20/02/2012

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Empresa de SC deverá apresentar Projeto de Recuperação para área aterrada (TRF - 4ª Região, 17.02.2012)

Compradora de imóvel pagará em juízo (TJMG, 16.02.2012)

Curso de capacitação em cartórios (TJMG, 16.02.2012)

14/02/2012

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Tribunal converte auxílio-doença em aposentadoria por invalidez e garante pensão à família de segurado (TRF - 2ª Região, 13.02.2012)

Mecânico expulso do canteiro de obras de madrugada receberá indenização (TST, 14.02.2012)

SDC mantém pagamento de dias parados em greve de petroleiros de SP (TST, 14.02.2012)

Hipoteca judiciária pode ser utilizada para garantir pagamento de dívidas trabalhistas (TST, 14.02.2012)

Trabalhador vai receber Fundo de Garantia sobre salário clandestino (TRT-7ª Região, Ceará, 14.02.2012)

Verba relativa ao intervalo para refeição e descanso tem natureza salarial (TRT-15ª Região, Campinas-SP, 14.02.2012)

STF reafirma jurisprudência sobre constitucionalidade do salário-educação (STF, 14.02.2012)

Descumprimento de formalidade em agravo não tem que ser provado apenas por certidão cartorária (STJ, 14.02.2012)

Sexta Câmara Cível mantém arrendatários na terra (TJMT, 14.02.2012)

Justiça declara ilegal cobrança do IPTU 2011 em Pimenta Bueno (TJRO, 14.02.2012)

13/02/2012

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Pagamento de contribuição social por cooperativas de trabalho tem repercussão geral (STF, 13.02.2012)

Tribunal converte auxílio-doença em aposentadoria por invalidez e garante pensão à família de segurado (TRF-4ª Região, 13.02.2012)

SDI-1 aceita cláusula que integra repouso semanal a salário-hora (TST, 13.02.2012)

Empregado de autarquia não será indenizado por ter salário divulgado na Internet (TST, 10.02.2012)

Verbas rescisórias não são pagas, e empresas são condenadas a indenizar reclamante por dano moral (TRT-15ª Região, Campinas-SP, 13.02.2012)

Cosern não deve interromper fornecimento de energia (TJRN, 13.02.2012)

Lei do Inquilinato completa dois anos após modificações (TJMS, 13.02.2012)

Cartórios da Amazônia Legal terão padronização de normas (TJAC, 13.02.2012)

10/02/2012

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SDI-1 mantém abrangência de norma coletiva a propagandista vendedor (TST, 10.02.2012)

Cartórios não têm legitimidade passiva para responder a ação por danos morais (STJ, 10.02.2012)

Juiz determina que construtora entregue apartamento sem cobrar valor adicional (TJCE, 09.02.2012)

09/02/2012

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Contribuição previdenciária não incide sobre aviso prévio (TRF-1ª Região, 06.02.2012)

SDI-2 mantém decisão contra penhora de aposentadoria (TST, 09.02.2012)

Ex-vendedor da Ambev receberá R$ 100 mil por humilhações (TST, 09.02.2012)

Empregado horista em turno de revezamento ganha horas extras a partir da sexta hora trabalhada (TST, 09.02.2012)

Nextel pagará horas extras por trabalho externo (TRT-1ª Região, Rio de Janeiro, 09.02.2012)

Para juiz, terceirização lícita não afasta obrigação da empresa para com saúde e segurança dos terceirizados (TRT-3ª Região, Minas Gerais, 09.02.2012)

Acidente de trabalho: Câmara afasta prescrição, mantém indenização por danos morais, mas reduz valor (TRT-15ª Região, Campinas-SP, 09.02.2012)

Juíza reconhece vínculo de emprego entre operador de telemarketing e empresa de telefonia celular (TRT-3ª Região, Minas Gerais, 09.12.2012)

Empresa é condenada a pagar indenização por não ter anotado contrato de trabalho do autor (TRT-15ª Região, Campinas-SP, 09.02.2012)

