio - dia da comemoração...

(Texto fornecido por "Destaque de Comunicação", São Paulo/SP, Fone (011) 3781.1323)
BDI Nº.14 / 1999 - Notícias

CAI PROGRESSIVIDADE DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO

Decisão do STF pode reduzir em mais de 50% a carga tributária na transferência de imóveis Uma decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deve ajudar a reduzir o custo na compra e venda de imóveis, incluindo as transferências feitas nos processos de reestruturação societária e nas fusões e aquisições. Os...

(Gazeta Mercantil, 5.5.99, pág. A-10)
BDI Nº.13 / 1999 - Notícias

INVIOLABILIDADE DA NOSSA CASA

Faço parte da administração do condomínio de um edifício residencial, na Asa Sul. Recentemente tivemos um problema com um morador que reclamou porque um porteiro deixou um oficial de justiça entrar na área comum do edifício, a fim de dirigir-se ao apartamento daquele morador com o objetivo de entregar-lhe notificação...

(C. Brasiliense "in" Direito & Justiça, 22.03.99)
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