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A 3ª Câmara Cível de Natal condenou a Companhia de Energia Cosern a pagar indenização por danos materiais no valor de R$ 64.931,59 e danos morais de R$ 3 mil, em razão de atraso na disponibilização de obras para a produção de energia solar no imóvel de um de seus...
TJRN - 26.4.2024A Justiça Federal negou um pedido de condenação da Caixa Econômica Federal (CEF) a pagar, a uma moradora de Palhoça, indenização por danos físicos ocorridos em imóvel coberto por seguro habitacional. A 4ª Vara Federal de Florianópolis entendeu que esses prejuízos não são indenizáveis pela apólice e que a reparação...
TRF-4 Região - 26.4.2024A 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento à apelação interposta por um homem em face de sentença envolvendo uma construtora e a Caixa Econômica Federal (Caixa). A apelação objetivou a liberação da hipoteca de uma sala comercial em Palmas/TO, adquirida e paga à construtora. A...
TRF-1 Região - 23.4.2024O Juiz Gilberto Schäfer, da Vara Regional Empresarial de Porto Alegre, tornou sem efeito a venda do complexo que sediava o Hospital Beneficência Portuguesa, em Porto Alegre. O imóvel foi arrematado em venda direta na Justiça do Trabalho por R$ 41 milhões. Na decisão, desse domingo (21/4), o magistrado considerou...
TJRS - 23.4.2024Foi mantida a rescisão de contrato de hospedagem sem restituição dos valores já pagos por casal que adquiriu uma unidade hoteleira pelo sistema de tempo compartilhado mediante utilização de pontos (time-sharing) durante viagem de lua de mel a Gramado, na Serra gaúcha. O contrato foi firmado entre o casal, o...
TJRS - 23.4.2024A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) condenou as empresas Magis Incorporações e La Città Incorporações a indenizar em R$ 10 mil, por danos morais, dois compradores que não tiveram outorgada a escritura de um imóvel, conforme o contrato. Consta nos autos que os consumidores...
TJCE - 23.4.2024A 3ª de Vara Cível da Comarca de Natal determinou que a Companhia Energética do Rio Grande do Norte (Cosern) realize o pagamento de indenização por danos materiais e morais a um cliente, por ter cometido falhas no redimensionamento da tensão de energia na residência dele após a instalação de...
TJRN - 19.4.2024"Os valores decorrentes da alienação de bem de família também são impenhoráveis, sendo abrangidos pela proteção conferida pela Lei 8.009/1990, especialmente, quando destinados à aquisição de um novo imóvel para residência do executado e de seu núcleo familiar". O entendimento foi manifestado pelo do juiz Bruno Rodolfo de Oliveira Melo,...
TRF-4 Região - 16.4.2024A 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve decisão que condenou, solidariamente, a Trancoso Empreendimentos Imobiliários LTDA e a Direcional Engenharia S/A a indenizar consumidor por propaganda enganosa de vaga exclusiva em venda de imóvel. De acordo com o processo, em fevereiro de...
TJDF - 16.4.2024A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou projeto que regulamenta a vistoria em imóveis alugados, com orientações para locadores e locatários. O texto insere dispositivos na Lei do Inquilinato. A comissão aprovou o substitutivo do relator, deputado Duarte Jr. (PSB-MA), para o Projeto de Lei 727/23, do...
C.DEP - 16.4.2024