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Decreto nº 9194 de 09/12/1911 / PE - Poder Executivo Federal
(D.O.U. 31/12/1911)

Dá novo regulamento á directoria do Serviço de Veterinaria, creada pelo decreto n. 8.331, de 31 de outubro de 1910.

DECRETO N. 9.194 - DE 9 DE DEZEMBRO DE 1911

Dá novo regulamento á directoria do Serviço de Veterinaria, creada pelo decreto n. 8.331, de 31 de outubro de 1910.

O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil, usando da autorização constante do art. 61 da lei n. 2.356, de 31 de dezembro de 1910,

decreta:

Art. 1º E' approvado o regulamento da Directoria do Serviço de Veterinaria, que a este acompanha e vae assignado pelo respectivo ministro de Estado.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario.

Rio de Janeiro, 9 de dezembro de 1911, 90º da Independencia e 23º da Republica.

Hermes R. DA FONSECA.

Pedro de Toledo.

Regulamento a que se refere o decreto n. 9.194, desta data
CAPITULO I

DO SERVIÇO DE VETERINARIA

Art. 1º O Serviço de Veterinaria, creado no Ministerio da Agricultura, Industria e Commercio pelo decreto n. 8.331, de 31 de outubro de 1910, tem por fim:

1º, a inspecção sanitaria do gado importado e exportado;

2º, a inspecção sanitaria do trafego ou commercio interestadual do gado, seja o mesmo realizado por via maritima, fluvial ou terrestre;

3º, as investigações scientificas sobre as molestias que affectam o gado;

4º, o preparo dos productos biologicos (sôros, vaccinas, etc.) usados na prophylaxia das molestias do gado;

5º, a orientação e organização das medidas prophylacticas para repressão e erradicação das epizootias;

6º, o tratamento das enzootias e epizootias;

7º, a inspecção sanitaria dos matadouros modelos, entrepostos frigorificos estabelecidos mediante favores da União, e a do gado que a elles se destinar e bem assim dos estabelecimentos pastoris ou de lacticinios, feiras e exposições de gado que receberem identicos favores;

8º, a distribuição gratuita aos criadores e lavradores dos productos biologicos de que trata o n. 4;

9º, a vulgarização de conhecimentos uteis sobre a pratica da medicina veterinaria e tudo que possa interessar á industria pecuaria;

10, as informações concernentes ás molestias que affectam o gado, meios preventivos e curativos;

11, as informações sobre hygiene e alimentação dos animaes domesticos;

12, o serviço gratuito de polyclinica veterinaria;

13, a inspecção das invernadas de gado;

14, as providencias relativas ao combate e prophylaxia contra o carrapato e outros parasitas externos dos animaes.

§ 1º As providencias constantes dos ns. 2, 13 e 14 do presente artigo ficam dependentes de accôrdo com os Governos locaes.

§ 2º Terão preferencia para os favores concedidos no presente regulamento os Estados que estabelecerem com a União o accôrdo a que se refere o paragrapho anterior.

Art. 2º A acção do Governo Federal no Serviço de Veterinaria se exercerá por intermedio do Ministerio:

1º, em todos os portos da Republica por onde se importar e exportar gado;

2º, nas fronteiras do paiz;

3º, nos pontos por onde se fizer o commercio ou o trafego interestadual do gado, nos termos dos §§ 1º e 2º do artigo anterior;

4º, no territorio de qualquer Estado, conforme requisição do respectivo Governo, no caso de molestias contagiosas que, por sua natureza e intensidade, possam affectar os Estados vizinhos;

5º, em qualquer propriedade, estabelecimento de criação ou de industria rural, quando seu proprietario solicite a interferencia da Directoria do Serviço de Veterinaria;

6º, em qualquer parte do territorio da Republica nos casos dos ns. 2, 7 e 14 do artigo anterior.

CAPITULO II

DA ORGANIZAÇÃO DO SERVIÇO DE VETERINARIA

Art. 3º O Serviço de Veterinaria ficará a cargo de uma directoria com séde na Capital Federal, sendo representado nos Estados por inspectorias de Veterinaria, postos veterinarios, postos de observação e mais estabelecimentos e funccionarios constantes do presente regulamento.

Art. 4º A directoria do Serviço de Veterinaria constará de uma secção technica e outra de expediente.

Art. 5º A' Secção Technica compete:

§ 1º Providenciar sobre os assumptos comprehendidos nos ns. 1 a 14 do art. 1º deste regulamento.

§ 2º Orientar e executar o Serviço de Veterinaria em tudo que lhe competir no Districto Federal e nas zonas indicadas no art. 16.

§ 3º Fazer a correspondencia com os inspectores e mais funccionarios da directoria em relação aos serviços technicos.

§ 4º Elaborar memorias, monographias e instrucções praticas sobre veterinaria, zootechnia e hygiene animal.

§ 5º Distribuir os sôros, vaccinas e mais productos biologicos, na fórma do n. 8 do art. 1º.

§ 6º Elaborar trabalhos para a Revista de Veterinaria e Zootechnia.

Art. 6º A Secção Technica terá o seguinte pessoal:

1 chefe de secção e inspector de veterinaria;

3 ajudantes;

1 veterinario;

2 auxiliares;

1 dactylographo.

Art. 7º A' Secção de Expediente compete, além do serviço de expediente e contabilidade concernentes á directoria, a administração, publicação e distribuição da Revista de Veterinaria e Zootechnia.

Art. 8º A Secção de Expediente terá o seguinte pessoal:

1 chefe de secção;

1 1º official;

1 2º official;

2 3os officiaes.

Art. 9º A directoria do Serviço de Veterinaria terá na portaria o seguinte pessoal:

1 porteiro;

1 continuo;

2 guardas;

2 serventes.

Art. 10. A directoria do Serviço de Veterinaria manterá no porto do Rio de Janeiro um embarcadouro e desembarcadouro de animaes, lazareto, enfermarias, serviço de polyclinica, pharmacia, posto de observação e desinfecção, banheiros, fornos de incineração e mais installações necessarias, em ponto conveniente escolhido pelo ministro.

Art. 11. Os diversos serviços comprehendidos na organização do embarcadouro e desembarcadouro de animaes ficarão a cargo do director do mesmo, que poderá ser um dos ajudantes da Secção Technica.

Paragrapho unico. O Governo, quando julgar conveniente, poderá nomear um director para o embarcadouro e desembarcadouro.

Art. 12. O embarcadouro e desembarcadouro do porto do Rio de Janeiro e suas dependencias terão o seguinte pessoal:

1 director;

1 bacteriologista;

2 veterinarios;

3 auxiliares;

1 pharmaceutico-chimico;

1 pratico de pharmacia;

1 encarregado de material e chefe do serviço de desinfecção;

2 internos;

1 porteiro-continuo;

1 feitor de embarque e desembarque;

5 serventes e o numero de trabalhadores que fôr necessario, de accôrdo com os recursos orçamentarios.