Locatário deve ressarcir dono de imóvel que respondeu por fraude em medidor de água (TJRS, 09.02.2012)

TRT-MA decide pela incidência de multas da CLT à empresa que se encontra em liquidação extrajudicial (TRT-16ª Região, Maranhão, 09.02.2012)

Corregedoria lança cartilha sobre serviços dos cartórios extrajudiciais (TJRJ, 08.02.2012)

Construtora indeniza por dano moral (TJMG, 09.02.2012)

08/02/2012

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Petrobras responderá por créditos salariais de trabalhador terceirizado (TST, 08.02.2012)

Terço constitucional sobre férias em dobro também deve ser pago dobrado (TST, 07.02.2012)

Grávida que abandonou o emprego não conquista dano moral (TRT-15ª Região, Campinas-SP, 07.02.2012)

TST mantém desconto de horas extras já pagas com base em todo o contrato (TST, 08.02.2012)

Turma confirma competência da JT em ação movida por herdeiros de trabalhador (TST, 08.02.2012)

Síndico de massa falida livra-se de pagar multa por não entregar laudos periciais (TST, 07.02.2012)

Revelia voluntária do empregador pode caracterizar conluio entre as partes (TST, 07.02.2012)

SDI-2 desbloqueia conta salário de sócio de empresa de gás (TST, 07.02.2012)

Especialista dá dicas de como magistrados podem identificar a mentira nos depoimentos (TRT-15ª Região, Campinas-SP, 07.02.2012)

Cobrança de imposto prescreve em cinco anos (TJMT, 07.02.2012)

Negada liminar que pedia vaga de estacionamento em condomínio (TJRN, 07.02.2012)

SDI-1 define empregado rural pela atividade principal do empregador (TST, 07.02.2012)

Bancário também receberá diferenças de complementação de aposentadoria (TST, 07.02.2012)

Proprietários de imóvel não conseguem impor restrições a uso do subsolo (STJ, 07.02.2012)

Juiz manda Celg restabelecer energia elétrica aos consumidores goianos em prazo limitado (TJGO, 06.02.2012)

Frigorífico é condenado a pagar dano moral por revista íntima a empregado (TRT-14ª Região, Rondônia e Acre, 07.02.2012)

TST aprova quatro novas súmulas (TRT-15ª Região, Campinas-SP, 07.02.2012)

06/02/2012

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Bancário ganha indenização para compensar horas extras suprimidas (TST, 06.02.2012)

Vigilante será indenizado por trabalhar em local sem banheiro (TRT-RJ, 03.02.2012)

JT determina reintegração de motorista dispensado discriminatoriamente (TST, 06.02.2012)

Câmara nega indenização a ex-funcionário de frigorífico (TRT-15ª Região, Campinas-SP, 06.02.2012)

Empresa tem recurso rejeitado por ter recorrido duas vezes (TST, 06.02.2012)

Controle de uso de banheiro não é suficiente para caracterizar dano moral (TST, 06.02.2012)

SDI-1 garante percentual de adicional de horas extras em valor superior ao mínimo legal (TST, 03.02.2012)

STJ firma vasta jurisprudência sobre a cobrança do IPTU (STJ, 05.02.2012)

Mantida decisão de responsabilizar construtora de hidrelétrica por alojamento de ribeirinhos (TJRO, 03.02.2012)

Construtora é condenada por atraso (TJMG, 03.02.2012)

02/02/2012

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Monsanto pagará indenização por rescisão antecipada de empregada temporária (TST, 02.02.2012)

Vigilante será indenizado por trabalhar em local sem banheiro (TST, 02.02.2012)

SDI-1 exclui pagamento de advogado a parte não assistida por sindicato (TST, 02.02.2012)

Servidor celetista demitido em estágio probatório consegue reintegração ao trabalho (TST, 01.02.2012)

JT rejeita ação de associação de dubladores por falta de autorização expressa (TST, 01.02.2012)

Banco pagará diferenças salariais a gerente que acumulou funções (TST, 01.02.2012)

