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Resolução nº 339 de 25/02/2010 / CONTRAN - Conselho Nacional de Trânsito
(D.O.U. 01/03/2010)
Contratos de comodato e de aluguel ou arrendamento não vinculado ao financiamento do veículo.
Permite a anotação dos contratos de comodato e de aluguel ou arrendamento não vinculado ao financiamento do veículo, junto ao Registro Nacional de Veículos Automotores.
RESOLUÇÃO No- 339, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2010
Permite a anotação dos contratos de comodato e de aluguel ou arrendamento não vinculado ao financiamento do veículo, junto ao Registro Nacional de Veículos Automotores.
O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO – CONTRAN, usando da competência que lhe confere o art. 12, inciso X, da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB e conforme Decreto No- 4.711, de 29 de maio de 2003, que dispõe sobre a coordenação do Sistema Nacional de Trânsito - SNT, e
Considerando o disposto nos arts. 565 e 579 da Lei No-10.406, de 10 de janeiro de 2002;
Considerando o disposto no art. 2º, §§ 1º, I, 2º, II, e 3º, da Lei No- 11.442, de 5 de janeiro de 2007;
Considerando a necessidade de se possibilitar e formalizar perante os órgãos executivos de trânsito, o exercício de direitos estabelecidos em contratos de comodato e de aluguel ou arrendamento não vinculado ao financiamento de veículo, resolve:
Art. 1º Permitir a anotação dos contratos de comodato e de aluguel ou arrendamento não vinculado ao financiamento do veículo, junto ao Registro Nacional de Veículos Automotores.
Parágrafo único. Considera-se possuidor todo aquele que tem o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade do veículo, estabelecido por meio dos contratos previstos nocaput, e anotado no respectivo órgão executivo de trânsito dos Estados ou do Distrito Federal.
Art. 2º A anotação do contrato será feita após a apresentação do documento, pelo proprietário ou pelo possuidor, junto ao órgão executivo de trânsito de registro do veículo.
§1º A anotação do contrato fará constar dos Certificados de Registro e Licenciamento de Veículos CRLV, além do nome do proprietário, a expressão 'Possuidor' seguida do CPF ou CNPJ de quem terá a posse do veículo e a data de término do contrato, se houver.
§ 2º O órgão executivo de trânsito registrará os demais dados do possuidor junto ao RENAVAM do veículo.
Art. 3º A baixa da anotação deverá ser requerida pelo proprietárioou pelo possuidor mediante apresentação do instrumento de distrato, ou documento equivalente, junto ao órgão executivo de trânsito de registro do veículo, que emitirá um novo CRLV.
§ 1º Nos contratos por prazo determinado a baixa se dará automaticamente na data de seu término, sem prejuízo da necessidade da emissão de um novo CRLV.
§ 2º Até a apresentação do requerimento de baixa a anotação continuará produzindo os devidos efeitos para fins de aplicação da legislação de trânsito.
Art. 4º Somente será possível a anotação de um dos contratos previstos no art. 1º desta Resolução por vez, devendo ser promovida a baixa da anterior para a inclusão de nova.
Parágrafo único. A existência de gravame decorrente de garantia real não impede a anotação dos contratos previstos no art.1º.
Art. 5º Fica o Departamento Nacional de Trânsito autorizado a baixar, dentro de cento e vinte dias, as instruções necessárias para o pleno funcionamento do disposto nesta Resolução.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ALFREDO PERES DA SILVA
Presidente do Conselho
RUI CÉSAR DA SILVEIRA BARBOSA
Ministério da Defesa
RONE EVALDO BARBOSA
Ministério dos Transportes
PAULO SÉRGIO FRANÇA DE SOUSA JÚNIOR
Ministério dos Transportes
ESMERALDO MALHEIROS SANTOS
Ministério da Educação
JOSÉ ANTÔNIO SILVÉRIO
Ministério da Ciência e Tecnologia
RUDOLF DE NORONHA
Ministério do Meio Ambiente
ELCIONE DINIZ MACEDO
Ministério das Cidades
(D.O.U. 01/03/2010)
Contratos de comodato e de aluguel ou arrendamento não vinculado ao financiamento do veículo.