Art. 13. O embarcadouro e desembarcadouro do porto do Rio de Janeiro ficarão dependentes da Secção Technica da directoria do Serviço de Veterinaria.

CAPITULO III

DAS INSPECTORIAS VETERINARIAS

Art. 14. O Serviço de Veterinaria nos Estados será confiado a inspectorias, comprehendendo os seguintes districtos:

1º districto - Amazonas e Pará - Séde: Belém.

2º districto - Maranhão e Piauhy - Séde: S. Luiz.

3º districto - Ceará e Rio Grande do Norte - Séde: Fortaleza.

4º districto - Pernambuco, Parahyba e Alagôas - Séde: Recife.

5º districto - Bahia e Sergipe - Séde: S. Salvador.

6º districto - S. Paulo - Séde: S. Paulo.

7º districto - Minas Geraes - Séde: Uberaba.

8º districto - Paraná e Santa Catharina - Séde: Florianopolis.

9º districto - Goyaz - Séde: Goyaz.

10º districto - Matto Grosso - Séde: Barranco Branco.

11º districto - Fronteira com a Republica Oriental do Uruguay - Séde: Porto Alegre.

12º districto - Fronteira com a Republica Argentina - Séde: Uruguayana.

Paragrapho unico. O Governo poderá, quando julgar conveniente, mudar a séde de qualquer inspectoria.

Art. 15. Cada um dos 10 primeiros districtos terá um inspector veterinario e tantos veterinarios, serventes e guardas quantos forem os Estados que os compuzerem; os 11º e 12º districtos terão, cada um, um inspector, um servente e tantos veterinarios e guardas quantos forem os pontos das fronteiras dotados de postos fiscaes.

Paragrapho unico. Cada inspectoria de veterinaria terá, além do pessoal acima indicado, auxiliar de 1ª classe e tantos de 2ª quantos forem os veterinarios.

Art. 16. Ficarão a cargo da directoria a zona do Estado do Rio de Janeiro e norte de S. Paulo, cortada pela Estrada de Ferro Central do Brazil, até Cruzeiro e a zona do Estado de Minas, comprehendida no valle do Rio Parahyba.

Paragrapho unico. Na conformidade do presente artigo, a directoria do Serviço de Veterinaria manterá permanentemente em cada uma das cidades da Victoria e de Campos um veterinario, um auxiliar e um guarda.

Art. 17. As inspectorias do Serviço de Veterinaria serão installadas nas sédes indicadas no art. 14 e terão:

a) laboratorio bacteriologico para estudos e pesquizas relativas ás molestias que affectam o gado;

b) material necessario para o exercicio da polyclinica veterinaria;

c) material para o serviço de policia sanitaria;

d) livros e revistas sobre assumptos referentes á veterinaria, zootechnia e hygiene animal, para serem consultados por lavradores, criadores e mais interessados;

e) serviço gratuito de polyclinica veterinaria;

f) serviço gratuito de informações sobre os assumptos de attribuição das inspectorias;

g) serviço de distribuição de sôros, vaccinas e productos biologicos de que trata o § 4º do art. 1º.

Art. 18. Conforme as exigencias do serviço, o Governo poderá contractar um ou mais veterinarios para servir nas zonas criadoras de maior extensão e importancia, relativamente á industria pecuaria, nomeando em commissão os auxiliares e mais pessoal necessario, de accôrdo com os recursos orçamentarios.

Art. 19. No caso do artigo anterior, ficarão os veterinarios contractados immediatamente subordinados ao inspector veterinario do respectivo districto.

CAPITULO IV

DOS DIFFERENTES SERVIÇOS A CARGO DA DIRECTORIA

Art. 20. A inspecção sanitaria do gado e exportado fica a cargo da directoria e das inspectorias veterinarias, na fórma deste regulamento.

Art. 21. São consideradas contagiosas, para os effeitos do presente regulamento, as seguintes molestias: peste bovina ou typho contagioso em todos os ruminantes, peripneumonia contagiosa, na especie bovina; gafeira e sarna nas especies ovina e caprina; febre aphtosa nas especies bovina, caprina, ovina e porcina; môrmo nas suas manifestações internas e cutaneas, nas especies cavallar, asinina e seus hybridos; raiva e carbunculo em todas as especies; carbunculo symptomatico ou emphysematoso, na especie bovina; rouget e pneumoenterite, na especie suina; pyroplasmoses e trypanosomiases nas especies bovina, cavallar, muar e canina; tuberculose em todas as especies; cholera das gallinhas.

Paragrapho unico. O ministro poderá alterar a lista das molestias contagiosas, comprehendidas no presente artigo, de conformidade com os estudos e investigações feitas pela directoria do Serviço de Veterinaria ou por centros scientificos nacionaes ou estrangeiros.

Art. 22. Não será permittida, por qualquer dos portos ou fronteiras da Republica, a entrada de animaes atacados ou suspeitos de molestias contagiosas, assim como de seus despojos, productos, forragens, procedentes de qualquer paiz onde reinem as referidas molestias ou não haja leis e regulamentos concernentes á policia sanitaria dos animaes domesticos, á importação e exportação de gado e contra a invasão e propagação das epizootias.

Paragrapho unico. Ficam comprehendidos no presente artigo quaesquer objectos que tenham estado em contacto com os animaes doentes ou suspeitos, desde que possam servir de vehiculo á transmissão de germens infecciosos.

Art. 23. A prohibição a que se refere o artigo anterior tornar-se-ha effectiva quando, apezar das leis e regulamentos referidos, haja apparecido qualquer epizootia e não tenham sido tomadas as providencias precisas ou quando as mesmas leis e regulamentos não offereçam sufficiente garantia, a juizo do Governo Federal.

Art. 24. Fica igualmente prohibido:

1º, a importação de animaes por outros portos do paiz ou pontos da fronteira não indicados no presente regulamento;

2º, a importação de animaes que, não obstante procederem de paizes immunes, tenham sido adquiridos em paiz comprehendido no art. 22, mórmente na vigencia de qualquer epizootia;

3º, a importação de animaes transportados em navios que não possuam as condições exigidas no presente regulamento e tenham conduzido, dentro dos 30 dias anteriores, gado de qualquer procedencia incluida na prohibição do art. 22 ou tocado em portos infectados;

4º, a importação de animaes que procedam de logares que officialmente tenham sido declarados infectados.

Art. 25. A importação de animaes fica subordinada ás seguintes condições:

a) apresentação por parte do proprietario ou de seu representante ao inspector veterinario ou quem o represente do attestado de saúde dos animaes, firmado por autoridade competente, com declaração de que, nos 30 dias anteriores ao embarque, não grassava na zona de que procedem nenhuma molestia contagiosa;

b) apresentação de attestado official de tuberculinização, tratando-se de bovinos, e de malleinização, tratando-se de cavallares e muares;

c) serem os mesmos sujeitos á inspecção veterinaria e reconhecidos sãos;

d) submetterem-se, quando fôr necessario, pelo tempo fixado nas instrucções ao presente regulamento, á observação e medidas prophylacticas, estabelecidas pela directoria do Serviços de Veterinaria, inclusive a tuberculinização e malleinização.

