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Decreto nº 2747 de 16/02/1861 / PE - Poder Executivo Federal
(D.O.U. 31/12/1861)
Dá execução ao Decreto n. 1.067 de 28 Julho de 1860.
DECRETO N. 2.747 - de 16 de Fevereiro de 1861
Dá execução ao Decreto n. 1.067 de 28 Julho de 1860.
Para execução do disposto no art. 1º § 2º do Decreto nº 1.067 de 28 de Julho de 1860, Hei por bem decretar o seguinte:
Art. 1º Ficão a cargo do Ministerio dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas, os seguintes objectos, que, em virtude da Legislação anterior, erão da competencia do Ministerio do lmperio:
1º Os negocios relativos ao Commercio, com excepção dos que estão actualmente a cargo dos Ministerios da Justiça e da Fazenda.
2º O que he concernente ao desenvolvimento dos diversos ramos da industria e ao seu ensino profissional.
3º Os estabelecimentos industriaes e agricolas.
4º A introducção e melhoramento de raças de animaes e as escolas veterinarias.
5º A collecção e exposição de productos industriaes e agricolas.
6º A acquisição e distribuição de plantas e sementes.
7º Os Jardins Botanicos e Passeios Publicos.
8º Os Institutos Agricolas, a Sociedade Auxiliadora da Industria Nacional, e quaesquer outras que se proponhão aos mesmos fins.
9º A mineração, exceptuada a dos terrenos diamantinos, cuja administração e inspecção continúa a cargo do Ministerio da Fazenda.
10. A autorisação para incorporação de Companhias ou Sociedades relativas aos ramos de industria acima mencionados, e a approvação dos respectivos Estatutos.
11. A concessão de patentes pela invenção e melhoramento de industria util, e de premios pela introducção de industria estrangeira.
12. Os negocios concernentes ao registro das terras possuidas, á legitimação ou revalidação das posses, sesmarias ou outras concessões do Governo Geral ou dos Provinciaes, á concessão, medição, demarcação, descripção, distribuição e venda das terras pertencentes ao Estado, e á sua separação das que pertencem ao dominio particular, nos termos da Lei nº 601 de 18 de Setembro de 1850 e do Decreto nº 1.318 de 30 de Janeiro de 1854.
13. A colonisação, menos na parte relativa ás colonias miIitares, que ficão a cargo do Ministerio da Guerra, e ás penaes, que são da competencia do da Justiça.
14. A catechese e civilisação dos Indios, e as missões e aldeamentos dos indigenas.
15. As Obras Publicas Geraes no Municipio da Côrte e nas Provicias, ou quaesquer outras feitas por conta do Estado ou por elle auxiliadas, e as Repartições encarregadas de sua execução e inspecção. Exceptuão-se as obras militares e as relativas a serviços especiaes pertencentes a cada um dos Ministerios, as quaes serão executadas por conta de cada um delles.
16. As Estradas de ferro, de rodagem e quaesquer outras, e as Companhias ou Emprezas encarregadas de sua construcção, conservação e custeio.
17. A navegação fluvial e os paquetes.
18. Os Correios Terrestres e Maritimos.
Art. 2º Ficão tambem a cargo do Ministerio dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas, os seguintes objectos, que, em virtude da legislação anterior, erão da competencia do Ministerio da Justiça:
1º A Illuminação Publica da Côrte.
2º Os Telegraphos.
3º O que he relativo ao serviço da extincção dos incendios e ás Companhias de bombeiros.
Art. 3º Ficão a cargo do Ministerio do Imperio , além dos que já são de sua competencia, e não forão della excluidos pelo presente Decreto, os seguintes negocios, que, em virtude da legislação anterior, erão da competencia do Ministerio da Justiça.
1º A divisão ecclesiastica.
2º A apresentação, permuta e remoção dos beneficios ecclesiasticos, dispensas e quaesquer actos respectivos.
3º Os conflictos de jurisdicção e os recursos á Corôa em materia ecclesiastica.
4º O Beneplacito Imperial e licenças prévias para as graças espirituaes, que se impetrão da Santa Sé e seus delegados.
5º Os negocios com a Santa Sé e seus delegados.
6º Os negocios relativos aos Seminarios, Conventos, Capella Imperial, Ordens Terceiras, Irmandades e Confrarias.
7º Os negocios relativos aos outros cultos não catholicos.
8º O Monte-Pio dos servidores do Estado.
Art. 4º O actual Consultor do Ministerio do Imperio consultará sobre os negocios que correrem pela Secretaria de Estado dos negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas, passando para a do Imperio o Consultor dos negocios ecclesiasticos do Ministerio da Justiça, em quanto subsistirem estes empregos.
Art. 5º Em quanto pelo poder legislativo não forem contempladas na Lei do Orçamento as depezas com a nova Secretaria de Estado, e as que resultão das alterações feitas pelo presente Decreto nas dos negocios do Imperio, da Justiça e da Guerra, correrão estas pelas verbas consignadas para os respectivos serviços nos Orçamentos especiaes das Repartições a que anteriormente pertencião.
Art. 6º Para execução deste Decreto serão remettidos ás diversas Secretarias de Estado todos os livros e papeis relativos aos negocios findos, ou ainda pendentes, cuja expedição fica competindo a cada uma dellas, pertencendo aos respectivos Ministros fazer a designação das Repartições ou Secções a que hão de ser annexados.
Art. 7º Ficão revogadas as disposições em contrario.
João de Almeida Pereira filho, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios do Imperio, o tenha assim entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em dezaseis de Fevereiro de mil oitocentos sessenta e um, quadragesimo da Independencia e do Imperio.
Com a Rubrica de Sua Magestade o Imperador.
