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Decreto nº 48961 de 22/09/1960 / PE - Poder Executivo Federal
(D.O.U. 23/09/1960)
Institui a Campanha Nacional de Educação e Reabilitação de Deficientes Mentais.
DECRETO Nº 48.961, DE 22 DE SETEMBRO DE 1960.
Institui a Campanha Nacional de Educação e Reabilitação de Deficientes Mentais.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição Federal,
Decreta:
Art. 1º Fica instituída no Ministério da Educação e Cultura, diretamente subordinada ao Ministro de Estado da Educação e Cultura, a Campanha Nacional de Educação e Reabilitação de Deficientes Mentais (CADEME).
Art. 2º A C.A.D.E.M.E. será levada a efeito por um Comissão de 3 membros, constituída e designada pelo Ministro de Estado da Educação e Cultura e que funcionará no seu Gabinete e sob a sua presidência.
Parágrafo único - O Presidente da Comissão referida neste artigo designará um de seus membros para exercer as funções de Diretor Executivo que o substituirá nas suas faltas e impedimentos, podendo, ainda, delegar-lhe também poderes para representar a Campanha e exercer todos os atos pertinentes à sua administração e execução.
Art. 3º A C.A.D.E.M.E. tem por finalidade, promover em todo o território nacional, a educação, treinamento, reabilitação e assistência educacional das crianças retardadas e outros deficientes mentais de qualquer idade ou sexo, pela seguinte forma:
I - Cooperando técnica e financeiramente, em todo o território nacional, com entidades públicas e privadas que se ocupou das crianças retardadas e dos outros deficientes mentais.
II - Incentivando, pela forma de convênios, a formação de professôres e técnicos especializados na educação e reabilitação das crianças retardadas e outros deficientes mentais.
III - Incentivando, pela forma de convênios, a instituição de consultórios especializados, classes especiais, assistência domiciliar, direta ou por correspondência, centros de pesquisas e aplicação, oficinas e granjas, internatos e semi-internatos, destinados à educação e reabilitação das crianças retardadas e de outros deficientes mentais.
IV - estimulando a constituição de associações e sobretudo de fundações educacionais destinadas às crianças retardadas e a outros deficientes mentais.
V - Estimulando a organização de cursos especiais, censos e pesquisas sôbre as causas do mal e meios de combate.
VI - Incentivando, promovendo e auxiliando a publicação de estudos, técnicos e de divulgação: a organização de congressos, conferências, seminários exposições e reuniões destinadas a estudar e divulgar o assunto.
VII - Mantendo intercâmbio com instituições nacionais e estrangeiras ligadas ao problema.
VIII - Promovendo e auxiliando a integração das crianças retardadas e outros deficientes mentais nos meios educacionais comuns e também em atividades comercias, industriais, agrárias, científicas, artísticas e educativas.
§ 1º A C.A.D.E.M.E. não levará a efeito, sob qualquer forma, atividades puramente assistenciais, nem manterá ou dirigirá diretamente serviços limitando-se apenas à cooperação técnica e financeira.
§ 2º A C.A.D.E.M.E. dará prioridade às atividades de educação e reabilitação de crianças e adolescentes sem prejuízo entretanto dos outros deficientes mentais.
Art. 4º Caberá à Comissão prevista no artigo segundo:
I - Elaborar o anteprojeto de regulamentação do presente decreto.
II - Realizar o cadastro e registro de entidades dedicadas ao problema.
III - Elaborar periòdicamente o plano de ação da Campanha.
IV - Elaborar periòdicamente o plano de aplicação dos recursos à disposição da Campanha.
Art. 5º Para o custeio das atividades da C.A.D.E.M.E. e de seus serviços técnicos, administrativos e de expediente haverá um Fundo Especial de natureza bancária, depositado em conta especial no Banco do Brasil S.A. a ser movimentado pelo Diretor Executivo e constituído de:
a) Dotações e contribuições que forem previstas os orçamentos da União, dos Estados dos Municípios e de entidades paraestatais e sociedades de economia mista para os fins objetivados neste decreto.
b) Donativos, contribuições e legados particulares.
c) Contribuições de entidades públicas e privadas, nacionais e estrangeiras.
d) Renda eventual do patrimônio da Campanha.
e) Renda eventual de atividades e serviços da Campanhia.
f) Dotações orçamentárias referentes a serviços educativos, culturais e de reabilitação.
Art. 6º Poderá a Campanha receber ajuda financeira também sob a forma de imóveis e material, dentro das normas administrativas vigentes.
Art. 7º Na hipótese de extinção da Campanha o seu acêrvo será incorporado ao patrimônio da União e entregue ao Ministério da Educação e Cultura para ulterior redistribuição às entidades públicas e privadas dedicadas à educação e reabilitação dos deficientes mentais.
Art. 8º A Campanha poderá firmar contratos, ajustes ou convênios com entidades públicas e privadas para consecução de seus objetivos.
Art. 9º Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 22 de setembro de 1960; 139º da Independência e 72º da República.