§ 1º Para os animaes importados pela fronteira, deve o attestado de saúde certificar tambem que os mesmos foram submettidos officialmente ás medidas usuaes contra o carrapato e outros parasitas.

§ 2º Tratando-se de animaes de raça, destinados á reproducção, deverão ser apresentados os respectivos pedigrees.

Art. 26. Em observancia dos arts. 22, 23 e 24, serão sujeitos á inspecção sanitaria, exercida por funccionarios do Serviço de Veterinaria, todos os animaes e productos da mesma natureza, introduzidos em territorio nacional por via maritima, fluvial ou terrestre.

Art. 27. Si do exame a que se proceder verificar-se que se trata de animal atacado de molestia contagiosa, será o mesmos reexportado ou sacrificado, conforme preferir o respectivo proprietario ou seu representante.

Art. 28. Na fórma do artigo anterior, serão reexportados ou sacrificados os animaes introduzidos conjunctamente, si se tratar de animaes destinados ao córte, devendo os mesmos ser anteriormente submettidos aos processos de desinfecção empregados na modalidade clinica de que foi acommettido o animal que determinou a referida providencia.

Art. 29. Si se tratar de peste bovina, os animaes serão sacrificados e incinerados sem que os proprietarios tenham direito á indemnização, salvo o caso do art. 32.

Art. 30. Igual providencia será praticada em relação aos animaes pertencentes ao mesmo rebanho, que, proventura, tenham sido importados antes da verificação da molestia.

Art. 31. Si se tratar de animaes destinados á reproducção, serão elles submettidos á quarentena, regulada de accôrdo com o periodo de incubação de cada molestia e com os meios conhecidos para o diagnostico das infecções.

Art. 32. No caso que a autopsia do animal sacrificado não assignale as lesões ou elementos pathognomonicos caracteristicos da molestia que motivou essa providencia, caberá ao proprietario do animal idemnização em dinheiro, correspondente ao valor integral do mesmo animal, quando importado de accôrdo com todas as prescripções do presente regulamento, e bem assim dos objectos destruidos, deduzida a importancia correspondente á parte não prejudicada.

§ 1º A autopsia de que se trata deverá ser requerida ao director do Serviço de Veterinaria, quando a importação fôr feita pelo porto do Rio de Janeiro, ou aos inspectores veterinarios na séde das inspectorias e aos veterinarios na falta de inspectores.

§ 2º Quando a autopsia requerida deixar de realizar-se dentro de 24 horas, a contar do momento em que fôr sacrificado o animal, por falta de providencia do funccionario competente, ficará reconhecido o direito do reclamante á indemnização de que trata o art. 32, sendo responsavel pela indemnização o mesmo funccionario.

§ 3º No caso de ser o diagnostico confirmado pela autopsia, as despezas respectivas correrão por conta do interessado que a houver requerido.

§ 4º As despezas de que trata o artigo anterior serão arbitradas nas instrucções aos presente regulamento, devendo a respectiva importancia ser depositada pelo interessado, no momento de requerer.

Art. 33. No caso do art. 35, todas as despezas correrão por conta do Governo.

Art. 34. Nos casos do previstos no citado artigo o director do Serviços de Veterinaria nomeará uma commissão de tres membros, da qual fará parte o proprietario do animal ou seu representante, para arbitrar a indemnização a que se obriga, cabendo recurso voluntario para o ministro.

Art. 35. Quando o interessado não concordar com o resultado da autopsia, poderá requerer nova autopsia, apresentando neste caso profissional de sua confiança para acompanhal-a. Si os dous profissionaes não chegarem a accôrdo, quanto a nova autopsia, escolherão elles um terceiro profissional, que decidirá a duvida.

Art. 36. No momento de se proceder á inspecção sanitaria, de que trata o art. 26, o proprietario dos animaes importados ou seu representante deverá apresentar, além dos documentos exigidos pelo art. 25 e seus paragraphos, os seguintes dados:

Nome do importador;

Profissão;

Residencia;

Indicação das especies dos animaes importados (bovinos, equinos, aves, etc.);

Procedencia;

Destino;

Quantos dias trazem de viagem;

Para quem são importados.

Art. 37. Em execução do presente regulamento, na parte referente á importação do estrangeiro, o Governo Federal dotará o Serviço de Veterinaria das seguintes installações:

a) um embarcadouro e desembarcadouro no porto do Rio de Janeiro, conforme o art. 10 deste regulamento;

b) installações identicas nos portos do paiz e nos pontos da fronteira habilitados para a importação de gado, á medida do desenvolvimento do mesmo serviço e de accôrdo com os recursos orçamentarios.

Art. 38. Os desembarcadouros e embarcadouros para animaes só poderão ser utilizados por animaes importados ou por animaes a exportar e ficarão sob os cuidados do preposto da directoria de Veterinaria local.

Art. 39. Os animaes que vierem acompanhados dos documentos exigidos pelo art. 25 do presente regulamento serão submettidos a uma inspecção summaria antes de serem entregues aos seus destinatarios e os que forem importados sem elles deverão ser postos em observação quarentanaria.

Art. 40. Em instrucções especiaes serão regulados os serviços affectos aos embarcadouros e mais dependencias e os deveres dos respectivos funccionarios.

Art. 41. Ficam habilitados para a importação de gado estrangeiro os portos: Belém, S. Luiz Fortaleza, Recife, S. Salvador, Victoria, Rio de Janeiro, Santos, Paranaguá, Florianopolis, Rio Grande do Sul, Barranco Branco, Porto Esperança e Cuyabá, e os pontos das fronteiras servidos actualmente por alfandegas e mesas de rendas.

Art. 42. O Governo Federal tornará extensiva a medida do artigo anterior a outros portos do paiz e pontos da fronteira que, a seu juizo, reunirem as condições necessarias e desde que o serviços o exija.

Art. 43. Os animaes importados por via maritima ou pela fronteira deverão, na fórma do art. 26, ser examinados pelo inspector veterinario do districto, ou por veterinario por este designado, no porto de chegada ou quando penetrarem no territorio nacional, cumprindo aos interessados communicar, em tempo, o dia da chegada ao mesmo inspector, indicando o numero de animaes, a especie, a raça e a procedencia.

Paragrapho unico. O Governo providenciará para que essa communicação seja feita pelo inspector da Alfandega ou administrador da Mesa de Rendas, independente da communicação dos interessados.

Art. 44. O Governo poderá prohibir a importação de uma ou mais especies de animaes, assim como de forragens, carnes, leite, couros, lãs, pelles, ossos, estrumes, etc., quando procederem de paizes onde reinem molestias contagiosas, ou nos casos dos arts. 23 e 24 do presente regulamento.