Permite a anotação dos contratos de comodato e de aluguel ou arrendamento não vinculado ao financiamento do veículo, junto ao Registro Nacional de Veículos Automotores.
RESOLUÇÃO No- 339, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2010
Permite a anotação dos contratos de comodato e de aluguel ou arrendamento não vinculado ao financiamento do veículo, junto ao Registro Nacional de Veículos Automotores.
O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO – CONTRAN, usando da competência que lhe confere o art. 12, inciso X, da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB e conforme Decreto No- 4.711, de 29 de maio de 2003, que dispõe sobre a coordenação do Sistema Nacional de Trânsito - SNT, e
Considerando o disposto nos arts. 565 e 579 da Lei No-10.406, de 10 de janeiro de 2002;
Considerando o disposto no art. 2º, §§ 1º, I, 2º, II, e 3º, da Lei No- 11.442, de 5 de janeiro de 2007;
Considerando a necessidade de se possibilitar e formalizar perante os órgãos executivos de trânsito, o exercício de direitos estabelecidos em contratos de comodato e de aluguel ou arrendamento não vinculado ao financiamento de veículo, resolve:
Art. 1º Permitir a anotação dos contratos de comodato e de aluguel ou arrendamento não vinculado ao financiamento do veículo, junto ao Registro Nacional de Veículos Automotores.
Parágrafo único. Considera-se possuidor todo aquele que tem o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade do veículo, estabelecido por meio dos contratos previstos nocaput, e anotado no respectivo órgão executivo de trânsito dos Estados ou do Distrito Federal.
Art. 2º A anotação do contrato será feita após a apresentação do documento, pelo proprietário ou pelo possuidor, junto ao órgão executivo de trânsito de registro do veículo.
§1º A anotação do contrato fará constar dos Certificados de Registro e Licenciamento de Veículos CRLV, além do nome do proprietário, a expressão 'Possuidor' seguida do CPF ou CNPJ de quem terá a posse do veículo e a data de término do contrato, se houver.
§ 2º O órgão executivo de trânsito registrará os demais dados do possuidor junto ao RENAVAM do veículo.
Art. 3º A baixa da anotação deverá ser requerida pelo proprietárioou pelo possuidor mediante apresentação do instrumento de distrato, ou documento equivalente, junto ao órgão executivo de trânsito de registro do veículo, que emitirá um novo CRLV.
§ 1º Nos contratos por prazo determinado a baixa se dará automaticamente na data de seu término, sem prejuízo da necessidade da emissão de um novo CRLV.
§ 2º Até a apresentação do requerimento de baixa a anotação continuará produzindo os devidos efeitos para fins de aplicação da legislação de trânsito.
Art. 4º Somente será possível a anotação de um dos contratos previstos no art. 1º desta Resolução por vez, devendo ser promovida a baixa da anterior para a inclusão de nova.
Parágrafo único. A existência de gravame decorrente de garantia real não impede a anotação dos contratos previstos no art.1º.
Art. 5º Fica o Departamento Nacional de Trânsito autorizado a baixar, dentro de cento e vinte dias, as instruções necessárias para o pleno funcionamento do disposto nesta Resolução.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ALFREDO PERES DA SILVA
Presidente do Conselho
RUI CÉSAR DA SILVEIRA BARBOSA
Ministério da Defesa
RONE EVALDO BARBOSA
Ministério dos Transportes
PAULO SÉRGIO FRANÇA DE SOUSA JÚNIOR
Ministério dos Transportes
ESMERALDO MALHEIROS SANTOS
Ministério da Educação
JOSÉ ANTÔNIO SILVÉRIO
Ministério da Ciência e Tecnologia
RUDOLF DE NORONHA
Ministério do Meio Ambiente
ELCIONE DINIZ MACEDO
Ministério das Cidades