LEGISLAÇÃO EM DESTAQUE
MINISTÉRIO DO TRABALHO APROVA INSTRUÇÕES PARA PREENCHIMENTO DA RAIS/2008
Aprovadas instruções para preenchimento e apresentação da declaração da RAIS ano-base 2008, cujo prazo para entrega inicia-se dia 15 próximo e vai até 27 de março deste ano. Estão obrigados a declarar a RAIS: a) empregadores urbanos e rurais; b) filiais e representações de pessoa jurídica estrangeira; c) autônomos ou profissionais liberais; d) órgãos e entidades governamentais; e) conselhos profissionais de fiscalização do exercício profissional; f) condomínios e sociedades civis; h) cartórios extrajudiciais; e i) consórcios de empresas.
Portaria 1.207, de 31/12/2008 – MTE – Ministério do Trabalho e Emprego (DOU-1 05/01/2009)
RECEITA DIVULGA A TABELA PARA I. RENDA RETIDO NA FONTE E CARNÊ-LEÃO PARA 2009
Divulgada a tabela para cálculo do imposto de renda na fonte e do recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão) de pessoas físicas no ano-calendário de 2009.
Instr. Normativa 896, de 29/12/2008 – RFB-Secr. Receita Federal do Brasil (DOU-1 30/12/2008)
I. RENDA P. FÍSICA: DECLARAÇÕES FINAL DE ESPÓLIO E DE SAÍDA DEFINITIVA DO PAÍS
Alteradas disposições das Instrução Normativa SRF 81, de 11/10/2001 e Instrução Normativa SRF 208, de 27/09/2002, que dispõem respectivamente sobre apresentações das Declaração Final de Espólio e à Declaração de Saída Definitiva do País.
Instr. Normativa 897, de 29/12/2008 – RFB-Secr. Receita Federal do Brasil (DOU-1 30/12/2008)
RECEITAS DE VENDAS DE EXPORTAÇÕES 2008 EM OPERAÇÕES VINCULADAS
Estabelecidos mecanismos de ajuste para fins de comprovação de preços de transferência na exportação, de forma a reduzir impactos relativos à apreciação da moeda nacional em relação a outras moedas, para o ano-calendário de 2008.
Instr. Normativa 898, de 29/12/2008 – RFB-Secr. Receita Federal do Brasil (DOU1 30/12/2008)
AGENDA TRIBUTÁRIA JANEIRO/2009 - IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS
Divulgada a agenda tributária para janeiro/2009, referente a prazos para recolhimento de impostos e contribuições federais e apresentação de declarações. O Ato Declaratório deixou de divulgar o texto do Anexo Único mencionado no artigo primeiro do referido ato.
Ato Declaratório Executivo 76, de 26/12/2008 - CODAC - Coordenação-Geral de Arrecadação e Cobrança (DOU-1 29/12/2008)
Aprovadas instruções para preenchimento e apresentação da declaração da RAIS ano-base 2008, cujo prazo para entrega inicia-se dia 15 próximo e vai até 27 de março deste ano. Estão obrigados a declarar a RAIS: a) empregadores urbanos e rurais; b) filiais e representações de pessoa jurídica estrangeira; c) autônomos ou profissionais liberais; d) órgãos e entidades governamentais; e) conselhos profissionais de fiscalização do exercício profissional; f) condomínios e sociedades civis; h) cartórios extrajudiciais; e i) consórcios de empresas.
Portaria 1.207, de 31/12/2008 – MTE – Ministério do Trabalho e Emprego (DOU-1 05/01/2009)
RECEITA DIVULGA A TABELA PARA I. RENDA RETIDO NA FONTE E CARNÊ-LEÃO PARA 2009
Divulgada a tabela para cálculo do imposto de renda na fonte e do recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão) de pessoas físicas no ano-calendário de 2009.
Instr. Normativa 896, de 29/12/2008 – RFB-Secr. Receita Federal do Brasil (DOU-1 30/12/2008)
I. RENDA P. FÍSICA: DECLARAÇÕES FINAL DE ESPÓLIO E DE SAÍDA DEFINITIVA DO PAÍS
Alteradas disposições das Instrução Normativa SRF 81, de 11/10/2001 e Instrução Normativa SRF 208, de 27/09/2002, que dispõem respectivamente sobre apresentações das Declaração Final de Espólio e à Declaração de Saída Definitiva do País.
Instr. Normativa 897, de 29/12/2008 – RFB-Secr. Receita Federal do Brasil (DOU-1 30/12/2008)
RECEITAS DE VENDAS DE EXPORTAÇÕES 2008 EM OPERAÇÕES VINCULADAS
Estabelecidos mecanismos de ajuste para fins de comprovação de preços de transferência na exportação, de forma a reduzir impactos relativos à apreciação da moeda nacional em relação a outras moedas, para o ano-calendário de 2008.
Instr. Normativa 898, de 29/12/2008 – RFB-Secr. Receita Federal do Brasil (DOU1 30/12/2008)
AGENDA TRIBUTÁRIA JANEIRO/2009 - IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS
Divulgada a agenda tributária para janeiro/2009, referente a prazos para recolhimento de impostos e contribuições federais e apresentação de declarações. O Ato Declaratório deixou de divulgar o texto do Anexo Único mencionado no artigo primeiro do referido ato.
Ato Declaratório Executivo 76, de 26/12/2008 - CODAC - Coordenação-Geral de Arrecadação e Cobrança (DOU-1 29/12/2008)
LIVROS E NOTÍCIAS
- Índios: As Invasões perante o Direito Brasileiro
-Tribalismo indígena, Ideal comuno-missionário para o Brasil no século XXI.
Neste livro profético, o Prof. Plínio Corrêa de Oliveira, já em 1977, previa as agitações comuno-tribalistas que haveriam de surgir a partir da Constituição de 1988.
- STJ aprova confisco de propriedade
