Diário das Leis - Códigos e Consolidações

Códigos e Consolidações

Código / Consolidação / Estatuto	Lei / Decreto / Decreto-Lei / Resolução
Constituição Federal de 1988
Constituição Política do Império do Brasil de 1824
Código Brasileiro de Aeronáutica - CBA	Lei nº 7565 de 19-12-1986
Código Defesa do Consumidor	Lei nº 8078 de 11-09-1990
Código Civil Brasileiro	Lei nº 10406 de 10-01-2002
Código de Mineração	Decreto-Lei nº 227 de 28-02-1967
Código Florestal	Lei nº 4771 de 15-09-1965
Código de Processo Civil	Lei nº 5869 de 11-01-1973
Código de Trânsito Brasileiro	Lei nº 9503 de 23-09-1997
Código Penal	Decreto-Lei nº 2848 de 07-12-1940
Código Processo Penal	Decreto-Lei nº 3689 de 03-10-1941
Código Tributário Nacional	Lei nº 5172 de 25-10-1966
Consolidação das Leis do Trabalho - CLT	Decreto-Lei nº 5452 de 01-05-1943
Estatuto da Cidade	Lei nº 10257 de 10-07-2001
Estatuto da OAB	Lei nº 8906 de 04-07-1994
Estatuto da Terra	Lei nº 4504 de 30-11-1964
Lei da Ação Civil Pública - Danos ao meio Ambiente	Lei nº 7347 de 24-07-1985
Lei da Ação de Alimentos	Lei nº 5478 de 25-07-1968
Lei da Ação Popular	Lei nº 4717 de 29-06-1965
Lei da Alienação Fiduciária para Bens Imóveis	Lei nº 9514 de 20-11-1997
Lei da Assistência Judiciária	Lei nº 1060 de 05-02-1950
Lei da Correção Monetária de Débitos Judiciais	Lei nº 6899 de 08-04-1981
Lei das Contravenções Penais	Decreto-Lei nº 3688 de 03-10-1941
Lei de Benefícios da Previdência Social	Lei nº 8213 de 24-07-1991
Lei das Desapropriações	Decreto-Lei nº 3365 de 21-06-1941
Lei de Execução Fiscal	Lei nº 6830 de 22-09-1980
Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro	Decreto-Lei nº 4657 de 04-09-1942
Lei de Registros Públicos	Lei nº 6015 de 31-12-1973
Lei dos Condomínios e Incorporações Imobiliárias	Lei nº 4591 de 16-12-1964
Lei dos Planos de Saúde	Lei nº 9656 de 03-06-1998
Lei do Habeas Data	Lei nº 9507 de 12-11-1977
Lei do Inquilinato	Lei nº 8245 de 18-10-1991
Lei do Mandado de Segurança	Lei nº 1533 de 18-10-1991
Lei dos Recursos Extraordinários e Especial	Lei nº 8038 de 28-05-1990
Lei Orgânica da Seguridade Social	Lei nº 8212 de 24-07-1991
Lei Uniforme de Genebra	Decreto nº 57663 de 24-01-1966
ONU - Declaração Universal dos Direitos Humanos	Resolução nº 217 de 10-12-1948
Regimento de Custas da Justiça Federal	Lei nº 9289 de 04-07-1996
Regulamento da Previdência Social - RPS	Decreto nº 3048 de 06-05-1999
Regulamento do Imposto de Renda	Decreto nº 3000 de 26-03-1999