LEGISLAÇÃO DO DIA
Ato Declaratório Executivo nº 56 de 02-10-2008 - SRF - Secretaria da Receita Federal (D.O.U 06-10-2008)
Parcelamentos concedidos no mês de setembro de 2008.
Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos no mês de setembro de 2008.
Circular nº 3407 de 02-10-2008 - BACEN - Banco Central do Brasil (D.O.U 06-10-2008)
Recolhimento Compulsório e Encaixe Obrigatório.
Dispõe sobre o cumprimento do recolhimento compulsório e do encaixe obrigatório
sobre recursos a prazo de que trata a Circular nº 3.091, de 1º de março de 2002.
Circular nº 447 de 30-09-2008 - CAIXA - Caixa Econômica Federal (D.O.U 06-10-2008)
Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES.
Estabelece, em caráter excepcional, a prorrogação do prazo de aditamentos referente ao segundo semestre de 2008 dos contratos de financiamento no âmbito do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES.
Portaria nº 346 de 03-10-2008 - INMETRO - Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (D.O.U 06-10-2008)
Regulamento de Avaliação da Conformidade para Conversores Catalíticos Destinados à Reposição.
Aprovar o Regulamento de Avaliação da Conformidade para Conversores Catalíticos Destinados à Reposição, disponibilizado no sitio www.inmetro.gov.br ou no endereço abaixo: Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - Inmetro Divisão de Programas de Avaliação da Conformidade - Dipac Rua Santa Alexandrina n.º 416 - 8º andar - Rio Comprido 20261-232 Rio de Janeiro/RJ.
Portaria nº 347 de 03-10-2008 - INMETRO - Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (D.O.U 06-10-2008)
Certificação Compulsória - Embalagens Reutilizáveis.
Determina que as embalagens reutilizáveis, empregadas no transporte terrestre de produtos perigosos, cuja massa líquida não exceda a 400 quilogramas ou cujo volume não exceda a 450 litros, serão submetidas à certificação compulsória quando novas, refabricadas ou quando recondicionadas.
Resolução nº 3722 de 03-10-2008 - ANVISA - Agência Nacional de Vigilância Sanitária (D.O.U 06-10-2008)
China - Proibição - Leite.
Proíbe em todo o território nacional, enquanto persistirem as condições de risco à saúde, a importação, a utilização, a distribuição e a comercialização: de matéria-prima de origem láctea destinada ao processamento de alimentos para consumo humano; de produtos alimentícios acabados, semi-elaborados ou a granel, todos provenientes ou fabricados na China, contendo leite em sua composição.
Portaria nº 348 de 03-10-2008 - INMETRO - Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (D.O.U 06-10-2008)
Avaliação da Conformidade para Meios de Hospedagem.
Aprova o Regulamento de Avaliação da Conformidade para Sistema de Gestão da Sustentabilidade para os Meios de Hospedagem e revoga a Portaria nº 387, de 23 de outubro de 2007.
Resolução Normativa nº 331 de 16-09-2008 - ANEEL - Agência Nacional de Energia Elétrica (D.O.U 06-10-2008)
Metodologia para cálculo das cotas-parte.
Estabelece a metodologia para cálculo das cotas-parte da Usina Hidrelétrica de Itaipu e define os valores para o período de 1º de janeiro de 2012 a 31 de dezembro de 2013.
LIVROS E NOTÍCIAS
- Índios: As Invasões perante o Direito Brasileiro
-Tribalismo indígena, Ideal comuno-missionário para o Brasil no século XXI.
Neste livro profético, o Prof. Plínio Corrêa de Oliveira, já em 1977, previa as agitações comuno-tribalistas que haveriam de surgir a partir da Constituição de 1988.
- STJ aprova confisco de propriedade
