GOVERNO PRORROGA REDUÇÃO DE IPI SOBRE CARROS, ELETRODOMÉSTICOS E MATERIAL DE CONSTRUÇÃO
Prorrogada a redução de IPI – Imposto Sobre Produtos Industrializados incidente sobre carros, eletrodomésticos e material de construção.
Decreto n° 6.890, de 29/06/2009 – PE – Poder Executivo (DOU-1 30/06/2009)

RECEITA FEDERAL DIVULGA AGENDA TRIBUTÁRIA PARA JULHO
Divulgada a Agenda Tributária do mês de julho de 2009, relativamente a prazos para pagamento dos tributos e para apresentação das declarações, demonstrativos e documentos exigidos pela RFB - Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Ato Declaratório Executivo 44, de 26/06/2009 – Codac – Coordenação-Geral de Arrecadação e Cobrança (DOU-1 30/06/2009)

CAIXA DISCIPLINA PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO FGTS
Disciplinadas as condições para o parcelamento de débito de contribuição devida ao FGTS – Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, inscrito ou não em Dívida Ativa, ajuizada ou não, de acordo com a legislação vigente.
Circular n° 478, de 26/06/2009 – CEF – Caixa Econômica Federal (DOU-1 30/06/2009)