12ª Turma: Poder Público que contrata sob regime celetista equipara-se ao empregador comum (TRT-2ª Região, São Paulo, 01.02.2012)

Trabalhador que teve restituição do IR atrasada por culpa da empresa deve ser indenizado (TRT-4ª Região, Rio Grande do Sul, 31.01.2012)

Verbas rescisórias não são pagas, e empresas são condenadas a indenizar reclamante por dano moral (TRT-15ª Região, Campinas-SP, 01.02.2012)

Câmara mantém improcedência de ação em que pedido da autora não foi claro (TRT-15ª Região, Campinas-SP, 31.01.2012)

Imposto de Renda deverá incidir em reparação por acidente de trabalho (TJSC, 02.02.2012)

Locatário não tem legitimidade para questionar normas do condomínio (TJDFT, 02.02.2012)

Pesquisa de bens imóveis e penhora on line será realidade em breve! (TRT-10ª Região, Distrito Federal e Tocantins, 01.02.2012)

11ª Turma: vigia de rua não tem vínculo empregatício configurado (TRT-2ª Região, São Paulo, 30.01.2012)

Prefeitura de Bayeux terá que pagar R$ 169 mil a construtora sob pena de enriquecimento ilícito (TJPB, 02.02.2012)

01/02/2012

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Corregedoria Bloqueia Matrículas de mais de Meio Milhão de Hectares no Sul do Piauí (TJPI, 01.02.2012)

Semurb deve avaliar se há construção em via pública (TJRN, 31.01.2012)

31/01/2012

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Fraude em contrato de safra faz empresa agrícola pagar multa a guincheiro (TST, 31.01.2012)

Cartões darão agilidade à fase de execução (Conselho Nacional de Justiça, 30.01.2012)

Câmara mantém improcedência de ação em que pedido da autora não foi claro (TRT-15ª Região, Campinas-SP, 31.01.2012)

JT não reconhece vínculo de emprego de estagiária com ANABB (TST, 31.01.2012)

Trabalhador que quebrou o braço em futebol com colegas da empresa não tem direito a estabilidade (TRT-15ª Região, Campinas-SP, 30.01.2012)

Empresa não pode interferir na eleição da CIPA (TRT-21ª Região, Rio Grande do Norte, 31.01.2012)

Justiça do Trabalho terá cartão de crédito na sala de audiência para pagamento de dívida (TST, 30.01.2012)

Juiz do trabalho declara legitimidade de companheira para sacar FGTS de trabalhador falecido (TRT-16ª Região, Maranhão, 31.01.2012)

Demitido por entregar produtos antes de serem pagos consegue reverter justa causa (TST, 30.01.2012)

Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Alteradas as Leis Orgânica da Seguridade Social, de Benefícios da Previdência Social e sobre o REFIS; altera o art. 84 da CLT. Diário das Leis, 31.01.2012)

27/01/2012

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Litigante de má-fé receberá benefício da justiça gratuita (TST, 27.01.2012)

Turma extingue ação de dano moral ajuizada depois de acordo (TST, 27.01.2012)

Carrefour indenizará empregada que tinha a bolsa revistada (TST, 27.01.2012)

Barulho de estação de trem em São Leopoldo gera indenização para moradores vizinhos (TJRS, 27.01.2012)

Santander deve indenizar em R$ 39 mil trabalhador que adquiriu Ler/Dort (TRT-4ª Região, Rio Grande do Sul, 26.01.2012)

Trabalhador vai receber hora extra por tempo gasto para vestir uniforme e EPI’s (TRT-7ª Região, Ceará, 26.01.2012)

Empresa incluída por engano no Banco de Devedores Trabalhistas não teve prejuízos, diz TRT (TRT-14ª Região, Rondônia e Acre, 24.01.2012)

Pleno mantém liminar para suspender cobrança de ICMS a empresa de construção civil até o julgamento final da ação (TJPB, 27.01.2012)

Trabalhador pode optar por ajuizar ação onde prestou serviço ou onde o contrato foi celebrado (TRT-15ª Região, Campinas/SP, 27.01.2012)