Art. 45. Ficam obrigadas as emprezas de navegação e as estradas de ferro que transportarem gado do estrangeiro a exigir dos interessados, no ponto de embarque, attestados expedidos pelo Ministerio da Agricultura do paiz de origem ou da repartição a que estiver affecto este serviço, os quaes deverão ser visados pelo consul brasileiro, declarando que:

1º, no paiz donde procedem os animaes não existe peste bovina nem existiu no decurso de 10 ultimos annos;

2º, que no alludido paiz não existe nem existiu, dentro de seis mezes, a peripneumonia contagiosa e ha mais de um mez a febre aphtosa.

Art. 46. Tratando-se de gado ovino, serão exigidos os attestados mencionados nos §§ 1º e 2º do artigo anterior, além de outros que provem não existir a variola ovina com caracter epizootico, nem se haver produzido caso algum dessa enfermidade.

Art. 47. Para o transporte de gado caprino e equino, deverão os attestados satisfazer as exigencias dos §§ 1º e 2º do art. 45, assignalando tambem, quanto aos ultimos, a não existencia do môrmo em todas as suas fórmas com o caracter epizootico, ou a verificação de qualquer caso esporadico nos ultimos seis mezes.

Art. 48. As emprezas de navegação, estradas de ferro, etc., são obrigadas a fazer apresentar ao inspector veterinario ou seu representante, logo após a chegada do trem ou embarcação, um boletim em que venham especificados o numero, a especie e a raça dos animaes transportados, os proprietarios ou consignatarios dos mesmos, o ponto onde foram embarcados, numero de dias de viagem e si houve algum caso de morte durante a viagem.

Art. 49. O Governo Federal, por intermedio do ministro da Viação e Obras Publicas e de conformidade com os recursos orçamentarios, promoverá o melhoramento gradual do material das estradas de ferro da União destinado ao transporte do gado e entrará em accôrdo para o mesmo fim com as estradas de ferro arrendadas e com as emprezas de viação subvencionadas, terrestres, maritimas ou fluviaes.

Art. 50. O Governo providenciará para que as emprezas de navegação e de estrada de ferro, que transportam gado, sejam dotadas do material necessario a esse fim, tendo em vista a segurança, a hygiene e as accommodações apropriadas a cada especie de animal, prescrevendo-lhes igualmente as regras attinentes á desinfecção das embarcações e quaesquer vehiculos de que se servirem.

Art. 51. A desinfecção de que trata o artigo anterior será procedida sob a inspecção de um veterinario, que passará o attestado de expurgo.

Art. 52. A inspecção e desinfecção referidas nos artigos 26 e 60 ficam a cargo, na Capital Federal, de um preposto da Secção Technica da directoria do Serviço de Veterinaria, e nos Estados a cargo das inspectorias, cabendo o trabalho material Estados a cargo das inspectorias, cabendo o trabalho material ás administrações respectivas.

Art. 53. Os infractores das disposições exaradas nos artigos 22, 23 e 24 ficarão sujeitos ás penalidades estabelecidas em lei.

Art. 54. O Governo providenciará no sentido de organizar um serviço de desinfecção systematica de todos os carros de estrada de ferro, embarcações e outros vehiculos, bem como boxes, curraes, galpões, embarcadouros, etc., que servirem para o transporte e embarque de animaes.

Art. 55. Para execução do disposto no artigo anterior, ficam as companhias de estradas de ferro e de navegação obrigadas:

a) a não poderem se servir de embarcações ou quaesquer vehiculos para o transporte de animaes, sem prévia desinfecção dos mesmos;

b) a usarem o antiseptico que a directoria do Serviço de Veterinaria indicar e que não occasione estragos nos carros, embarcações, etc., em que fôr empregado;

c) á raspagem, pulverização ou outro qualquer processo de prophylaxia em uso, adequado ao caso.

Art. 56. Occorrendo em alguns dos meios de transporte citados no artigo precedente algum caso de molestia contagiosa, o vehiculo será submettido, no primeiro ponto de inspecção veterinaria, á mais completa desinfecção, devendo ser observados os dispositivos do presente regulamento.

Art. 57. Todo o animal que tiver de ser exposto poderá ser detido em observação, isolado, desinfectado, nos portos ou estações de embarque, a juizo do inspector veterinario ou de seu representante.

Art. 58. Na fórma do art. 1º, fica prohibido o transito ou commercio entre os Estados, por via maritima, fluvial ou terrestre, de animaes atacados ou suspeitos de molestia contagiosa.

Art. 59. Toda a embarcação ou qualquer vehiculo que tenha servido para transportar animaes nas condições mencionadas no artigo anterior ficará sujeita ás medidas de desinfecção ou quaesquer providencias de caracter prophylactico adoptadas pela directoria do Serviço de Veterinaria, com approvação do ministro.

Art. 60. Nas instrucções ao presente regulamento serão estabelecidas as condições que deverão preencher os referidos meios de transporte, as providencias referentes ao embarque e desembarque do gado, tempo necessario ao repouso do mesmo e outras medidas de hygiene e prophylaxia applicaveis ao trafego ou commercio interestadoal do gado e as penalidades em caso de infracção.

Art. 61. As investigações scientificas sobre as molestias que affectam o gado serão feitas na séde da directoria, no Instituto Oswaldo Cruz, conforme o accôrdo que fôr estabelecido entre o Ministerio da Agricultura, Industria e Commercio e o Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, na séde das inspectorias e nos mais estabelecimentos technicos dependentes do Serviço de Veterinaria.

Paragrapho unico. O Governo poderá entrar em accôrdo com os governos locaes e institutos scientificos, afim de que possam ser realizados nos estabelecimentos mantidos pelos mesmos, relativos á respectiva especialidade, estudos e pesquisas sobre as molestias que affectam o gado, por parte dos inspectores veterinarios e mais funccionarios technicos da directoria.

Art. 62. Para os effeitos do artigo anterior e de conformidade com outras attribuições do Serviço de Veterinaria consignadas no art. 1º, serão creados postos veterinarios nas principaes zonas criadoras dos Estados de Mato Grosso, Goyaz, Rio Grande do Sul, Minas Geraes, S. Paulo, Rio de Janeiro, Bahia, Ceará, Piauhy, Maranhão, Pará, Santa Catharina e Paraná.

Art. 63. O Governo Federal entrará em accôrdo com os governos locaes nos Estados a que se refere o artigo anterior para que forneçam o terreno e os edificios necessarios aos postos veterinarios, ficando a cargo da União o pessoal, o material technico e o custeio do estabelecimento.

Art. 64. O Governo Federal poderá, de accôrdo com os Estados e de conformidade com o presente regulamento, crear novos postos veterinarios, conforme os recursos orçamentarios e as exigencias do serviço.