Juscelino Kubitschek
Pedro Paulo Penido
(D.O.U. 23/09/1960)
Institui a Campanha Nacional de Educação e Reabilitação de Deficientes Mentais.
DECRETO Nº 48.961, DE 22 DE SETEMBRO DE 1960.
Institui a Campanha Nacional de Educação e Reabilitação de Deficientes Mentais.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição Federal,
Decreta:
Art. 1º Fica instituída no Ministério da Educação e Cultura, diretamente subordinada ao Ministro de Estado da Educação e Cultura, a Campanha Nacional de Educação e Reabilitação de Deficientes Mentais (CADEME).
Art. 2º A C.A.D.E.M.E. será levada a efeito por um Comissão de 3 membros, constituída e designada pelo Ministro de Estado da Educação e Cultura e que funcionará no seu Gabinete e sob a sua presidência.
Parágrafo único - O Presidente da Comissão referida neste artigo designará um de seus membros para exercer as funções de Diretor Executivo que o substituirá nas suas faltas e impedimentos, podendo, ainda, delegar-lhe também poderes para representar a Campanha e exercer todos os atos pertinentes à sua administração e execução.
Art. 3º A C.A.D.E.M.E. tem por finalidade, promover em todo o território nacional, a educação, treinamento, reabilitação e assistência educacional das crianças retardadas e outros deficientes mentais de qualquer idade ou sexo, pela seguinte forma:
I - Cooperando técnica e financeiramente, em todo o território nacional, com entidades públicas e privadas que se ocupou das crianças retardadas e dos outros deficientes mentais.
II - Incentivando, pela forma de convênios, a formação de professôres e técnicos especializados na educação e reabilitação das crianças retardadas e outros deficientes mentais.
III - Incentivando, pela forma de convênios, a instituição de consultórios especializados, classes especiais, assistência domiciliar, direta ou por correspondência, centros de pesquisas e aplicação, oficinas e granjas, internatos e semi-internatos, destinados à educação e reabilitação das crianças retardadas e de outros deficientes mentais.
IV - estimulando a constituição de associações e sobretudo de fundações educacionais destinadas às crianças retardadas e a outros deficientes mentais.
V - Estimulando a organização de cursos especiais, censos e pesquisas sôbre as causas do mal e meios de combate.
VI - Incentivando, promovendo e auxiliando a publicação de estudos, técnicos e de divulgação: a organização de congressos, conferências, seminários exposições e reuniões destinadas a estudar e divulgar o assunto.
VII - Mantendo intercâmbio com instituições nacionais e estrangeiras ligadas ao problema.
VIII - Promovendo e auxiliando a integração das crianças retardadas e outros deficientes mentais nos meios educacionais comuns e também em atividades comercias, industriais, agrárias, científicas, artísticas e educativas.
§ 1º A C.A.D.E.M.E. não levará a efeito, sob qualquer forma, atividades puramente assistenciais, nem manterá ou dirigirá diretamente serviços limitando-se apenas à cooperação técnica e financeira.
§ 2º A C.A.D.E.M.E. dará prioridade às atividades de educação e reabilitação de crianças e adolescentes sem prejuízo entretanto dos outros deficientes mentais.
Art. 4º Caberá à Comissão prevista no artigo segundo:
I - Elaborar o anteprojeto de regulamentação do presente decreto.
II - Realizar o cadastro e registro de entidades dedicadas ao problema.
III - Elaborar periòdicamente o plano de ação da Campanha.
IV - Elaborar periòdicamente o plano de aplicação dos recursos à disposição da Campanha.
Art. 5º Para o custeio das atividades da C.A.D.E.M.E. e de seus serviços técnicos, administrativos e de expediente haverá um Fundo Especial de natureza bancária, depositado em conta especial no Banco do Brasil S.A. a ser movimentado pelo Diretor Executivo e constituído de:
a) Dotações e contribuições que forem previstas os orçamentos da União, dos Estados dos Municípios e de entidades paraestatais e sociedades de economia mista para os fins objetivados neste decreto.
b) Donativos, contribuições e legados particulares.
c) Contribuições de entidades públicas e privadas, nacionais e estrangeiras.
d) Renda eventual do patrimônio da Campanha.
e) Renda eventual de atividades e serviços da Campanhia.
f) Dotações orçamentárias referentes a serviços educativos, culturais e de reabilitação.
Art. 6º Poderá a Campanha receber ajuda financeira também sob a forma de imóveis e material, dentro das normas administrativas vigentes.
Art. 7º Na hipótese de extinção da Campanha o seu acêrvo será incorporado ao patrimônio da União e entregue ao Ministério da Educação e Cultura para ulterior redistribuição às entidades públicas e privadas dedicadas à educação e reabilitação dos deficientes mentais.
Art. 8º A Campanha poderá firmar contratos, ajustes ou convênios com entidades públicas e privadas para consecução de seus objetivos.
Art. 9º Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 22 de setembro de 1960; 139º da Independência e 72º da República.
Juscelino Kubitschek
Pedro Paulo Penido