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Códigos e Consolidações (Estatuto / Lei / Decreto / Decreto-Lei / Resolução)

Constituição Federal de 1988

Constituição Política do Império do Brasil de 1824

Código Brasileiro de Aeronáutica - CBA

Lei nº 7565 de 19-12-1986

Código Defesa do Consumidor

Lei nº 8078 de 11-09-1990

Código Civil Brasileiro

Lei nº 10406 de 10-01-2002

Código de Mineração

Decreto-Lei nº 227 de 28-02-1967

Código Eleitoral

Lei nº 4.737 de 15-07-1965

Código Florestal

Lei nº 12.651 de 25-05-2012

Código de Processo Civil

Lei nº 13.105 de 16-03-2015

Código de Trânsito Brasileiro

Lei nº 9503 de 23-09-1997

Código Penal

Decreto-Lei nº 2848 de 07-12-1940

Código Processo Penal

Decreto-Lei nº 3689 de 03-10-1941

Código Tributário Nacional

Lei nº 5172 de 25-10-1966

Consolidação das Leis do Trabalho - CLT

Decreto-Lei nº 5452 de 01-05-1943

Estatuto da Cidade

Lei nº 10257 de 10-07-2001

Estatuto da OAB

Lei nº 8906 de 04-07-1994

Estatuto da Terra

Lei nº 4504 de 30-11-1964

Lei da Ação Civil Pública - Danos ao meio Ambiente

Lei nº 7347 de 24-07-1985

Lei da Ação de Alimentos

Lei nº 5478 de 25-07-1968

Lei da Ação Popular

Lei nº 4717 de 29-06-1965

Lei da Alienação Fiduciária para Bens Imóveis

Lei nº 9514 de 20-11-1997

Lei da Assistência Judiciária

Lei nº 1060 de 05-02-1950

Lei da Correção Monetária de Débitos Judiciais

Lei nº 6899 de 08-04-1981

Lei das Contravenções Penais

Decreto-Lei nº 3688 de 03-10-1941

Lei de Benefícios da Previdência Social

Lei nº 8213 de 24-07-1991

Lei das Desapropriações

Decreto-Lei nº 3365 de 21-06-1941

Lei de Execução Fiscal

Lei nº 6830 de 22-09-1980

Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro

Decreto-Lei nº 4657 de 04-09-1942

Lei de Registros Públicos

Lei nº 6015 de 31-12-1973

Lei dos Condomínios e Incorporações Imobiliárias

Lei nº 4591 de 16-12-1964

Lei dos Planos de Saúde

Lei nº 9656 de 03-06-1998

Lei do Habeas Data

Lei nº 9507 de 12-11-1977

Lei do Inquilinato

Lei nº 8245 de 18-10-1991

Lei do Mandado de Segurança

Lei nº 1533 de 18-10-1991

Lei dos Recursos Extraordinários e Especial

Lei nº 8038 de 28-05-1990

Lei Orgânica da Seguridade Social

Lei nº 8212 de 24-07-1991

Lei Uniforme de Genebra

Decreto nº 57663 de 24-01-1966

ONU - Declaração Universal dos Direitos Humanos

Resolução nº 217 de 10-12-1948

Regimento de Custas da Justiça Federal

Lei nº 9289 de 04-07-1996

Regulamento da Previdência Social - RPS

Decreto nº 3048 de 06-05-1999

Regulamento do Imposto de Renda

Decreto nº 3000 de 26-03-1999