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Decreto-lei nº 3689 de 03/10/1941 / PE - Poder Executivo Federal
(D.O.U. 24/10/1941)
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – ÍNDICE GERAL.
LIVRO I - DO PROCESSO EM GERAL
TÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES (Art' 1º a 3º)
TÍTULO II - DO INQUÉRITO POLICIAL (Art' 4º a 23)
TÍTULO III - DA AÇÃO PENAL (Art' 24 a 62)
TÍTULO IV - DA AÇÃO CIVIL (Art' 63 a 68)
TÍTULO V - DA COMPETÊNCIA (Art' 69 a 91)
CAPÍTULO I - DA COMPETÊNCIA PELO LUGAR DA INFRAÇÃO (Art' 70 e 71)
CAPÍTULO II - DA COMPETÊNCIA PELO DOMICÍLIO OU RESIDÊNCIA DO RÉU (Art' 72 e 73)
CAPÍTULO III - DA COMPETÊNCIA PELA NATUREZA DA INFRAÇÃO (Art 74)
CAPÍTULO IV - DA COMPETÊNCIA POR DISTRIBUIÇÃO (Art 75)
CAPÍTULO V - DA COMPETÊNCIA POR CONEXÃO OU CONTINÊNCIA (Art' 76 a 82)
CAPÍTULO VI - DA COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO (Art' 83)
CAPÍTULO VII - DA COMPETÊNCIA PELA PRERROGATIVA DE FUNÇÃO (Art' 84 a 87)
CAPÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES ESPECIAIS (Art' 88 a 91)
TÍTULO VI - DAS QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTES
CAPÍTULO I - DAS QUESTÕES PREJUDICIAIS (Art' 92 a 94)
CAPÍTULO II - DAS EXCEÇÕES (Art' 95 a 111)
CAPÍTULO III - DAS INCOMPATIBILIDADES E IMPEDIMENTOS (Art 112)
CAPÍTULO IV - DO CONFLITO DE JURISDIÇÃO (Art' 113 a 117)
CAPÍTULO V - DA RESTITUIÇÃO DAS COISAS APREENDIDAS (Art' 118 a 124)
CAPÍTULO VI - DAS MEDIDAS ASSECURATÓRIAS (Art' 125 a 144)
CAPÍTULO VII - DO INCIDENTE DE FALSIDADE (Art' 145 a 148)
CAPÍTULO VIII - DA INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO (Art' 149 a 154)
TÍTULO VII - DA PROVA
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS (Art' 155 a 157)
CAPÍTULO II - DO EXAME DO CORPO DE DELITO, E DAS PERÍCIAS EM GERAL (Art' 158 a 184)
CAPÍTULO III - DO INTERROGATÓRIO DO ACUSADO (Art' 185 a 196)
CAPÍTULO IV - DA CONFISSÃO (Art' 197 a 200)
CAPÍTULO V - DAS PERGUNTAS AO OFENDIDO (Art' 201)
CAPÍTULO VI - DAS TESTEMUNHAS (Art' 202 a 225)
CAPÍTULO VII - DO RECONHECIMENTO DE PESSOAS E COISAS (Art' 226 a 228)
CAPÍTULO VIII - DA ACAREAÇÃO (Art' 229 e 230)
CAPÍTULO IX - DOS DOCUMENTOS (Art' 231 a 238)
CAPÍTULO X - DOS INDÍCIOS (Art' 239)
CAPÍTULO XI - DA BUSCA E DA APREENSÃO (Art' 240 a 250)
TÍTULO VIII - DO JUIZ, DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DO ACUSADO E DEFENSOR, DOS ASSISTENTES E AUXILIARES DA JUSTIÇA
CAPÍTULO I - DO JUIZ (Art' 251 a 256)
CAPÍTULO II - DO MINISTÉRIO PÚBLICO (Art' 257 e 258)
CAPÍTULO III - DO ACUSADO E SEU DEFENSOR (Art' 259 a 267)
CAPÍTULO IV - DOS ASSISTENTES (Art' 268 a 273)
CAPÍTULO V - DOS FUNCIONÁRIOS DA JUSTIÇA (Art' 274)
CAPÍTULO VI - DOS PERITOS E INTÉRPRETES (Art' 275 a 281)
TÍTULO IX - DA PRISÃO E DA LIBERDADE PROVISÓRIA
