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Resolução nº 33 de 30/10/2007 / ANP - Agência Nacional do Petróleo
(D.O.U. 31/10/2007)

Biodiesel - Leilões
Dispõe sobre o percentual mínimo obrigatório de biodiesel, de que trata a Lei nº 11.097, de 13 de janeiro de 2005, a ser contratado mediante leilões para aquisição de biodiesel, a serem realizados pela ANP. (NR dada pela Resolução ANP nº 4 de 2013)
(Redação Anterior)


*Ementa da Resolução nº 31: Promove leilões públicos, preferencialmente com a utilização de recursos de tecnologia da informação, com vistas à aquisição de biodiesel por produtor e importador de óleo diesel, fazendo publicar no Diário Oficial da União edital contendo regras e condições aplicáveis aos certames.


RESOLUÇÃO Nº 33, DE 30 DE OUTUBRO DE 2007

O DIRETOR-GERAL da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso de suas atribuições, tendo em vista as disposições da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e da Resolução de Diretoria nº 632, de 30 de outubro de 2007,

Considerando a edição da Resolução CNPE nº 5, de 3 de outubro de 2007 e da Resolução CNPE nº 6, de 16 de setembro de 2009, do Conselho Nacional de Política Energética, que estabelecem diretrizes gerais para a realização de leilões para aquisição de diesel, em razão da obrigatoriedade legal prevista na Lei nº 11.097, de 13 de janeiro de 2005; (NR dada pela Resolução ANP nº 4 de 2013)

(Redação Anterior)

Considerando as diretrizes específicas estabelecidas pelo Ministério de Minas e Energia e fundamentadas na regulamentação CNPE, Resolução CNPE nº 5, de 3 de outubro de 2007 e Resolução CNPE nº 6, de 16 de setembro de 2009, para a realização de leilões para aquisição de biodiesel, a serem promovidos pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP;

(Redação Anterior)

Considerando que compete à ANP regular as atividades relativas ao abastecimento nacional de petróleo, seus derivados, gás natural e biocombustíveis, na forma do art. 8º, incisos I e XVI, da Lei n.º 9.478, de 6 de agosto de 1997, resolve:

Da Comercialização de Biodiesel

Art. 1º Toda a aquisição de biodiesel, necessária para atendimento ao percentual mínimo obrigatório, de que trata a Lei nº 11.097, de 13 de janeiro de 2005, será contratada mediante leilões, a serem realizados pela ANP, conforme disposto nas diretrizes gerais estabelecidas na Resolução CNPE nº 5, de 3 de outubro de 2007, na Resolução CNPE nº 6, de 16 de setembro de 2009, (NR dada pela Resolução ANP nº 4 de 2013)e nas diretrizesespecíficas estabelecidas pelo MME.

(Redação Anterior)

Parágrafo único. A ANP poderá realizar leilões complementares para suprir volumes de biodiesel não entregues em função de rescisões de contratos de compra e venda de biodiesel firmados nos termos dos leilões de que trata o art.1º desta Resolução.

Art. 2º A ANP realizará leilões específicos para aquisição de quantidades de biodiesel superiores à demanda necessária ao atendimento do percentual mínimo obrigatório, conforme disposto nas diretrizes gerais estabelecidas na Resolução CNPE nº 5, de 3 de outubro de 2007, na Resolução CNPE nº 6, de 16 de setembro de 2009, e nas diretrizes específicas estabelecidas pelo MME. (NR dada pela Resolução ANP nº 4 de 2013)

(Redação Anterior)

Dos Leilões Para Aquisição de Biodiesel

Art. 3º Os leilões para aquisição de biodiesel serão divulgados, bem como realizados, na modalidade de Pregão Eletrônico, por meio do Portal de Compras do Governo Federal (www.comprasnet. gov.br), cabendo à ANP publicar, no Diário Oficial da União e em seu endereço eletrônico (www.anp.gov.br), edital contendo regras, condições de participação e sanções administrativas aplicáveis aos certames. (Revogado pela Resolução ANP nº 4 de 2013)

Parágrafo único. Para garantia do integral cumprimento das obrigações decorrentes do certame, a ANP deverá exigir do fornecedor de biodiesel, para a contratação, uma das seguintes modalidades de garantia: caução em dinheiro, títulos da dívida pública, fiança bancária ou seguro-garantia. (Revogado pela Resolução ANP nº 4 de 2013)

Art. 4º Poderão participar dos leilões para aquisição de biodiesel, de que trata artigo anterior, como fornecedores, os produtores de biodiesel que atendam aos seguintes requisitos:

