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Pergunta: Contrato particular de compra e venda celebrado há 20 anos. O comprador deixou de pagar algumas parcelas. Pode o vendedor exigí-las ainda ou não lhe assiste mais nenhum direito, aplicando-se o § 5.º do art. 206 do Código Civil. Em caso de não ter mais direito de reclamar e...
Pergunta: Tenho um contrato de locação não residencial (oficina), iniciado em 01/09/2001 com término em 28/02/2004, até hoje (Fev/07) não havia sido renovado e não sofreu qualquer reajuste, ou seja, até hoje é cobrado o mesmo valor de aluguel do início do contrato. Enviei uma proposta para renovação utilizando o...
Pergunta: Gostaria de tirar uma dúvida sobre a cobrança do IPTU, é o locatário ou o locador o responsável pelo pagamento? (J.T. – Mucuri, BA) Resposta: O pagamento do IPTU é de responsabilidade do locador, o qual poderá repassá-lo ao locatário caso tenha sido previsto no contrato. Assim dispõe o item...
Pergunta: Foi apresentada para ser lavrada escritura de servidão de passagem de energia elétrica, onde figura como outorgante uma empresa X e do outro lado a concessionária de energia elétrica. Para se fazer tal servidão, será necessária a apresentação da CND do INSS da empresa, nos termos do art. 47,...
Pergunta: É possível ajuizar o despejo por falta de pagamento e concomitantemente ação de execução de Título extrajudicial (contrato de locação)? Nesse caso da execução, como fica a purgação da mora? Qual o entendimento a respeito da tutela antecipada em ação de despejo? Como fica nesse caso a purgação da...
Pergunta: Em uma das matérias enviadas no Newsletter (DLI nº 8/2007) consta o título “Como a inadimplência desvaloriza todo o condomínio”. Em uma consulta ao DLI, há tempos atrás, recebemos informações sobre “riscos” de se colocar inadimplentes no SPC, podendo ser motivo de ação judicial por danos morais. Na mencionada...
Pergunta: Com o advento da Lei 11441/2007, tenho a seguinte dúvida: Após o término de inventário, foi encontrado um imóvel que fora excluído da partilha, onde tal situação se resolveria pela colação de bens. Agora, com a entrada em vigor da citada lei, gostaria de saber se é legalmente possível...
Pergunta: Tenho uma cliente que herdou uma parte em duas casas, há vinte anos; entretanto os demais herdeiros estão ocupando os imóveis sem pagar nenhum aluguel há dezoito anos. Existe usucapião de herdeiro? Posso requer a cobrança destes aluguéis em atraso? Pois a co-proprietária tem um acordo...
Pergunta: Um imóvel foi arrematado em execução fiscal. Consta na matrícula “contrato de locação com cláusula de vigência”. A pergunta é: O arrematante pode denunciar o contrato? (D.J.B. – São Paulo, SP) Resposta: Quando a lei fala em imóvel alienado (art. 8.º da Lei 8.245/91), ela quer referir-se a quaisquer ...
Pergunta: Após o despejo, tenho que fazer a execução de sentença contra os fiadores que somente foram notificados na ação. Entretanto, para se fazer a execução extrajudicial passaria para o juizado especial e não no rito ordinário onde correu o processo de despejo. Pergunta: Posso entrar com...