Mudanças no Seguro-Desemprego
A partir setembro, o trabalhador que tiver direito ao seguro-desemprego poderá pedir transferência para conta de outro banco, sem qualquer custo. Previsto também que o pagamento poderá ser efetuado mediante crédito para correntistas da Caixa Econômica Federal.
Resolução nº 651, de 26.08.2010 - Codefat - Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (DOU-1 30.08.2010)

Restituição de tributos administrados pela Receita Federal
Estabelecidas novas disposições para a restituição e a compensação de quantias recolhidas a título de tributo e outras receitas da União.
Instrução Normativa nº 1.067, de 24.08.2010 - RFB - Secr. Rec. Federal do Brasil (DOU-1 25.08.2010)

Prorrogado o prazo para adoção do Registro Eletrônico de Ponto
Prorrogado para 1º de março de 2011 o prazo para início da utilização obrigatória do REP - Registro Eletrônico de Ponto pelas empresas.
Portaria nº 1987, de 18.08.2010 - MTE - Ministério do Trabalho e Emprego (DOU-1 19.08.2010)