BDI Nº.13 / 2008 - Perguntas & Respostas
Pergunta: Em 2005, fechamos um contrato de prestação de serviços, com uma construtora, de intermediação imobiliária para venda de um lançamento na cidade, com exclusividade. Tivemos várias despesas com o lançamento, coquetel de lançamento, impressos de propaganda, rádio, tv, etc...conforme exigência da construtora para que tivéssemos exclusividade. Hoje, depois de...
BDI Nº.13 / 2008 - Perguntas & Respostas
Pergunta: O imóvel foi compromissado, mas houve o falecimento do vendedor. A dúvida quanto a expedição do alvará é: É devido o ITCMD sobre este imóvel que já havia sido vendido por compromisso particular de compra e venda? (D.J.B. – São Paulo,SP)
Resposta: Se já foi vendido e quitado o imóvel...
BDI Nº.13 / 2008 - Perguntas & Respostas
Pergunta: Tenho um proprietário de um pequeno hotel, com contrato por tempo indeterminado, a que teve parte de suas dependências interditadas pelo Poder Público, por apresentar risco de desabamento. O proprietário deseja retirar o locatário para efetuar a reforma necessária; entretanto, o locatário não concorda em desocupar o referido hotel....
BDI Nº.12 / 2008 - Perguntas & Respostas
Pergunta: Qual o prazo de carência ao incorporador para desistir da incorporação imobiliária? Esse prazo é contado a partir da data do protocolo de registro da incorporação imobiliária? (C.P. – Joinville, SC)
Resposta: É de 180 dias o prazo para o incorporador desistir do empreendimento, nos termos do art. 33 da...
BDI Nº.12 / 2008 - Perguntas & Respostas
Pergunta: Em um condomínio de casas residenciais, o qual dispõe de portaria principal 24 horas, e à noite vigilantes que circulam nas ruas internas, ocorreu um furto em uma das residências e o condômino ajuizou uma ação contra o Condomínio, buscando o ressarcimento do prejuízo. Nesta unidade, o condômino promoveu...
BDI Nº.12 / 2008 - Perguntas & Respostas
Pergunta: A notificação dando trinta dias para o locatário desocupar o imóvel comercial, sob pena de despejo por denúncia vazia, em contrato verbal, será por tempo indeterminado? (M.J.G. – Carangola, MG)
Resposta: O prazo da notificação para desocupação do imóvel é de trinta dias. Após ter transcorrido esse prazo de...
BDI Nº.12 / 2008 - Perguntas & Respostas
Pergunta: Estão sendo cobradas no boleto de condomínio despesas oriundas de limpeza de caixa d’água e de pintura dos corredores internos dos apartamentos. A responsabilidade é do locador ou locatário? (D.B.G. – Santa Bárbara D’oeste,SP)
Resposta: Nos termos do art. 23, § 1º, “c”, “d”, “g” da Lei 8.245/91, o locatário...
BDI Nº.12 / 2008 - Perguntas & Respostas
Pergunta: Estou locando um imóvel e a esposa do fiador é analfabeta; somente o esposo assina. Como devo proceder? (D.B.G. – Santa Bárbara D’oeste,SP)
Resposta: O analfabeto somente poderá prestar fiança pessoalmente, por instrumento público, ou por instrumento particular, se for representado no ato por procuração feita por instrumento público....
BDI Nº.12 / 2008 - Perguntas & Respostas
Pergunta: Carta de garantia de aluguel, fornecida ao empregado pelo empregador, para locar imóvel residencial, sem precisar apresentar fiador. Na carta, a empresa informa que tal documento não poderá ser confundido com a fiança. A empresa se compromete a descontar do salário o valor do aluguel, caso seu empregado...
BDI Nº.12 / 2008 - Perguntas & Respostas
Pergunta: Objetivamente, a responsabilidade pelo pagamento do fundo de reserva é do locador ou do locatário? (M.J.G. – Carangola, MG)
Resposta: O locador constitui o fundo de reserva (art. 22, § único, “g” da Lei 8.245/91) e o locatário apenas repõe o que for utilizado somente em despesas ordinárias e desde...