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS (Art' 282 a 300)
CAPÍTULO II - DA PRISÃO EM FLAGRANTE (Art' 301 a 310)
CAPÍTULO III - DA PRISÃO PREVENTIVA (Art' 311 a 316)
CAPÍTULO IV - DA APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA DO ACUSADO (Art' 317 e 318)
CAPÍTULO V - DA PRISÃO ADMINISTRATIVA (Art' 319 e 320)
CAPÍTULO VI - DA LIBERDADE PROVISÓRIA, COM OU SEM FIANÇA (Art' 321 a 350)
TÍTULO X - DAS CITAÇÕES E INTIMAÇÕES
CAPÍTULO I - DAS CITAÇÕES (Art' 351 a 369)
CAPÍTULO II - DAS INTIMAÇÕES (Art' 370 a 372)
TÍTULO XI - DA APLICAÇÃO PROVISÓRIA DE INTERDIÇÕES DE DIREITOS E MEDIDAS DE SEGURANÇA (Art' 373 a 380)
TÍTULO XII - DA SENTENÇA (Art' 381 a 393)
LIVRO II - DOS PROCESSOS EM ESPÉCIE
TÍTULO I - DO PROCESSO COMUM
CAPÍTULO I - DA INSTRUÇÃO CRIMINAL (Art' 394 a 405)
CAPÍTULO II - DO PROCESSO DOS CRIMES DA COMPETÊNCIA DO JÚRI (Art' 406 a 497)
SEÇÃO I - DA PRONÚNCIA, DA IMPRONÚNCIA E DA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA (Art' 406 a 432)
SEÇÃO II - DA FUNÇÃO DO JURADO (Art' 433 a 438)
SEÇÃO III - DA ORGANIZAÇÃO DO JÚRI (Art' 439 a 441)
SEÇÃO IV - DO JULGAMENTO PELO JÚRI (Art' 442 a 496)
SEÇÃO V - DAS ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO JÚRI (artigo 497)
CAPÍTULO III - DO PROCESSO E DO JULGAMENTO DOS CRIMES DA COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (Art' 498 a 502)
TÍTULO II - DOS PROCESSOS ESPECIAIS
CAPÍTULO I - DO PROCESSO E DO JULGAMENTO DOS CRIMES DE FALÊNCIA (Art' 503 a 512)
CAPÍTULO II - DO PROCESSO E DO JULGAMENTO DOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS (Art' 513 a 518)
CAPÍTULO III - DO PROCESSO E DO JULGAMENTO DOS CRIMES DE CALÚNIA E INJÚRIA, DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (Art' 519 a 523)
CAPÍTULO IV - DO PROCESSO E DO JULGAMENTO DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL (Art' 524 a 530-I)
CAPÍTULO V - DO PROCESSO SUMÁRIO (Art' 531 a 540)
CAPÍTULO VI - DO PROCESSO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS EXTRAVIADOS OU DESTRUÍDOS (Art' 541 a 548)
CAPÍTULO VII - DO PROCESSO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA POR FATO NÃO CRIMINOSO (Art' 549 a 555)
TÍTULO III - DOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DOS TRIBUNAIS DE APELAÇÃO
CAPÍTULO I - DA INSTRUÇÃO (Art' 556 a 560)
CAPÍTULO II - DO JULGAMENTO (Art' 561 e 562)
LIVRO III - DAS NULIDADES E DOS RECURSOS EM GERAL
TÍTULO I - DAS NULIDADES (Art' 563 a 573)
TÍTULO II - DOS RECURSOS EM GERAL
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS (Art' 574 a 580)
CAPÍTULO II - DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (Art' 581 a 592)
CAPÍTULO III - DA APELAÇÃO (Art' 593 a 606)
CAPÍTULO IV - DO PROTESTO POR NOVO JÚRI (Art' 607 e 608)
CAPÍTULO V - DO PROCESSO E DO JULGAMENTO DOS RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO E DAS APELAÇÕES, NOS TRIBUNAIS DE APELAÇÃO (Art' 609 a 618)