Art. 65. Aos postos veterinarios compete:

1º, estudo das molestias que affectam os animaes domesticos, principalmente das tropicaes;

2º, organização do serviço de prophylaxia de accôrdo com os modernos preceitos hygienicos, sanccionados pela pratica;

3º, divulgação de conhecimentos praticos concernentes á hygiene animal veterinaria e prophylaxia das molestias infecciosas;

4º, distribuição gratuita de sôros e vaccinas, conforme o n. 8º do art. 1º;

5º, estabelecimento de enfermarias para internação de animaes doentes, de conformidade com as instrucções organizadas pela directoria e approvadas pelo ministro;

6º, organização de um serviço de vigilancia medico-veterinaria em todos os estabelecimentos pastoris e de lacticinios, de accôrdo com os respectivos proprietarios, que, neste caso, deverão sujeitar-se ás instrucções do posto;

7º, serviço gratuito de polyclinica veterinaria;

8º, informações sobre assumptos referentes á medicina veterinaria e hygiene animal;

9º, providencias attinentes ao saneamento dos campos invadidos pelo carrapato e mais parasitas e discriminação das respectivas zonas;

10, auxilio ás inspectorias de Veterinaria em tudo que diz respeito ao levantamento da estatistica pecuaria e relativo ás molestias que affectam o gado no respectivo districto;

11, investigações sobre os novos methodos therapeuticos e prophylacticos;

12, distribuição de publicações relativas ao mesmo serviço remettidas pelo Ministerio.

13, propaganda do Registro de Lavradores, Criadores e Profissionaes de Industrias Connexas.

Art. 66. Cada um dos postos mencionados no art. 62 terá o seguinte pessoal:

1 director (bacteriologista);

1 veterinario;

1 pharmaceutico-chimico;

2 auxiliares;

1 porteiro-continuo;

e o numero de serventes e trabalhadores que fôr necessario, de accôrdo com os recursos orçamentarios.

Art. 67. Além dos postos veterinarios, o Governo estabelecerá postos de observação nos portos do paiz e nos pontos da fronteira, habilitados para a importação e exportação do gado nas invernadas e nas divisas interestadoaes.

Art. 68. Os postos de observação deverão ser construidos na conformidade do artigo anterior.

Art. 69. Aos postos de observação compete:

a) a inspecção do gado em transito e applicação de banhos insecticidas;

b) o isolamento e observação dos animaes suspeitos e sacrificio dos atacados de molestias infecto-contagiosas, na fórma do regulamento;

c) a applicação de medidas prophylacticas ao gado da região;

d) a concessão de attestados de livre transito, com declaração de que os animaes foram submettidos á observação e ás medidas prophylacticas adoptadas.

Art. 70. Os banhos insecticidas e quaesquer medidas a cargo do posto serão prestados gratuitamente aos criadores, emquanto o Governo julgar conveniente.

Art. 71. Os banhos insecticidas serão preparados de accôrdo com as instrucções da directoria, que terá a seu cargo o estudo dos preparados destinados a esse fim e da escolha dos mais convenientes.

Art. 72. O pessoal dos postos de observação, de que trata o art. 67, será o seguinte:

1 administrador (veterinario);

1 auxiliar;

2 serventes.

Art. 73. Nos termos do decreto n. 8.974, de 14 de setembro de 1911, será installado no municipio de Bello-Horizonte um posto de observação e uma enfermaria veterinaria.

Art. 74. Ao estabelecimento de que trata o artigo anterior compete:

1º, realizar estudos e pesquizas concernentes ás molestias que affectam o gado, principalmente as tropicaes:

2º, o tratamento de animaes na enfermaria veterinaria annexa;

3º, o serviço gratuito de polyclinica veterinaria na séde do posto;

4º, prestar soccorros medicos-veterinarios aos centros de criação mais proximos;

5º, fazer distribuição de sôros, vaccinas, acompanhados das respectivas instrucções aos lavradores e criadores, de conformidade com o disposto no presente regulamento;

6º, dar informações sobre assumptos attinentes á medicina veterinaria e hygiene animal;

7º, fazer distribuição da Revista de Veterinaria e Zootechnia e mais publicações remettidas pela directoria.

Art. 75. O Posto de Observação e Enfermaria Veterinaria de Bello Horizonte terá o seguinte pessoal:

1 director (medico bacteriologista);

1 veterinario;

2 auxiliares, sendo um pratico de pharmacia;

1 escrevente;

1 porteiro-continuo;

2 serventes.

Art. 76. Para o cargo de director do Posto de Observação e Enfermaria Veterinaria de Bello Horizonte será preferido medico bacteriologista, que tenha feito curso de especialização no Instituto Oswaldo Cruz ou em estabelecimento congenere do paiz ou do estrangeiro.

Art. 77. Em instrucções especiaes formuladas pelo director do serviço e approvadas pelo ministro, serão especificados os deveres inherentes ao pessoal do referido estabelecimento.

Art. 78. O preparo dos productos biologicos (sôros, vaccinas, etc.) será feito no Instituto Oswaldo Cruz, na conformidade do art. 125, cabendo á directoria do Serviço de Veterinaria providenciar sobre a distribuição gratuita dos mesmos pelos criadores e lavradores.

Paragrapho unico. Para o fim do presente artigo, serão preferidos os lavradores, criadores e profissionaes de industrias connexas inscriptos no registro respectivo do ministerio.

Art. 79. A directoria do Serviço de Veterinaria procurará obter esses productos biologicos, não só para serem empregados como meios prophylacticos, mas tambem como meios curativos, desde que tenha chegado á conclusão positiva de sua efficacia.

Paragrapho unico. De accôrdo com o presente artigo, a directoria do Serviço poderá entender-se com os estabelecimentos congeneres de paizes estrangeiros, fixando assim a troca de relações.

Art. 80. A orientação e organização das medidas prophylacticas para repressão e erradicação das epizootias ficarão a cargo da directoria, que as estabelecerá de accôrdo com a natureza das differentes modalidades pathologicas.

Art. 81. O tratamento das enzootias e epizootias ficará a cargo da directoria do Serviço de Veterinaria, das inspectorias nos Estados, dos especialistas que fizerem parte do serviço de inspecção do trafego ou commercio interestadoal do gado, dos postos de veterinaria ou de qualquer veterinario para isso encarregado pela directoria.

Art. 82. A inspecção sanitaria dos matadouros modelos, entrepostos frigorificos, estabelecidos mediante favores da União, e a do gado a elles destinado, e bem assim dos estabelecimentos pastoris ou de lacticinios, feiras e exposição de gado que receberem identicos favores, será feita de accôrdo com as instrucções que forem expedidas pelo ministro, sob proposta do director do serviço.

Art. 83. A directoria do Serviço de Veterinaria manterá uma revista com o titulo de Revista de Veterinaria e Zootechnia, destinada á vulgarização de conhecimentos uteis sobre a pratica da medicina veterinaria e relativamente á zootechnia, e que conterá:

§ 1º Todos os actos officiaes que disserem respeito aos assumptos de sua especialidade.

§ 2º Resultado dos estudos effectuados pelo pessoal technico da directoria do Serviço de Veterinaria e pelos encarregados dos institutos zootechnicos federaes ou fundados com o auxilio da União.

§ 3º Trabalhos originaes elaborados por pessoas estranhas ao mesmo serviço e de reconhecida competencia, que queiram prestar a sua collaboração.

