PORTAL DE LEGISLAÇÃO PESQUISA REFINADA Tipo: Federal Ano: Todos 202420232022202120202019201820172016201520142013201220112010200920082007200620052004200320022001200019991998199719961995199419931992199119901989198819871986198519841983198219811980197919781977197619751974197319721971197019691968196719661965196419631962196119601959195819571956195519541953195219511950194919481947194619451944194319421941194019391938193719361935193419331932193119301929192819271926192519241923192219211920191919181917191619151914191319121911191019091908190719061905190419031902190119001899189818971896189518941893189218911890188918881887188618851884188318821881188018791878187718761875187418731872187118701869186818671866186518641863186218611860185918581857185618551854185318521851185018491848184718461845184418431842184118401839183818371836183518341833183218311830182918281827182618251824182318221821182018191818181718161815181418131812181118101809180818071806180518041803180218011800179917981797179617951794179317921791179017891788178717861785178417831782178117801779177817771776177517741773177217711770176917681767176617651764176317621761176017591758175717561755175417531752175117501749174817471746174517441743174217411740173917381737173617351734173317321731173017291728172717261725172417231722172117201719171817171716171517141713171217111710170917081707170617051704170317021701170016991698169716961695169416931692169116901689168816871686168516841683168216811680167916781677167616751674167316721671167016691668166716661665166416631662166116601659165816571656165516541653165216511650164916481647164616451644164316421641164016391638163716361635163416331632163116301629162816271626162516241623162216211620161916181617161616151614161316121611161016091608160716061605160416031602160116001599159815971596159515941593159215911590158915881587158615851584158315821581158015791578157715761575157415731572157115701569156815671566156515641563156215611560155915581557155615551554155315521551155015491548154715461545154415431542154115401539153815371536153515341533153215311530152915281527152615251524152315221521152015191518151715161515151415131512151115101509150815071506150515041503150215011500 Orgão: Todos ADA - Agência de Desenvolvimento da AmazôniaADENE - Agência de Desenvolvimento do NordesteAEB - Agência Espacial BrasileiraAGU - Advocacia Geral da UniãoANA - Agência Nacional de ÁguasANAC - Agência Nacional de Aviação CivilANATEL - Agência Nacional de TelecomunicaçõesANC - Assembléia Nacional ConstituinteANCINE - Agência Nacional do CinemaANEEL - Agência Nacional de Energia ElétricaANP - Agência Nacional do PetróleoANS - Agência Nacional de Saúde SuplementarANTAQ - Agência Nacional de Transportes AquaviáriosANTT - Agência Nacional de Transportes TerrestresANVISA - Agência Nacional de Vigilância SanitáriaBACEN - Banco Central do BrasilBC - Brasil ColôniaBNH - Banco Nacional da HabitaçãoCA - Comando da AeronáuticaCADE - Conselho Administrativo de Defesa EconômicaCAIXA - Caixa Econômica FederalCAMEX - Câmara de Comércio ExteriorCAPDA - Comitê das Atividades de Pesquisa e Desenvolvimento na AmazôniaCAPES - Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível SuperiorCARF - Conselho Administrativo de Recursos FiscaisCAS - Conselho de Administração da SuframaCAU/BR - Conselho de Arquitetura e Urbanismo do BrasilCC - Casa Civil da Presidência da RepúblicaCCFCVS - Conselho Curador do Fundo de Comp.Var.SalariaisCCFDS - Conselho Curador do Fundo de Desenvolvimento SocialCCFGTS - Conselho Curador do FGTSCCJ - Comissão de Contencioso Judicial da AGUCD - Câmara dos DeputadosCE - Comando do ExércitoCEB - Câmara de Educação BásicaCES - Câmara de Educação