CAPÍTULO VI - DOS EMBARGOS (Art' 619 e 620)
CAPÍTULO VII - DA REVISÃO (Art' 621 a 631)
CAPÍTULO VIII - DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (Art' 632 a 638)
CAPÍTULO IX - DA CARTA TESTEMUNHÁVEL (Art' 639 a 646)
CAPÍTULO X - DO HABEAS CORPUS E SEU PROCESSO (Art' 647 a 667)
LIVRO IV - DA EXECUÇÃO
TÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS (Art' 668 a 673)
TÍTULO II - DA EXECUÇÃO DAS PENAS EM ESPÉCIE
CAPÍTULO I - DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE (Art' 674 a 685)
CAPÍTULO II - DAS PENAS PECUNIÁRIAS (Art' 686 a 690)
CAPÍTULO III - DAS PENAS ACESSÓRIAS (Art' 691 a 695)
TÍTULO III - DOS INCIDENTES DA EXECUÇÃO
CAPÍTULO I - DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (Art' 696 a 709)
CAPÍTULO II - DO LIVRAMENTO CONDICIONAL (Art' 710 a 733)
TÍTULO IV - DA GRAÇA, DO INDULTO, DA ANISTIA E DA REABILITAÇÃO
CAPÍTULO I - DA GRAÇA, DO INDULTO E DA ANISTIA (Art' 734 a 742)
CAPÍTULO II - DA REABILITAÇÃO (Art' 743 a 750)
TÍTULO V - DA EXECUÇÃO DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA (Art' 751 a 779)
LIVRO V - DAS RELAÇÕES JURISDICIONAIS COM AUTORIDADE ESTRANGEIRA
TÍTULO ÚNICO
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS (Art' 780 a 782)
CAPÍTULO II - DAS CARTAS ROGATÓRIAS (Art' 783 a 786)
CAPÍTULO III - DA HOMOLOGAÇÃO DAS SENTENÇAS ESTRANGEIRAS (Art' 787 ) 790)
LIVRO VI - DISPOSIÇÕES GERAIS (Art' 791 a 811)
(D.O.U. 24/10/1941)
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – ÍNDICE GERAL.
LIVRO I - DO PROCESSO EM GERAL
TÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES (Art' 1º a 3º)
TÍTULO II - DO INQUÉRITO POLICIAL (Art' 4º a 23)
TÍTULO III - DA AÇÃO PENAL (Art' 24 a 62)
TÍTULO IV - DA AÇÃO CIVIL (Art' 63 a 68)
TÍTULO V - DA COMPETÊNCIA (Art' 69 a 91)
CAPÍTULO I - DA COMPETÊNCIA PELO LUGAR DA INFRAÇÃO (Art' 70 e 71)
CAPÍTULO II - DA COMPETÊNCIA PELO DOMICÍLIO OU RESIDÊNCIA DO RÉU (Art' 72 e 73)
CAPÍTULO III - DA COMPETÊNCIA PELA NATUREZA DA INFRAÇÃO (Art 74)
CAPÍTULO IV - DA COMPETÊNCIA POR DISTRIBUIÇÃO (Art 75)
CAPÍTULO V - DA COMPETÊNCIA POR CONEXÃO OU CONTINÊNCIA (Art' 76 a 82)
CAPÍTULO VI - DA COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO (Art' 83)
CAPÍTULO VII - DA COMPETÊNCIA PELA PRERROGATIVA DE FUNÇÃO (Art' 84 a 87)
CAPÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES ESPECIAIS (Art' 88 a 91)
TÍTULO VI - DAS QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTES
CAPÍTULO I - DAS QUESTÕES PREJUDICIAIS (Art' 92 a 94)
CAPÍTULO II - DAS EXCEÇÕES (Art' 95 a 111)
CAPÍTULO III - DAS INCOMPATIBILIDADES E IMPEDIMENTOS (Art 112)
CAPÍTULO IV - DO CONFLITO DE JURISDIÇÃO (Art' 113 a 117)
CAPÍTULO V - DA RESTITUIÇÃO DAS COISAS APREENDIDAS (Art' 118 a 124)
CAPÍTULO VI - DAS MEDIDAS ASSECURATÓRIAS (Art' 125 a 144)