§ 4º Resumo, quando não interessar a publicação integral, dos relatorios apresentados pelos funccionarios a cujo cargo estão os serviços de veterinaria e de zootechnia do ministerio.

§ 5º Dados estatisticos, noticias e informações que possam ser uteis aos criadores.

Art. 84. A Revista de Veterinaria e Zootechnia será publicada trimensalmente ou mensalmente, conforme as conveniencias do serviço.

Art. 85. A redacção e a direcção da Revista ficarão a cargo do director do serviço, cabendo a administração, publicação e distribuição ao chefe da Secção do Expediente, devendo os respectivos artigos ser subscriptos pelos seus autores.

Art. 86. A Revista será distribuida gratuitamente no paiz aos criadores e profissionaes de industria rural, mórmente aos que se acharem inscriptos no registro respectivo instituido neste ministerio, aos interessados que a solicitarem e dada em permuta de publicações congeneres do paiz ou do estrangeiro.

Art. 87. A direcção da Revista poderá receber annuncios, utilizando em proveito da mesma a receita arrecadada.

Art. 88. A receita e despeza, nos termos do artigo anterior, serão demonstradas em balancete enviado á directoria geral de Contabilidade, que providenciará para que seja recolhido ao Thesouro Nacional o saldo que se verificar no fim do exercicio, como renda da União.

Art. 89. O serviço de informações de que tratam os numeros 10 e 11 do art. 1º será feito na séde da directoria e das inspectorias e em qualquer dos estabelecimentos dependentes do Serviço de Veterinaria.

Art. 90. O serviço de polyclinica veterinaria será organizado na fórma do presente regulamento e em caracter gratuito.

Art. 91. A inspecção das invernadas de gado obedecerá ao disposto nas instrucções ao presente regulamento e mais disposições comprehendidas no accôrdo firmado entre o Governo Federal e os governos locaes.

Art. 92. O Governo Federal promoverá as medidas precisas para o combate ao carrapato e outros agentes transmissores de germens infectuosos.

Art. 93. No intuito de evitar a propagação da tristeza, o Governo Federal fará estudar, consoante o accôrdo que fôr estabelecido com os governos locaes, as diversas zonas dos centros criadores e exportadores do gado, de modo a dividil-as em tres categorias, isto é: zona indemne, zona intermediaria e zona infectada, correspondendo, respectivamente, á região completamente livre de carrapatos, á parcialmente invadida e á infectada.

Art. 94. As pesquizas e estudos sobre o assumpto serão confiados nos Estados á direcção dos inspectores veterinarios, auxiliados pelos veterinarios do Serviço, por veterinarios ou especialistas nomeados para esse fim.

Art. 95. Nas linhas divisorias das zonas referidas serão estabelecidos pelo Governo Federal banheiros insecticidas, pelos quaes passará o gado da zona infectada para a intermediaria e desta para a indemne, não podendo ter livre transito sinão o que estiver isento desses insectos ou de outros germens.

Art. 96. A directoria do Serviço de Veterinaria designará as linhas divisorias das differentes zonas, os pontos intermediarios que lhes corresponderem, as medidas necessarias para o saneamento dos campos invadidos pelo carrapato, as regras para inspecção dos mesmos e dos animaes que delles procederem.

Art. 97. Os dispositivos do artigo anterior não se applicarão aos animaes procedentes de estabelecimentos da zona intermedia declarados limpos, quando se destinarem a pontos da zona indemne ou da intermediaria, onde existam banheiros e inspecção sanitaria, desde que os referidos animaes possam ser transportados directamente por via fluvial, maritima ou terrestre.

Art. 98. Em caso excepcional, a juizo do director do Serviço, como seja o da carestia da carne para o consumo, poder-si-á dispensar o disposto no art. 95, desde que o transito se possa fazer directamente por via maritima, fluvial ou terrestre mediante as cautelas prescriptas pela directoria, devendo os animaes transportados nestas condições ser desembarcados nos matadouros e immediatamente sacrificados.

Art. 99. A directoria do Serviço promoverá nas zonas criadoras a propaganda a favor do combate ao carrapato o outros parasitas, indicando os meios necessarios para esse fim organizando plano e indicações para construcção de banheiros.

Art. 100. O Governo Federal auxiliará os criadores para construcção de banheiros e acquisição dos insecticidas nelles empregados, de accôrdo com os recursos orçamentarios.

Art. 101. Terão preferencia na organização dos serviços comprehendidos no presente capitulo os Estados e municipios que auxiliarem o Governo Federal para esse fim, fornecendo os terrenos e as installações destinados aos banheiros, obrigando-se igualmente e observar as instrucções dadas pela directoria do Serviço.

Art. 102. A directoria do Serviço de Veterinaria promoverá estudos e medidas prophylacticas tendentes a combater a disseminação das trypanosomiases, do berne e de qualquer entidade morbida que affecte a saúde do gado.

Art. 103. O Governo expedirá opportunamente as instrucções relativas ao serviço de prophylaxia contra o carrapato e outros parasitas animaes.

CAPITULO V

DOS DEVERES DO PESSOAL

Art. 104. Ao director do Serviço de Veterinaria compete, além das attribuições a que se refere o art. 127 do regulamento que baixou com o decreto n. 8.899, de 11 de agosto de 1911, o seguinte:

1º, velar pelos estudos e pesquizas que se fizerem na séde da directoria ou em qualquer de suas dependencias;

2º, superintender as medidas concernentes ás attribuições do serviço a seu cargo, levando ao conhecimento do ministro os casos de infracção;

3º, communicar ao ministro o apparecimento de qualquer epizzotia em raiz que tenha commercio de gado, directa ou indirectamente, com o Brazil;

4º, fiscalizar por si ou por funccionarios da directoria as construcções que se fizerem para o serviço de veterinaria;

5º, propôr ao ministro as bases para accôrdo e convenios que tiverem de ser feitos;

6º, propôr ao ministro, quando fôr conveniente, a alteração da nomenclatura das molestias contagiosas, de accôrdo com os estudos e pesquizas realizadas por centros scientificos nacionaes ou estrangeiros;

7º, propôr ao ministro a organização de commissões para estudos scientificos que interessem directamente o serviço, formulando as respectivas instrucções;

8º, exercer, quanto ás zonas do Estado do Rio de Janeiro e do norte de S. Paulo, cortadas pela Estrada de Ferro Central do Brazll e ás do Estado de Minas Geraes menos accessiveis á respectiva inspectoria, as funcções que competem ás inspectorias veterinarias.

9º, ter sob sua immediata orientação e fiscalização o desembarcadouro e embarcadouro do Rio de Janeiro;

10, prestar o seu concrso ao serviço de estatistica, nos termos do art. 23 § 1º do regulamento que baixou com o decreto n. 9.106, de 16 de novembro de 1911.

Art. 105. Ao chefe da Secção Technica compete:

§ 1º Superintender os serviços technicos a cargo da secção, executando-os e fazendo-os executar pelos ajudantes e mais funccionarios.