(Ver Resolução nº 28 de 2009)

I - estejam autorizados pela ANP a exercer a atividade de produção de biodiesel em conformidade com a Resolução ANP nº 41, de 24 de novembro de 2004 e sejam detentores de Registro Especial da Secretaria da Receita Federal, nos termos da Instrução Normativa nº 516, de 22 de fevereiro de 2005;

II - estejam cadastrados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, nos termos do § 1º, art. 1º, do Decreto nº 3.722, de 09 de janeiro de 2001, publicado no Diário Oficial da União de 10 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto n.º 4.485, de 22 de novembro de 2002, e o § 2º, art. 3º, do Decreto n.º 5.450, de 31 de maio de 2005; e

III - atendam aos requisitos dos incisos anteriores e, cumulativamente, sejam detentores do selo "Combustível Social", instituído pelo Decreto nº 5.297, de 06 de dezembro de 2004, e na forma da Instrução Normativa nº 01, de 05 de julho de 2005, do Ministério do Desenvolvimento Agrário - MDA.

Parágrafo único. Os leilões para aquisição de biodiesel poderão dispensar a exigência prevista no inciso III deste artigo, respeitadas as diretrizes do MME e as disposições estabelecidas pelos editais.

Art. 5º A ANP realizará leilões para aquisição de biodiesel, a fim de atender aos arts. 1º e 2º desta Resolução, indicando no edital de cada certame os critérios de participação dos produtores de biodiesel, assim como o prazo de entrega, conforme disposto nas diretrizes específicas estabelecidas pelo MME. (NR dada pela Resolução ANP nº 4 de 2013)

(Redação Anterior)

§ 1º. As entregas mensais de biodiesel pelo produtor deverão ser realizadas em quantidades distribuídas regularmente ao longo do período de contratação e deverão ser proporcionais ao consumo histórico de diesel, considerada a sazonalidade de consumo, observadas as condições específicas do edital. (Renumerado pela Resolução ANP nº 4 de 2013)

Art. 6º São adquirentes das quantidades de biodiesel ofertadas nos leilões os produtores e os importadores de óleo diesel, em proporções correspondentes às suas respectivas participações médias no mercado nacional desse derivado de petróleo, apuradas em período de 12 (doze) meses de maior proximidade ao mês de realização do leilão, em conformidade com a disponibilidade de dados estatísticos de produção e de importação de óleo diesel na ANP.

§ 1º Os adquirentes com participações médias no mercado nacional de óleo diesel inferiores a 1% (um por cento) poderão, a critério da ANP, ser desobrigados de participar dos leilões para aquisição de biodiesel, sendo-lhes, neste caso, facultada a participação por decisão própria, observadas as condições correlatas constantes do edital ou de aviso do leilão.

§ 2º As participações médias no mercado nacional de óleo diesel dos produtores e importadores, a que se refere o parágrafo anterior, constarão do edital em forma de aviso.

Art. 7º Após homologados e publicados os resultados dos leilões, os fornecedores e os adquirentes deverão celebrar contrato de compra e venda, contendo cláusulas relativas: i) às quantidades de biodiesel negociadas e respectivos locais de entrega; ii) ao cronograma de entrega e retirada, observado o parágrafo único do art. 5° desta Resolução; e iii) aos casos de inadimplementos de quaisquer das partes, inclusive relacionados com o referido cronograma, explicitando que, caso necessário, a parte prejudicada deverá reportar-se à ANP requerendo a adoção de providência no âmbito de suas atribuições legais.

Art. 8º Aplicam-se aos leilões para aquisição de biodiesel a que se refere esta Resolução, no que couber, as disposições da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e dos Decretos nº 3.555, de 8 de agosto de 2000, e nº 5.450, de 31 de maio de 2005. (Revogado pela Resolução ANP nº 4 de 2013)

Art. 9° A ANP estabelecerá, para cada leilão, em seus respectivos editais ou avisos, o preço de referência.

Art. 10 O biodiesel a ser entregue pelo fornecedor ao adquirente deverá atender às especificações de qualidade dispostas na Resolução ANP nº 14, de 15 de maio de 2012. (NR dada pela Resolução ANP nº 4 de 2013)

(Redação Anterior)

Das Disposições Finais

Art. 11 Caberá à ANP adotar procedimentos, no âmbito de suas atribuições legais, para a mediação de conflitos decorrentes de situações não previstas nesta Resolução.

Art. 12 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 13 Fica revogada a Resolução ANP nº 31, de 04 de novembro de 2005.

HAROLDO BORGES RODRIGUES LIMA

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