CAPÍTULO VII - DO INCIDENTE DE FALSIDADE (Art' 145 a 148)
CAPÍTULO VIII - DA INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO (Art' 149 a 154)
TÍTULO VII - DA PROVA
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS (Art' 155 a 157)
CAPÍTULO II - DO EXAME DO CORPO DE DELITO, E DAS PERÍCIAS EM GERAL (Art' 158 a 184)
CAPÍTULO III - DO INTERROGATÓRIO DO ACUSADO (Art' 185 a 196)
CAPÍTULO IV - DA CONFISSÃO (Art' 197 a 200)
CAPÍTULO V - DAS PERGUNTAS AO OFENDIDO (Art' 201)
CAPÍTULO VI - DAS TESTEMUNHAS (Art' 202 a 225)
CAPÍTULO VII - DO RECONHECIMENTO DE PESSOAS E COISAS (Art' 226 a 228)
CAPÍTULO VIII - DA ACAREAÇÃO (Art' 229 e 230)
CAPÍTULO IX - DOS DOCUMENTOS (Art' 231 a 238)
CAPÍTULO X - DOS INDÍCIOS (Art' 239)
CAPÍTULO XI - DA BUSCA E DA APREENSÃO (Art' 240 a 250)
TÍTULO VIII - DO JUIZ, DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DO ACUSADO E DEFENSOR, DOS ASSISTENTES E AUXILIARES DA JUSTIÇA
CAPÍTULO I - DO JUIZ (Art' 251 a 256)
CAPÍTULO II - DO MINISTÉRIO PÚBLICO (Art' 257 e 258)
CAPÍTULO III - DO ACUSADO E SEU DEFENSOR (Art' 259 a 267)
CAPÍTULO IV - DOS ASSISTENTES (Art' 268 a 273)
CAPÍTULO V - DOS FUNCIONÁRIOS DA JUSTIÇA (Art' 274)
CAPÍTULO VI - DOS PERITOS E INTÉRPRETES (Art' 275 a 281)
TÍTULO IX - DA PRISÃO E DA LIBERDADE PROVISÓRIA
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS (Art' 282 a 300)
CAPÍTULO II - DA PRISÃO EM FLAGRANTE (Art' 301 a 310)
CAPÍTULO III - DA PRISÃO PREVENTIVA (Art' 311 a 316)
CAPÍTULO IV - DA APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA DO ACUSADO (Art' 317 e 318)
CAPÍTULO V - DA PRISÃO ADMINISTRATIVA (Art' 319 e 320)
CAPÍTULO VI - DA LIBERDADE PROVISÓRIA, COM OU SEM FIANÇA (Art' 321 a 350)
TÍTULO X - DAS CITAÇÕES E INTIMAÇÕES
CAPÍTULO I - DAS CITAÇÕES (Art' 351 a 369)
CAPÍTULO II - DAS INTIMAÇÕES (Art' 370 a 372)
TÍTULO XI - DA APLICAÇÃO PROVISÓRIA DE INTERDIÇÕES DE DIREITOS E MEDIDAS DE SEGURANÇA (Art' 373 a 380)
TÍTULO XII - DA SENTENÇA (Art' 381 a 393)
LIVRO II - DOS PROCESSOS EM ESPÉCIE
TÍTULO I - DO PROCESSO COMUM
CAPÍTULO I - DA INSTRUÇÃO CRIMINAL (Art' 394 a 405)
CAPÍTULO II - DO PROCESSO DOS CRIMES DA COMPETÊNCIA DO JÚRI (Art' 406 a 497)
SEÇÃO I - DA PRONÚNCIA, DA IMPRONÚNCIA E DA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA (Art' 406 a 432)
SEÇÃO II - DA FUNÇÃO DO JURADO (Art' 433 a 438)
SEÇÃO III - DA ORGANIZAÇÃO DO JÚRI (Art' 439 a 441)
SEÇÃO IV - DO JULGAMENTO PELO JÚRI (Art' 442 a 496)
SEÇÃO V - DAS ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO JÚRI (artigo 497)
CAPÍTULO III - DO PROCESSO E DO JULGAMENTO DOS CRIMES DA COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (Art' 498 a 502)
TÍTULO II - DOS PROCESSOS ESPECIAIS
CAPÍTULO I - DO PROCESSO E DO JULGAMENTO DOS CRIMES DE FALÊNCIA (Art' 503 a 512)
