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O juiz Fábio Antônio Correia Filgueira, da 12ª Vara Cível de Natal, condenou a Delphi Engenharia Ltda. a pagar a um cliente os lucros cessantes equivalentes ao valor do aluguel mensal do imóvel adquirido compatível com a média praticada no mercado, a ser apurado na fase de liquidação de sentença...
TJRN, 28.9.2105A simples possibilidade de haver menores atingidos pelas consequências de ação de reintegração de posse não justifica a intervenção do Ministério Público (MP) no processo como fiscal da lei (custos legis). Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de recurso especial interposto...
STJ, 23.9.2015A 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou a construtora MRV Engenharia e Participações a indenizar uma consumidora que não recebeu o imóvel que adquiriu, apesar de ter pagado por dois anos as prestações do financiamento. A empresa ainda obrigou a cliente a optar pela...
TJMG, 24.9.2015O Governo gastou demais e com isso o País caiu numa recessão econômica. Agora, para tentar equilibrar o caixa, em vez de cortar profundamente as suas despesas (e há muito o que cortar sem prejudicar demais as suas atividades), o Governo aumenta os impostos, tirando do setor privado mais dinheiro que...
BDI, Portal da LegislaçãoKênio de Souza Pereira* Diante do grande volume de obrigações que o Poder Público tem imposto aos condomínios, tornou-se interessante estes terem uma gestão profissional. É fundamental o condomínio verificar a idoneidade da administradora que irá prestar serviços, os quais têm como foco as questões administrativas e contábeis. Deve-se ver com...
BDI, Comentários & DoutrinaPergunta: O pai é o sócio administrador da empresa. Essa mesma empresa (pessoa Jurídica) pode vender um imóvel para filho de um de seus sócios sem a concordância dos irmãos? BDI Responde: Primeiramente, a pessoa jurídica não se confunde com a pessoa de seus sócios, pessoas físicas, podendo a pessoa jurídica...
BDI, Perguntas & RespostasO novo Código de Processo Civil passou a ser uma realidade. Após inúmeras discussões sobre seu texto e uma longa espera, no último dia 16 de Março de 2015 a Presidente Dilma Rousseff enfim sancionou seu texto final. Com isso, avizinham-se novos tempos. O novo Código de Processo Civil, sem embargos...
BDI, Assuntos CartoráriosPerguntas: Foi distribuída uma ação de despejo por falta de pagamento em 9/2/2004, ação esta não cumulada com cobrança. O processo foi sentenciado em 1/6/2005 e, desde então, foram inúmeras as tentativas para a desocupação do imóvel, inclusive, com reforço policial, e, somente foi concretizada em 25/2/2011. Assim, foi distribuída...
BDI, Perguntas & RespostasKênio de Souza Pereira* O que venho alertando desde 2004 aconteceu e resultará na desvalorização de centenas de casas e lotes que são comercializados como se fizessem parte de “condomínios fechados”, pois na verdade se tratam de loteamentos. Receber a quota de condomínio que sustenta esses “condomínios fechados” tende a ficar mais...
BDI, Comentários & DoutrinaRogério Rosso concordou que o principal benefício é fixar um procedimento uniforme e simplificado para o processo de regularização de construções junto ao serviço de registro A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou, na quarta-feira (9), proposta do deputado Irajá Abreu (PSD-TO), que dispensa, no caso de residências...
Câmara dos Deputados, 16/9/2015