BDI Nº.0 / 2024 - Notícias
A Lei 14.833/24, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, estabelece que o juiz, antes de converter uma "obrigação de fazer" em indenização por perdas e danos, concederá ao réu a possibilidade de cumprir a exigência que lhe foi feita. Ou seja, o réu poderá cumprir determinada cláusula contratual...
C.DEP - 2.4.2024
BDI Nº.0 / 2024 - Notícias
A 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença da 3ª Vara Cível de Praia Grande, proferida pelo juiz Sérgio Castresi de Souza Castro, que reconheceu a legalidade de multas aplicadas por condomínio a proprietária que desrespeitou o regulamento interno.
Segundo os autos, a apelante...
TJSP - 1.4.2024
BDI Nº.0 / 2024 - Notícias
A 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve sentença da Comarca de Bueno Brandão, no Sul de Minas, que condenou o vendedor de um terreno rural a indenizar o comprador em R$ 3 mil, por danos morais, devido a uma agressão física após desentendimento.
Além disso,...
TJMG - 28.3.2024
BDI Nº.0 / 2024 - Notícias
Uma construtora foi condenada ao pagamento da quantia de R$ 10 mil, a título de danos morais, pelo atraso na entrega de um imóvel. A decisão é da Segunda Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba no julgamento da Apelação Cível nº 0809280-18.2019.8.15.2001, oriunda da 15ª Vara Cível...
TJPB - 28.3.2024
BDI Nº.0 / 2024 - Notícias
Uma empresa de telefonia foi condenada ao pagamento de indenização, por danos morais, no valor de R$ 4 mil, a um consumidor que teve seu nome negativado indevidamente. O caso, oriundo do Juízo da 2ª Vara Mista de Bayeux, foi julgado pela Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da...
TJPB - 28.3.2024
BDI Nº.0 / 2024 - Notícias
A 2ª Vara Federal de Uruguaiana (RS) determinou o cancelamento da hipoteca realizada sobre um apartamento em Pelotas (RS). O imóvel foi hipotecado pela construtora do edifício, antes da venda. A sentença, publicada na segunda-feira (18/3), é da juíza Denise Dias de Castro Bins Schwank.
A mãe e o filho ingressaram...
TRF-4 Região - 22.3.2024
BDI Nº.0 / 2024 - Notícias
Os desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível do TJRN negaram o pedido, movido por uma instituição financeira, que pleiteava a reforma da decisão da 10ª Vara Cível da Comarca de Natal, a qual considerou não existir obstáculo para a baixa na hipoteca do imóvel de dois então clientes e,...
TJRN - 22.3.2024
BDI Nº.0 / 2024 - Notícias
A Turma Recursal Permanente de Campina Grande condenou a plataforma Booking.com ao pagamento de indenização, por danos morais, no valor de R$ 3.000,00. Conforme o processo, a parte autora realizou a reserva de um hotel na Espanha, em data de 5/4/2023, via Booking.com, cuja hospedagem fora cancelada, mediante a promessa...
TJPB - 22.3.2024
BDI Nº.0 / 2024 - Notícias
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei permitindo que os contratos de arrendamento rural contenham cláusula de pagamento em quantidade fixa de produtos, conforme os costumes locais (PL nº 3887/23).
Apresentada pelo deputado Junio Amaral (PL-MG), a proposta altera o Estatuto...
C.DEP - 21.3.2024
BDI Nº.0 / 2024 - Notícias
Mantida pelos desembargadores da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça sentença da Vara Única da Comarca de Florânia, que julgou improcedente pedido de anulação contratual do compromisso de compra e venda de dois lotes de terrenos adquiridos em área não-edificável, no Município de São Vicente. A decisão ocorreu de...
TJRN - 21.3.2024