SuperiorCFA - Conselho Federal de AdministraçãoCFB - Conselho Federal de BiblioteconomiaCFBio - Conselho Federal de BiologiaCFBM - Conselho Federal de BiomedicinaCFC - Conselho Federal de ContabilidadeCFDD - Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa dos Direitos DifusosCFESS - Conselho Federal de Serviço SocialCFF - Conselho Federal de FarmáciaCFFa - Conselho Federal de FonoaudiologiaCFM - Conselho Federal de MedicinaCFMV - Conselho Federal de Medicina VeterináriaCFN - Conselho Federal de NutricionistasCFO - Conselho Federal de OdontologiaCFOAB - Conselho Federal da Ordem dos Advogados do BrasilCFP - Conselho Federal de PsicologiaCFQ - Conselho Federal de QuímicaCG - Conselho de Governo da Presidência da RepúblicaCG ICP - Brasil - Comitê Gestor da Infra-Estrutura de Chaves Públicas BrasileiraCG/REFIS - Comitê Gestor do Programa de Recuperação FiscalCGE - Comitê de Gestão Estratégica da Previdência SocialCGI.br - Comitê Gestor da Internet no BrasilCGICP - Comitê Gestor da Infra-Estrutura de Chaves Públicas BrasileiraCGITR - Comitê Gestor de Imposto Sobre a Propriedade TerritorialCGJT - Corregedoria-Geral da Justiça do TrabalhoCGPC - Conselho de Gestão da Previdência ComplementarCGPG - Conselho de Gestão do Patrimônio GenéticoCGSIM - Comitê p/ Gestão da Rede Nacional p/ Simpl. do Reg. e da Legal. de Emp. e Neg.CGSN - Comitê Gestor do Simples NacionalCGSR - Comitê Gestor Interministerial do Seguro RuralCGU - Controladoria-Geral da UniãoCIMA - Conselho Interministerial do Açúcar e do ÁlcoolCIT - Comissão Intergestores TripartiteCJF - Conselho de Justiça FederalCM - Comando da MarinhaCM - Conselho de MinistrosCMED - Câmara de Regulação do Mercado de MedicamentosCMSE - Comitê de Monitoramento do Setor ElétricoCN - Congresso NacionalCNAS - Conselho Nacional de Assistência SocialCNBE - Comissão Naval Brasileira na EuropaCNBS - Conselho Nacional de BiossegurançaCNCP - Conselho Nac. de Combate à Pirataria e Delitos Contra a Prop. IntelectualCND - Conselho Nacional de DesestatizaçãoCNDI - Conselho Nacional dos Direitos do IdosoCNDM - Conselho Nacional dos Direitos da MulherCNE - Conselho Nacional de EducaçãoCNEN - Comissão Nacional de Energia NuclearCNES - Conselho Nacional de Economia SolidáriaCNEsp - Conselho Nacional do EsporteCNIg - Conselho Nacional de ImigraçãoCNJ - Conselho Nacional de JustiçaCNMP - Conselho Nacional do Ministério PúblicoCNPC - Conselho Nacional de Previdência ComplementarCNPCP - Conselho Nacional de Política Criminal e PenitenciáriaCNPE - Conselho Nacional de Política EnergéticaCNPq - Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e TecnológicoCNPS - Conselho Nacional de Previdência SocialCNRH - Conselho Nacional de Recursos HídricosCNRM - Comissão Nacional de Residência MédicaCNS - Conselho Nacional de SaúdeCOAF - Conselho de Controle de Atividades FinanceirasCOANA - Coordenação-Geral de Administração AduaneiraCOARP - Administração da Receita PrevidenciáriaCOBRAMAB - Comissão Brasileira para Programa "O Homem e a Biosfera"CODAC - Coordenação-Geral de Arrecadação e CobrançaCODEFAT - Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao TrabalhadorCOFECI - Conselho Federal de Corretores de ImóveisCOFECON - Conselho Federal de EconomiaCOFEN - Conselho Federal de EnfermagemCOFFITO - Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia OcupacionalCOFIS - Coordenação-Geral de FiscalizaçãoCONAB - Companhia Nacional de AbastecimentoCONAC - Conselho de Aviação CivilCONAD - Conselho Nacional AntidrogasCONADE - Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de DeficiênciaCONAMA - Conselho Nacional do Meio AmbienteCONANDA - Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do AdolescenteCONAPE - Conselho Nacional de Aquicultura e PescaCONARE - COMITÊ NACIONAL PARA OS REFUGIADOSCONARQ - Conselho Nacional de ArquivosCONCEA - CONSELHO NACIONAL DE CONTROLE DE EXPERIMENTAÇÃO ANIMAL ConCidades - Conselho das CidadesCONCLA - Comissão Nacional de ClassificaçãoCONDEC - Conselho Nacional de Defesa CivilCONDRAF - Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural SustentávelCONEF - Comitê Nacional de Educação FinanceiraCONFAZ - Conselho Nacional de Política FazendáriaCONFEA - Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e AgronomiaCONFEF - Conselho Federal de Educação FísicaCONFERE - Conselho Federal de Representantes ComerciaisCONFERP - Conselho Federal de Profissionais de Relações PúblicasCONMETRO - Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade IndustrialCONPORTOS - Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias NevegáveisConselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR)Conselho de Saúde Suplementar - CONSUCONTER - Conselho Nacional de Técnicos em RadiologiaCONTRAN - Conselho Nacional de TrânsitoCORAT - Coordenação-Geral de Administração TributáriaCOREP - Coordenação Especial de Vigilância e RepressãoCOSAR - Coordenação Geral do Sistema de Arrecadação e CobrançaCOSIT - Coordenação-Geral de TributaçãoCOTEC - Coordenação-Geral de Tecnologia e Segurança da InformaçãoCOTIR - Coordenadora de Tributos Sobre a Renda, Patrimônio e Operações FinanceirasCPP - Conselho Ministerial de Políticas PúblicasCRF - Conselho Regional de Farmácia.CRPS - Conselho de Recursos da Previdência SocialCRSFN-CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONALCSDPU - Conselho Superior da Defensoria Pública da UniãoCSMPT - Conselho Superior do Ministério Público do TrabalhoCSR - Comando Supremo da Revolução de 1964CTI - Comitê de Tecnologia e Informação da PrevidênciaCTNBio - Comissão Técnica Nacional de BiossegurançaCVM - Comissão de Valores MobiliáriosCZPE - Conselho Nacional das Zonas de Processamento de ExportaçãoDAC - Departamento de Aviação CivilDATAPREV - Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência SocialDCICF - Departamento de Combate a Ilícitos Cambiais e FinanceirosDEBAN - Departamento de Operações Bancárias e de Sistema de PagamentosDECEC - Departamento de Capitais Estrangeiros e CâmbioDEFIN - Departamento de Gestão de Informações do Sistema FinanceiroDENATRAN - Departamento Nacional de TrânsitoDENOR - Departamento de Normas do Sistema FinanceiroDEPEN - Departamento Penitenciário NacionalDEPENS - Departamento de Ensino da AeronáuticaDINOR - Diretoria de Normas e Organização do Sistema FinanceiroDIOPE - Diretoria de Normas e Habilitação das OperadorasDIPEC - Diretoria de Política EconômicaDIPOA - Departamento de Inspeção de Produtos de Origem AnimalDIPOM - Diretoria de Política MonetáriaDIRENG - Diretoria de Engenharia da AeronáuticaDIREX - Diretoria de Assuntos Internacionais do Banco CentralDLOG - Departamento LogísticoDNIT - Departamento Nacional de Infra-Estrutura de TransportesDNPM - Departamento Nacional de Produção MineralDNRC - Departamento Nacional de Registro do ComércioDPC - Diretoria de Portos e CostasDPF - Departamento de Policia FederalDPRF - Departamento de Polícia Rodoviária FederalDPU - Defensoria Pública da UniãoDREI-DEPARTAMENTO DE REGISTRO EMPRESARIAL E INTEGRAÇÃODRF/Paranaguá - Delegacia da Receita Federal em ParanaguáDRT/SP - Delegacia Regional do Trabalho no Estado de São PauloFBN - Fundação Biblioteca NacionalFNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da EducaçãoFNHIS - Fundo Nacional de Habitação de Interesse SocialFUNAI - Fundação Nacional do