CAPÍTULO II - DO PROCESSO E DO JULGAMENTO DOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS (Art' 513 a 518)
CAPÍTULO III - DO PROCESSO E DO JULGAMENTO DOS CRIMES DE CALÚNIA E INJÚRIA, DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (Art' 519 a 523)
CAPÍTULO IV - DO PROCESSO E DO JULGAMENTO DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL (Art' 524 a 530-I)
CAPÍTULO V - DO PROCESSO SUMÁRIO (Art' 531 a 540)
CAPÍTULO VI - DO PROCESSO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS EXTRAVIADOS OU DESTRUÍDOS (Art' 541 a 548)
CAPÍTULO VII - DO PROCESSO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA POR FATO NÃO CRIMINOSO (Art' 549 a 555)
TÍTULO III - DOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DOS TRIBUNAIS DE APELAÇÃO
CAPÍTULO I - DA INSTRUÇÃO (Art' 556 a 560)
CAPÍTULO II - DO JULGAMENTO (Art' 561 e 562)
LIVRO III - DAS NULIDADES E DOS RECURSOS EM GERAL
TÍTULO I - DAS NULIDADES (Art' 563 a 573)
TÍTULO II - DOS RECURSOS EM GERAL
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS (Art' 574 a 580)
CAPÍTULO II - DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (Art' 581 a 592)
CAPÍTULO III - DA APELAÇÃO (Art' 593 a 606)
CAPÍTULO IV - DO PROTESTO POR NOVO JÚRI (Art' 607 e 608)
CAPÍTULO V - DO PROCESSO E DO JULGAMENTO DOS RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO E DAS APELAÇÕES, NOS TRIBUNAIS DE APELAÇÃO (Art' 609 a 618)
CAPÍTULO VI - DOS EMBARGOS (Art' 619 e 620)
CAPÍTULO VII - DA REVISÃO (Art' 621 a 631)
CAPÍTULO VIII - DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (Art' 632 a 638)
CAPÍTULO IX - DA CARTA TESTEMUNHÁVEL (Art' 639 a 646)
CAPÍTULO X - DO HABEAS CORPUS E SEU PROCESSO (Art' 647 a 667)
LIVRO IV - DA EXECUÇÃO
TÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS (Art' 668 a 673)
TÍTULO II - DA EXECUÇÃO DAS PENAS EM ESPÉCIE
CAPÍTULO I - DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE (Art' 674 a 685)
CAPÍTULO II - DAS PENAS PECUNIÁRIAS (Art' 686 a 690)
CAPÍTULO III - DAS PENAS ACESSÓRIAS (Art' 691 a 695)
TÍTULO III - DOS INCIDENTES DA EXECUÇÃO
CAPÍTULO I - DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (Art' 696 a 709)
CAPÍTULO II - DO LIVRAMENTO CONDICIONAL (Art' 710 a 733)
TÍTULO IV - DA GRAÇA, DO INDULTO, DA ANISTIA E DA REABILITAÇÃO
CAPÍTULO I - DA GRAÇA, DO INDULTO E DA ANISTIA (Art' 734 a 742)
CAPÍTULO II - DA REABILITAÇÃO (Art' 743 a 750)
TÍTULO V - DA EXECUÇÃO DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA (Art' 751 a 779)
LIVRO V - DAS RELAÇÕES JURISDICIONAIS COM AUTORIDADE ESTRANGEIRA
TÍTULO ÚNICO
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS (Art' 780 a 782)
CAPÍTULO II - DAS CARTAS ROGATÓRIAS (Art' 783 a 786)
CAPÍTULO III - DA HOMOLOGAÇÃO DAS SENTENÇAS ESTRANGEIRAS (Art' 787 ) 790)
LIVRO VI - DISPOSIÇÕES GERAIS (Art' 791 a 811)