§ 2º Opinar sobre os assumptos technicos que dependerem de parecer da secção.

§ 3º Apresentar ao director, quando disso fôr incumbido, as bases para as instrucções que houverem de ser apresentadas ao ministro.

§ 4º Organizar instrucções para os funccionarios da secção que tiverem de exercer qualquer commissão e submettel-as á approvação do director.

§ 5º Collaborar na redacção da Revista e oriental-a no ponto de vista technico.

§ 6º Providenciar para que sejam attendidas as requisições dos lavradores e criadores, quanto aos serviços dos ajudantes veterinarios.

§ 7º Orientar e dirigir os estudos e pesquizas bacteriologicass a cargo da secção.

§ 8º Promover a distribuição de vacinas e sôros e outros productos biologicos, observados os dispositivos do presente regulamento.

§ 9º Aconselhar e dirigir as interdicções e o levantamento das mesmas, todas as vezes que se fizer necessario, sujeitando as providencias a tomar á approvação do director.

§ 10. Organizar bases para o serviço de combate ás epizootias e para os convenios que tenham de ser estabelecidos em qualquer paiz, relativamente ao assumpto.

§ 11. Substituir o director em suas faltas e impedimentos.

Art. 106. Aos ajudantes veterinarios compete:

§ 1º Auxiliar o chefe da secção e inspector veterinario nos serviços a seu cargo e substituil-o em seus impedimentos, conforme designação do director.

§ 2º Cumprir as instrucções do director e do inspector veterinario.

Art. 107. Aos veterinarios compete:

§ 1º Cumprir as ordens do director ou do chefe da secção, soccorrendo todas as vezes que lhe fôr determinado os pontos onde sua presença se fizer necessaria.

§ 2º Auxiliar o serviço de polyclinica na séde da directoria.

§ 3º Substituir os ajudantes nos sues impedimentos.

Art. 108. Ao dactylographo compete:

§ 1º Cumprir o que lhe fôr determinado pelo chefe da secção em relação ás funcções a seu cargo.

Art. 109. Ao chefe da Secção de Expediente compete, além das attribuições do art. 127 do regulamento que baixou com o decreto n. 8.899, de 11 de agosto de 1911, o expediente e contabilidade concernentes á directoria, á administração, publicação e distribuição da Revista de Veterinaria e Zootechnia.

Art. 110. Aos funccionarios da Secção de Expediente competem as attribuições que lhes forem applicaveis, de accôrdo com o disposto no art. 127 de decreto n. 8.899, de 11 de agosto de 1911.

Art. 111. Ao inspector veterinario incumbe:

§ 1º Superintender os serviços a seu cargo no respectivo districto.

§ 2º Requisitar ou mandar proceder á desinfecção nos vehiculos que tenham transportado animaes doentes.

§ 3º Mandar proceder á fiscalização na entrada e sahida de animaes, de accôrdo com o presente regulamento.

§ 4º Proceder ás visitas sanitarias nos pontos de entrada e sahida dos animaes, pessoalmente ou por um dos veterinarios.

§ 5º Corresponder-se com as demais dependencias do serviço da circumscripção, transmittindo-lhes as ordens recebidas do director e prestando a este as informações sobre o serviço e a solução das questões.

§ 6º Procurar dar a divulgação possivel ao serviço de policia sanitaria, prestando os soccorros profissionaes que lhe forem pedidos.

§ 7º Soccorrer, com a maxima urgencia, os centros indispensaveis, afim de poder evitar a invasão de qualquer epizootia nos Estados, nos municipios e mesmo de fazenda a fazenda.

§ 8º Dar conhecimento ás autoridades da necessidade de vigilancia nos pontos declarados infeccionados ou suspeitos e pol-as regularmente ao corrente da marcha da molestia, das medidas adoptadas, scientificando o director das providencias tomadas e apontando as medidas que lhe parecerem applicaveis.

§ 9º Dar conhecimento ás autoridades locaes e ao director do desapparecimento das epizootias, dos estragos occasionados e a relação dos pontos que forem visitados pelo mal.

§ 10. Proceder sob sua inspecção ou de seu preposto ás desinfecções que julgar necessarias por occasião do apparecimento da epizootia e depois della debellada, suspender a declaração de «Infecção».

§ 14. Visitar ou fazer visitar todos os locaes em que o serviço de policia se tornar necessario, procurando aconselhar e fazer conhecer as vantagens desse serviço e os perigos a que ficam expostos os interessados, não acceitando os conselhos que lhes forem dados.

§ 12. Fiscalizar os postos veterinarios, de observação e todo o serviço da circumscripção, apontando medidas e modificações a serem adoptadas e salientando a boa marcha do serviço.

§ 13. Ter a seu cargo um livro de registro para inscripção das declarações e molestias contagiosas ou de casos suspeitos verificados em suas circumscripções e para a dos serviços prestados, como de fornecimento de vaccina, serviços profissionaes, etc., pedidos por autoridades locaes e proprietarios.

§ 14. Fornecer annualmente ao direcctor um boletim dos trabalhos feitos e semestralmente um relatorio detalhado de todas as occurrencias que se tiverem dado nesse lapso de tempo, apontando as medidas que a pratica tiver aconselhado como de necessidade e proveito.

Art. 112. Aos veterinarios compete auxiliar o inspector nos serviços a seu cargo, substituil-o em seus impedimentos e cumprir as ordens e instrucções que pelo mesmo lhes forem dirigidas.

Art. 113. Aos auxiliares competem os serviços de que forem incumbidos pelo director e pelo veterinario, inclusive as funcções de escripturario.

Art. 114. Os deveres do pessoal dos desembarcadouros dos postos veterinarios, postos de observação e mais funccionarios do serviço constarão das instrucções do presente regulamento.

CAPITULO VI

DISPOSIÇÕES GERAES

Art. 115. Os cargos de director do Serviço de Veterinaria, de inspector geral e seus ajudantes, de inspectores veterinarios nos Estados e directores dos postos veterinarios serão exercidos por veterinarios que tenham sido habilitados em institutos especiaes de ensino superior de medicina veterinaria, nacionaes ou estrangeiros, ou por profissionaes em medicina que se tenham especializado em veterinaria ou bacteriologia.

Art. 116. Os cargos de veterinarios só poderão ser exercidos por medicos veterinarios, nacionaes ou estrangeiros que reunam as condições do artigo anterior.

Paragrapho unico. Em falta de veterinarios, poderão ser nomeados profissionaes em medicina que se tenham especializado em veterinaria, de accôrdo com as provas de capacidade technica que exhibirem.

Art. 117. Os medicos veterinarios diplomados na Escola Superior de Agricultura e Medicina Veterinaria terão preferencia, em caso de vaga, para os cargos technicos do Serviço.

Art. 118. Para os cargos de internos deverão ser preferidos alumnos de melhor aproveitamento do custo de veterinaria da Escola Superior de Agricultura e Medicina Veterinaria ou, á falta destes, da Faculdade de Medicina, depois de approvados nas duas primeiras series.