ÍndioFUNARTE - Fundação Nacional das ArtesFUNASA - Fundação Nacional de SaúdeGESPÚBLICA - Comitê Gestor do Programa Nacional de Gestão Pública e DesburocratizaçãoGGPAA - Grupo Gestor do Programa de Aquisição de AlimentosGGPAF - Gerente-Geral de Portos, Aeroportos, FronteirasGSIPR - Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da RepúblicaIAPS - Inspetoria da Alfândega do Porto de Santos-SPIB - Império do BrasilIBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais RenováveisIBGE - Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e EstatísticaICM - Instituto Chico MendesICP - BRASIL - Comitê Gestor da Infra-Estrutura de Chaves Públicas BrasileiraIN - Imprensa NacionalINCRA - Instituto Nacional de Colonização e Reforma AgráriaINEP - Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Anísio TeixeiraINMETRO - Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade IndustrialINPI - Instituto Nacional da Propriedade IndustrialINSS - Instituto Nacional do Seguro SocialIPHAN - Instituto do Patrimômio Histórico e Artístico NacionalITI - Instituto Nacional de Tecnologia da InformaçãoMAPA - Ministério da Agricultura, Pecuária e AbastecimentoMAPS - Ministério da Assistência e Promoção SocialMAS - Ministério da Assistência SocialMC - Ministério das ComunicaçõesMCid - Ministério das CidadesMCT - Ministério da Ciência e TecnologiaMD - Ministério da DefesaMDA - Ministério do Desenvolvimento AgrárioMDIC - Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio ExteriorMDS - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à FomeME - Ministério da EducaçãoMEsp - Ministério do EsporteMF - Ministério da FazendaMIN - Ministério da Integração NacionalMinC - Ministério da CulturaMJ - Ministério da JustiçaMMA - Ministério do Meio AmbienteMME - Ministério das Minas e EnergiaMPA - MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURAMPAS - Ministério da Previdência e Assistência SocialMPOG - Ministério do Planejamento, Orçamento e GestãoMPS - Ministério da Previdência SocialMPU - Ministério Público da UniãoMRE - Ministério das Relações ExterioresMS - Ministério da SaúdeMT - Ministério dos TransportesMTE - Ministério do Trabalho e EmpregoMTur - Ministério do TurismoOMB - Ordem dos Músicos do BrasilPCC - Primeiro Conselho de ContribuintesPE - Poder Executivo FederalPFE/INSS - Procuradoria Federal Especializada junto ao INSSPGF - Procuradoria Geral FederalPGFN - Procuradoria Geral da Fazenda NacionalPGR - Procuradoria Geral da RepúblicaPIS-PASEP - Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEPPJF- Poder Judiciário FederalPL - Poder Legislativo FederalPR - Presidência da RepúblicaRFB - Receita Federal do BrasilSAF - Secretaria de Agricultura FamiliarSAIN - Secretaria de Assuntos InternacionaisSARC - Secretaria de Apoio Rural e CooperativismoSAS - Secretaria de Atenção à SaúdeSCTIE -Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos EstratégicosSDA - Secretaria de Defesa AgropecuáriaSDE - Secretaria de Direito EconômicoSDP - Secretaria de Desenvolvimento da ProduçãoSEAE - Secretaria de Acompanhamento EconômicoSEAP - Secretaria Especial de Aqüicultura e PescaSEAS - Secretaria de Estado de Assistência SocialSECEX - Secretaria de Comério ExteriorSECOM - Secretaria de Comunicação de Governo e Gestão EstratégicaSECRETARIA DE AVIAÇÃO CIVILSecretaria de Desenvolvimento Rural - SDRSEDH - Secretaria Especial de Direitos HumanosSEDU - Secretaria Especial de Desenvolvimento UrbanoSEMOC - SECRETARIA DE MONITORAMENTO E CONTROLE DA PESCA E AQUICULTURASEMTEC - Secretaria de Educação Média e TecnológicaSENAD - Secretaria Nacional AntidrogasSENARC - Secretaria Nacional de Renda de CidadaniaSEORI - Secretaria de Organização InstitucionalSEP - Secretaria Especial de PortosSEPM - Secretaria Especial de Políticas para as MulheresSEPPIR - Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade RacialSESu - Secretaria de Educação SuperiorSETEC - Secretaria de Desenvolvimento Tecnológico e InovaçãoSF - Senado FederalSFB - Serviço Florestal BrasileiroSFH - Sistema Financeiro da HabitaçãoSGTE - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDESIT - Secretaria de Inspeção do TrabalhoSMPE - SECRETARIA DE MICRO E PEQUENAS EMPRESASSNAS - Secretaria Nacional de Assistência SocialSNH - Secretaria Nacional da HabitaçãoSNJ - Secretaria de Justiça.SNSP - Secretaria Nacional de Segurança Pública.SPC - Secretaria de Previdência ComplementarSPC - Secretaria de Produção e ComercializaçãoSPF - Sistema Penitenciário FederalSPM - Secretaria Especial de Políticas para as MulheresSPPS - Secretaria de Políticas de Previdência SocialSPU - Secretaria do Patrimônio da UniãoSRA - Secretaria de Reordenamento AgrárioSRF - Secretaria da Receita FederalSRH - Secretaria de Recursos HumanosSRP - Secretaria da Receita PrevidenciáriaSRT - Secretaria de Relações do TrabalhoSTJ - Superior Tribunal de JustiçaSTN - Secretaria do Tesouro NacionalSUFRAMA - Superintendência da Zona Franca de ManausSUSEP - Superintendência de Seguros PrivadosSVS - Secretaria de Vigilância em SaúdeTCU - Tribunal de Contas da UniãoTRF2 - Tribunal Regional Federal da 2.ª RegiãoTRF4 - Tribunal Regional Federal da 4ª RegiãoTSE - Tribunal Superior EleitoralTST - Tribunal Superior do TrabalhoVIGIAGRO - Vigilância Agropecuária Internacional Norma: Todas Ação Direta de InconstitucionalidadeAditamento a Ato DeclaratórioAjuste SINIEFAlvaráAtoAto ConvocatórioAto COTEPE/ICMSAto Dec. do Pres. da Mesa do Congresso NacionalAto DeclaratórioAto Declaratório ExecutivoAto Declaratório Executivo ConjuntoAto Declaratório InterpretativoAto do Presidente da Mesa do Congresso NacionalAto InstitucionalAto NormativoAto Normativo ConjuntoAto RegimentalAto TST.GPAvisoCarta de LeiCarta de Pero Vaz de CaminhaCarta de RetificaçãoCarta ImperialCarta PatenteCarta RégiaCarta-CircularCircularComunicadoConstituição EstadualConstituição FederalConstituição Política do Império do BrasilConvençãoConvênio ECFConvênio ICMSDecisãoDecisão ConjuntaDecisão NormativaDecretoDecreto do Conselho de MinistrosDecreto LegislativoDecreto ReservadoDecreto-leiDeliberaçãoDespacho CONFAZDespacho do PresidenteEditalEmenda à Lei OrgânicaEmenda ConstitucionalEmenda Constitucional de RevisãoEnunciadoInstruçãoInstrução NormativaInstrução Normativa ConjuntaLeiLei ComplementarLei ConstitucionalLei DelegadaManifestoMedida ProvisóriaMensagemMoçãoNorma RegulamentadoraOfícioOrdem de ServiçoOrdem InternaOrdenações AfonsinasOrdenações FilipinasOrdenações ManuelinasOrientação NormativaParecer NormativoPortariaPortaria ConjuntaPortaria InterministerialPortaria IntersecretarialPortaria NormativaPortaria Normativa InterministerialProclamaçãoProtocolo ECFProtocolo ICMS (MF)ProvimentoProvisãoReclamaçãoRecomendaçãoRegimento InternoRegimentos da ColôniaRegulamentoRequerimentoResoluçãoResolução AdministrativaResolução AutorizativaResolução ConjuntaResolução da DiretoriaResolução de Revisão ConstitucionalResolução do Conselho de AdministraçãoResolução NormativaResolução RecomendadaRespostaRespostaSolução de ConsultaSolução de DivergênciaSúmula AdministrativaVereação № da Norma: Limpar formulário de pesquisa Acesso Rápido: Códigos e Consolidações Pesquisa Matérias BDI (desde 1993) Boletins em PDF Modelos de Contratos Índices de Correção Calculadoras Tabelas diversas Normas para esclarecimento de dúvidas