João de Almeida Pereira Filho.
(D.O.U. 31/12/1861)
Dá execução ao Decreto n. 1.067 de 28 Julho de 1860.
DECRETO N. 2.747 - de 16 de Fevereiro de 1861
Dá execução ao Decreto n. 1.067 de 28 Julho de 1860.
Para execução do disposto no art. 1º § 2º do Decreto nº 1.067 de 28 de Julho de 1860, Hei por bem decretar o seguinte:
Art. 1º Ficão a cargo do Ministerio dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas, os seguintes objectos, que, em virtude da Legislação anterior, erão da competencia do Ministerio do lmperio:
1º Os negocios relativos ao Commercio, com excepção dos que estão actualmente a cargo dos Ministerios da Justiça e da Fazenda.
2º O que he concernente ao desenvolvimento dos diversos ramos da industria e ao seu ensino profissional.
3º Os estabelecimentos industriaes e agricolas.
4º A introducção e melhoramento de raças de animaes e as escolas veterinarias.
5º A collecção e exposição de productos industriaes e agricolas.
6º A acquisição e distribuição de plantas e sementes.
7º Os Jardins Botanicos e Passeios Publicos.
8º Os Institutos Agricolas, a Sociedade Auxiliadora da Industria Nacional, e quaesquer outras que se proponhão aos mesmos fins.
9º A mineração, exceptuada a dos terrenos diamantinos, cuja administração e inspecção continúa a cargo do Ministerio da Fazenda.
10. A autorisação para incorporação de Companhias ou Sociedades relativas aos ramos de industria acima mencionados, e a approvação dos respectivos Estatutos.
11. A concessão de patentes pela invenção e melhoramento de industria util, e de premios pela introducção de industria estrangeira.
12. Os negocios concernentes ao registro das terras possuidas, á legitimação ou revalidação das posses, sesmarias ou outras concessões do Governo Geral ou dos Provinciaes, á concessão, medição, demarcação, descripção, distribuição e venda das terras pertencentes ao Estado, e á sua separação das que pertencem ao dominio particular, nos termos da Lei nº 601 de 18 de Setembro de 1850 e do Decreto nº 1.318 de 30 de Janeiro de 1854.
13. A colonisação, menos na parte relativa ás colonias miIitares, que ficão a cargo do Ministerio da Guerra, e ás penaes, que são da competencia do da Justiça.
14. A catechese e civilisação dos Indios, e as missões e aldeamentos dos indigenas.
15. As Obras Publicas Geraes no Municipio da Côrte e nas Provicias, ou quaesquer outras feitas por conta do Estado ou por elle auxiliadas, e as Repartições encarregadas de sua execução e inspecção. Exceptuão-se as obras militares e as relativas a serviços especiaes pertencentes a cada um dos Ministerios, as quaes serão executadas por conta de cada um delles.
16. As Estradas de ferro, de rodagem e quaesquer outras, e as Companhias ou Emprezas encarregadas de sua construcção, conservação e custeio.
17. A navegação fluvial e os paquetes.
18. Os Correios Terrestres e Maritimos.
Art. 2º Ficão tambem a cargo do Ministerio dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas, os seguintes objectos, que, em virtude da legislação anterior, erão da competencia do Ministerio da Justiça:
1º A Illuminação Publica da Côrte.
2º Os Telegraphos.
3º O que he relativo ao serviço da extincção dos incendios e ás Companhias de bombeiros.
Art. 3º Ficão a cargo do Ministerio do Imperio , além dos que já são de sua competencia, e não forão della excluidos pelo presente Decreto, os seguintes negocios, que, em virtude da legislação anterior, erão da competencia do Ministerio da Justiça.
1º A divisão ecclesiastica.
2º A apresentação, permuta e remoção dos beneficios ecclesiasticos, dispensas e quaesquer actos respectivos.
3º Os conflictos de jurisdicção e os recursos á Corôa em materia ecclesiastica.
4º O Beneplacito Imperial e licenças prévias para as graças espirituaes, que se impetrão da Santa Sé e seus delegados.
5º Os negocios com a Santa Sé e seus delegados.
6º Os negocios relativos aos Seminarios, Conventos, Capella Imperial, Ordens Terceiras, Irmandades e Confrarias.
7º Os negocios relativos aos outros cultos não catholicos.
8º O Monte-Pio dos servidores do Estado.
Art. 4º O actual Consultor do Ministerio do Imperio consultará sobre os negocios que correrem pela Secretaria de Estado dos negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas, passando para a do Imperio o Consultor dos negocios ecclesiasticos do Ministerio da Justiça, em quanto subsistirem estes empregos.
Art. 5º Em quanto pelo poder legislativo não forem contempladas na Lei do Orçamento as depezas com a nova Secretaria de Estado, e as que resultão das alterações feitas pelo presente Decreto nas dos negocios do Imperio, da Justiça e da Guerra, correrão estas pelas verbas consignadas para os respectivos serviços nos Orçamentos especiaes das Repartições a que anteriormente pertencião.
Art. 6º Para execução deste Decreto serão remettidos ás diversas Secretarias de Estado todos os livros e papeis relativos aos negocios findos, ou ainda pendentes, cuja expedição fica competindo a cada uma dellas, pertencendo aos respectivos Ministros fazer a designação das Repartições ou Secções a que hão de ser annexados.
Art. 7º Ficão revogadas as disposições em contrario.
João de Almeida Pereira filho, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios do Imperio, o tenha assim entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em dezaseis de Fevereiro de mil oitocentos sessenta e um, quadragesimo da Independencia e do Imperio.
Com a Rubrica de Sua Magestade o Imperador.
João de Almeida Pereira Filho.