Art. 119. Para os cargos de auxiliares gosam da mesma preferencia os diplomados nas escolas praticas de agricultura e nos aprendizados agricolas.

Art. 120. O Governo Federal providenciará no sentido de estabelecer de accôrdo com os governos locaes, para o fim de instituir gradativamente em todo o territorio da Republica o serviço de policia sanitaria, promovendo para esse fim uma reunião, nesta Capital, de representantes officiaes dos diversos Estados.

Art. 121. Nas instrucções ao presente regulamento serão fizadas as regras que deverão ser estabelecidas quando, em consequencia da hypothese de que trata o n. 4º do art. 2º deste regulamento, se verificar a acção da directoria do Serviço de Veterinaria no territorio de qualquer Estado.

Art. 122. Si a epizzotia que der logar a essa interferencia assumir caracter grave, caberá ao Governo Federal, de accôrdo com o governo do Estado, fiscalizar os matadouros, do Estado ou nos sus limites e tomar as providencias que o caracter da epizootia exigir.

Art. 123. Dada a interferencia, a que se refere o artigo anterior, em territorio de qualquer Estado, correrão por conta do mesmo Estado ou do municipio todas as despezas de caracter local, relativas a obras e installações permanentes.

Art. 124. O Governo Federal nomeará o pessoal extranumerario que o caso exigir e installará os postos de desinfecção que, a juizo do ministro, forem necessarios.

Art. 125. O Ministerio da Agricultura, Industria e Commercio promoverá accôrdo com o da Justiça e Negocios Interriores para que o Instituto Oswaldo Cruz, mediante subvenção annual que fôr fixada, se encarregue dos assumptos comprehendidos no n. 4º do art. 1º, podendo o director do mesmo instituto entender-se directamente sobre taes assumptos com o ministro da Agricultura, Industria e Commercio e com o director do Serviço de Verterinaria.

Art. 126. Nas instrucções expedidas para a execução deste regulamento serão estabelecidas as multas e penalidades por infracção de suas prescripções.

Art. 127. O Governo poderá contractar veterinarios estrangeiros para os differentes serviços, na falta de profissionaes brazileiros

Art. 128. Serão de livre escolha do Governo os chefes da Secção Technica e os ajudantes veterinarios, cujas nomeações deverão recahir em profissionaes de competencia provada em assumptos concernentes á especialidade a seu cargo.

Art. 129. São extensivas á directoria do Serviço de Veterinaria as disposições do regulamento annexo ao decreto n. 8.899, de 11 de agosto de 1911, que lhe forem applicaveis na fórma do art. 127 do mesmo regulamento.

Art. 130. Os vencimentos do pessoal do Serviço de Veterinaria serão os da tabella annexa.

Art. 131. Nas primeiras nomeações que se fizerem em virtude do presente regulamento, serão aproveitados, além dos funccionarios da repartição que estiverem nos casos de serem promovidos, os candidatos habilitados no concurso aberto para a Secretaria de Estado.

Art. 132. O presente regulamento entrará em vigor em 1º de janeiro de 1912.

Art. 133. Revogam-se as disposições em contrario.

Rio de Janeiro, 9 de dezembro de 1911. - Pedro de Toledo.

Tabella a que se refere o art. 130 do regulamento annexo ao decreto n. 9.194, desta data

DIRECTORIA DO SERVIÇO


Director............................................................................. 12:000$000 6:000$000 18:000$000
Chefe de secção............................................................... 8:000$000 4:000$000 12:000$000
Director do embarcadouro de animaes............................. 7:200$000 3:600$000 10:800$000
Ajudante............................................................................ 6:400$000 3:200$000 9:600$000
Bacteriologista.................................................................. 6:400$000 3:200$000 9:600$000
Veterinario......................................................................... 5:600$000 2:800$000 8:400$000
1º official............................................................................ 5:600$000 2:800$000 8:400$000
2º official............................................................................ 4:000$000 2:000$000 6:000$000
3º official............................................................................ 3:200$000 1:600$000 4:800$000
Pharmaceutico-chimico..................................................... 3:600$000 1:800$000 5:400$000
Auxiliar.............................................................................. 2:400$000 1:200$000 3:600$000
Dactylographo................................................................... 2:400$000 1:200$000 3:600$000
Encarregado do material................................................... 2:400$000 1:200$000 3:600$000
Pratico de pharmacia........................................................ 2:000$000 1:000$000 3:000$000
Porteiro............................................................................. 2:000$000 1:000$000 3:000$000
Porteiro - continuo do embarcadouro............................... 2:000$000 1:000$000 3:000$000
Continuo............................................................................ 1:600$000 800$000 2:400$000
Feitor de embarque de gado............................................. 1:600$000 800$000 2:400$000
Guarda.............................................................................. 1:440$000 720$000 2:160$000
Interno............................................................................... - 1:800$000 1:800$000
Servente (salario mensal)................................................. 150$000
Trabalhadores (salario mensal de.................................... 80$000 a 100$000
INSPECTORIAS VETERINARIAS
Inspector veterinario......................................................... 6:400$000 3:200$000 9:600$000
Vetrinario........................................................................... 4:800$000 2:400$000 7:200$000
Auxiliar de 1ª classe.......................................................... 2:400$000 1:200$000 3:600$000
Auxiliar de 2ª classe.......................................................... 2:000$000 1:000$000 3:000$000
Serventes e guardas (salario mensal).............................. 100$000
POSTOS VETERINARIOS
Director (bacteriologista)................................................... 5:600$000 2:800$000 8:400$000
Veterinario......................................................................... 4:800$000 2:400$000 7:200$000
Pharmaceutico-chimico..................................................... 2:400$000 1:200$000 3:600$000
Auxiliar.............................................................................. 2:000$000 1:000$000 3:000$000
Porteiro-continuo............................................................... 1:600$000 800$000 2:400$000
Serventes e trabalhadores (salario mensal) de................ 60$000 a 100$000
POSTOS DE OBSERVAÇÃO
Administrador (veterinario)................................................ 4:000$00 2:000$000 6:000$000
Auxiliar.............................................................................. 2:000$000 1:000$000 3:000$000
Serventes (salario mensal) de.......................................... 60$:000 a 100$000
POSTO DE OBSERVAÇÃO E ENFERMARIA VETERINARIA DE BELLO HORIZONTE
Director (medico bacteriologista)...................................... 7:200$000 3:600$000 10:800$000
Veterinario......................................................................... 4:800$000 2:400$000 7:200$000
Auxiliar.............................................................................. 2:000$000 1:000$000 3:000$000
Escrevente........................................................................ 2:000$000 1:000$000 3:000$000
Porteiro-continuo............................................................... 1:600$000 800$000 2:400$000
Serventes (saolario mensal) de........................................ 60$000 a 100$000

Rio de Janeiro, 9 de dezembro de 1911. - Pedro de Toledo.